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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

merito O pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE. O autor foi submetido a exame pela perita do Juizo, oportunidade a qual a perita, salientou alguns aspectos: Destaca-se para este caso, que o autor tem hipertensao arterial cronica de longa data e de dificil controle. Esta bem estabelecido na literatura, que a causa da hipertensao severa, e na maioria das vezes hereditaria. Ainda, sofreu acidente vascular hemorragico por provavel pico hipertensivo e eventual malformacao vascular intracraniana, principal origem da molestia. Assim, NAO HA NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E O DIAGNOSTICO (p.61). A parte autora nao pugnou para realizacao de nova pericia, alegando que tendo em vista o laudo apresentado, foi comprovada a incapacidade parcial e definitiva, requer-se a procedencia da acao (p.70). A expert postulou os seguintes diagnosticos para o autor : Sequela de acidente vascular encefalico hemorragico (p.60). Alem do diagnostico, a expert alega ainda a existencia de doencas associadas, tais como hipertensao arterial sistemica severa, que o autor ja sofrera dois traumas resultante de acidentes do trabalho (recebendo auxilio doenca por ambos, poucos mais de seis meses, de 11/10/17 ate 25/04/18 e de 26/05/18 ate 06/06/18 respectivamente). Ajustando-se aos diagnosticos listados a perita afirma que ha incapacidade parcial e permanente para o trabalho relacionada a sequela do acidente vascular encefalico hemorragico. Nao obstante a afirmacao de incapacidade parcial e permanente, a perita como mencionado, concluiu pela ausencia de nexo de causalidade ou concausalidade entre o acidente de trabalho narrado aos diagnosticos percebidos. Ausente o nexo de causalidade nao ha que se falar em concessao de beneficio previdenciario acidentario, o que afasta a competencia deste Juizo para analise e concessao de beneficio ao autor. Frise-se, ainda, que a perita goza de presuncao de desinteresse no deslinde do feito e, portanto, no que se refere a materia tecnica de natureza medica, suas conclusoes devem prevalecer, nao havendo qualquer motivo para desacolher o laudo apresentado. Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas e honorarios, diante da assistencia judiciaria deferida e do artigo 129, paragrafo unico, da Lei n 8.213 de 1991. Transitada em julgado, arquivemse os autos com as cautelas devidas e anotacoes de praxe. P.R.I. Maua, 27 de Marco de 2019. - ADV: MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP) Processo 1008150-83.2017.8.26.0348 - Usucapiao - Usucapiao Ordinaria - Joaquim Francisco de Oliveira - - Jirlene Paulo de Oliveira - CELSO VICTOR OTAVIANO SADEK - - AIS MANSUR SADEK - - NELSINA LIMA MONCAO SADEK - - Ivete Neffa Sadek - - CHAFIK MANSUR SADEK - - Adilia Aina Sadek - - Jose Bueno de Godoy - - Ana Frangiotti de Godoy - - Otilia Rodrigues da Silva - Feli das Gracas Souza de Oliveira - - Rinaldo Ameci Diamantino - - Jansen de Moraes - - Darci Reis Domingues - Vistos. Providencie a serventia o necessario para que o Oficial do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca se manifeste sobre a regularidade do memorial descritivo. Instrua-se o e-mail com copias da inicial e paginas 51, 213, 216, 227, 247/248, 256, 261/268 e 275/277. Sem prejuizo, de-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Int. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES (OAB 155609/SP) Processo 1008503-26.