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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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para apresentacao de memorias as partes no prazo de 10 (dez) dias que, uma vez apresentadas,
conduziria a presente acao ao seu julgamento.Memorias apresentados em ID. 13633289 pela requerida e
em ID. 13730693 pelo requerente, certidao de tempestividade da Secretaria em ID. 13798504.E o
relatorio.DECIDO.Preliminarmente concedo a gratuidade da justica para ambas as partes, nos termos do
art. 98 e seguintes do CPC.Nao pode o Poder Judiciario adentrar nas materias afetas aos regulamentos
estatutarios criados pelas Associacoes em defesa de seus associados, sob pena de estar interferindo no
livre funcionamento das associacoes, conforme expressa disposicao constitucional insculpida nos art. 5o,
incisos XVII e XVIII.Observa-se que, segundo o Estatuto Social apresentado na inicial (art. 21,  2o), cabe
reuniao extraordinaria da Assembleia Geral sempre que convocada por seu Presidente, Diretoria,
Conselho Fiscal ou a requerimento de 2/3 (dois tercos) dos socios efetivos em gozo dos seus direitos.E
ainda, a impugnacao da respectiva chapa VANGAUARDA do processo de eleicao para o bienio 2019/2020
aconteceu em conformidade com o estipulado em regulamento interno, ou seja, tratando-se de uma
decisao interna corporis seguindo os principios da Associacao que respeitou o contraditorio e a ampla
defesa. Alem do mais, compulsando os autos, observa-se que os comprovantes das impugnacoes
protocoladas, tal como o fundamento da impossibilidade de participacao nas eleicoes 2019/2020 da Chapa
VANGUAGRDA, pertencente a autora, estao todos provados em documentos juntados nos autos pela
requerida. Destaca-se, portanto, que nao ha que se falar em parcialidade. Tanto o Principio do
Contraditorio quanto da Ampla Defesa foram assegurados, inclusive com o julgamento de recursos das
decisoes tomadas. De tudo foi dado amplo conhecimento, com as publicidades devidas.Neste sentido, nao
cabe a este juizo adentrar na seara administrativa da referida Associacao que tem autonomia para gerir e
se auto regulamentar, posto ser amparada por Estatuto Social que a constituiu nestes termos. O pedido
que fundamentou a presente demanda referia-se a suspensao de uma reuniao especifica em face de
provaveis irregularidades. Uma vez deferida a presente medida e tendo sido sanada pelo requerido
conforme atestado em ID. 9644475, a presente acao acabou por perder seu objeto.Os demais pedidos se
tornaram inviaveis de apreciacao por se tratarem de assuntos afetos a gerencia da propria Associacao,
nao podendo este juizo, por exemplo, anular atos do presidente cujas funcoes sao expressamente
regulamentadas no Estatuto, nem marcar e desmarcar reunioes extraordinarias, pois estas possuem forma
especifica de serem realizadas; bem como nao pode este juizo decidir sobre habilitacao e desabilitacao de
chapas para concorrencia de eleicoes dos orgaos da Associacao se ha regimento interno dispondo acerca
destes tramites. Nao vislumbro, neste sentido, nenhuma ilicitude por parte da requerida em obstar a
participacao da chapa autora, ja que agiu dentro das normas regulamentares e estatutaria da propria
Associacao e, chamada para regularizar sua situacao, a referida chapa nao fez da forma estipulada nos
termos administrativos, conforme documentos comprobatorios acostados aos autos em sede contestatoria.
E mais, em decisao do Egregio, em sede de Agravo de Instrumento, de ID. 13735635, foi negado o
provimento do recurso, motivo que acompanho a decisao colenda para manter a probidade dos atos
praticados pela mesa diretora, bem como afirmar a publicidade dos atos que impugnaram a chapa, pois
muito acertadamente assim informou o dignissimo Tribunal: ?[...] da analise dos autos do processo de
origem (ID 9645505), verifica-se a existencia de decisao da Mesa Diretora da ASALP acerca de recurso
interposto pelo agravante. Nesse documento, consta a informacao de que o decisorio que inabilitou a
chapa VANGUARDA indicou as razoes da rejeicao no Oficio n 021/2019, de 25 de marco de 2019, o qual
foi deixado no Protocolo Geral da Associacao, local este considerado como o adequado para efeito
comunicacao dessa decisao.?.Assim nao ha mais motivo ou ensejos para que a demanda prospere e se
arraste obstaculizando o andamento das eleicoes que, por ainda nao terem ocorrido, vem ha muito
prejudicando direito dos associados.ISTO POSTO, acolho a acao por estarem presentes os requisitos de
seu deferimento, e julgo improcedente o pedido do autor com relacao a sua habilitacao para concorrer a
novas eleicoes. Assim sendo, mantenho a decisao proferida em ID. 11595360 em seu inteiro teor,
devendo as eleicoes ocorrerem com as chapas regularmente habilitadas e mantendo as demais
desabilitadas/impugnadas conforme determinado nos tramites administrativos da Associacao. Sendo
assim, devem ser considerados legais todos os atos praticados pela requerida, o Sr. EBER BARRETO,
uma vez que agiu dentro das normas regulamentares da Associacao.Ademais, determino a realizacao de
novas eleicoes no prazo de 30 dias, sem embaracos ou obstaculos com o fito de garantir a lisura e o
respeito a democracia, ficando desde ja autorizada a forca policial em caso de atos que impecam o
deslinde eleitoral, somente se necessario. E uma vez realizada a respectiva eleicao, no mesmo prazo,
acoste nos autos copia dos atos da realizacao da mesma, constando o nome da chapa vencedora.Por fim,
em atendimento ao pleito de ID. 13122653, defiro o pedido ali expresso, independentemente da realizacao
da nova eleicao informada alhures, determinando o alvara para liberacao de valores para pagamento dos
funcionarios por serem de natureza alimentar, devendo o peticionante prestar contas a este juizo no prazo
de 30 (trinta) dias. Assim, expeca-se Alvara Judicial em favor da Associacao dos Servidores da


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