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Aracelis Martins Viel - - Osmar Viel - Vg Estacionamentos Ltda. Me - - SENDAS DISTRIBUIDORA SA - - Argo Seguros Brasil S.a. e outro - VISTOS. Trata-se de acao proposta por Osmar Viel e Aracelis Martins Viel em face de Stop Bank Controladora de Acessos Ltda Me e Barcelona Comercio Varejista e Atacadista S/A (Assai Atacadista), alegando, em sintese, que em 10/09/2016 seu veiculo foi furtado no estacionamento do mercado enquanto realizava compras. Narra que a administradora do estacionamento chegou iniciar processo de indenizacao, mas o pagamento foi negado. Refere que o veiculo tinha valor sentimental e pede indenizacao material pelo valor de tabela mais o dobro desse valor por danos morais (p. 1/14). O pedido de concessao de gratuidade de justica foi deferido (p.77 ). Em contestacao o mercado refutou responsabilidade no episodio, alinhavando falta de nexo causal e falta de prova do furto do bem. Impugnou o valor pretendido afirmando que o valor de tabela do bem e R$ 21.407,00. Nega a existencia de dano moral (p. 85/96). A administradora do estacionamento, por sua vez, denunciou da lide a seguradora. No merito argumentou que o autor nao logrou comprovar que estava no estacionamento tampouco o furto. Impugnou o B.O. Subsidiariamente, defende que o episodio decorre de culpa exclusiva de terceiro, ladrao, e falha do Estado. Impugnou o valor de tabela do auto, indicando R$ 21.407.00, e o pedido de indenizacao por danos morais (p. 177/190). Houve replica (p. 260/267). Instadas a especificar provas, o autor arrolou testemunhas e pediu o depoimento pessoal das res, estas, requereram o julgamento antecipado . Decisao saneadora retitificou o polo ativo para constar SENDAS DISTRIBUIDOR S.A e VG ESTACIONAMENTOS. Reconheceu a relacao de consumo e a inversao do onus da prova em favor da autora, diante do que assinalou oportunidade para as res reiterarem dispensa de provas. Deferiu a denunciacao da lide para a seguradora(p. 283/284). ARGO SEGUROS foi citada e ofertou contestacao. Refutou a denunciacao argumentando que sua segurada e a VG ESTACIONAMENTOS, e nao STOP BANK. No merito argumenta que o furto simples esta excluido da cobertura e que a apolice expressamente indica quais os enderecos cobertos, e o dos fatos nao esta contemplado. Indica que nao recebeu comunicado de sinistro, e que a apolice impoe imediata notificacao, de modo que dois anos apos os fatos foi impedida de regular o sinistro, especialmente no que toca a avaliar imagens de circuito interno para apurar eventual falha do segurado. Ressalta a falta de cobertura para furto simples e que no caso concreto o segurado agravou o risco ao ser negligente no controle de saida, possibilitando a modalidade de furto nao qualificada (p. 293/333). Apenas a autora manifestou-se em relacao a contestacao da listisdenunciada, argumentando que nao pode ser prejudicada em razao de relacao da qual nao participou (p. 410/417). Nao houve novo requerimento de provas pelas res. E o relatorio. Fundamento e DECIDO. 1- Do Indeferimento da denunciacao da lide em desfavor do consumidor Assiste razao ao autor. Kazuo Watanabe, ensina que a unica hipotese na qual se admite a intervencao de terceiro nas acoes que versem sobre relacao de consumo e o caso de chamamento ao processo do segurador (que a bem da verdade trata-se de denunciacao da lide a seguradora) nos contratos de seguro celebrado pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do servico (art. 101, II, do CDC), justificando que: Caso se admitisse o chamamento ao processo em qualquer hipotese de solidariedade, alem da permitida pelo art. 101, II, CDC, estar-seia ensejando a possibilidade de o fornecedor discutir sua relacao juridica com o outro obrigado solidario que, inclusive, pode verificar-se a titulo de culpa contratual ou extracontratual. Esse procedimento viria, certamente, em detrimento do consumidor que, como ja acentuamos, tem direito a indenizacao plena pelo regime da responsabilidade objetiva, que independe de averiguacao de culpa. De outra parte, o instituto da solidariedade no sistema da responsabilidade civil do CDC (art. 7o, paragrafo unico), foi criado em favor do credor (consumidor), devendo o interprete procurar aplicar a lei observando esse objetivo teleologico do Codigo, que e o de favorecer a pronta e rapida indenizacao ao consumidor. Ocorre que no caso concreto o teor da contestacao da litisdenunciada, amplia o objeto da controversia de fato em desfavor do consumidor (discussao acerca da

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