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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
335
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera
ser intimada a parte autora, pessoalmente (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel.
Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao
pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos
a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Indique, assim, a Secretaria, nome de perito para realizar a
mesma, observado o que estabelece a Resolucao no. 04/2017, de 06 de abril de 2017, do Orgao Especial do TJCE, ficando
a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o n 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP
20.031-205 - cuja inclusao no polo passivo, caso ainda nao realizada, determino ex officio -, o pagamento dos honorarios de
referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes
tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares
e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver
necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado,
ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao.
Cientificar, por igual, a parte demandante, de que devera manter seu endereco atualizado, e que, em caso negativo, presumir-seao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado,
se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada
aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como quea ausencia
da parte, sem justificativa razoavel a ser fornecida ate a data da pericia - , sera interpretada como recusa a producao de prova
pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que
a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural
que as pericias sejam aqui realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca. Logo, deve aceitar, por igual, que a
pericia seja aqui realizada. Registro, tambem, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera
o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9o e 10 do CPC. INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao
do onus da prova, eis que a presente nao se alberga sob o manto da legislacao consumerista. Determino a SEGURADORA
que apresente, se inexistente nos autos, o processo administrativo. Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do
presente via publicacao no DJ.
ADV: DAYANA RABELO LEAL (OAB 28367/CE), ADV: JORGE ULISSES E SILVA FERREIRA LIMA (OAB 29690/CE), ADV:
TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0190323-92.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Perdas e
Danos - REQUERENTE: Raimundo Silva de Carvalho - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Em
casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, bem se sabe que a pericia, necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido
pela parte Demandante, e fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado,
do Colendo STJ, segundo o qual A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de
forma proporcional ao grau da invalidez (STJ Sumula 474). Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao
destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente
(a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade,
julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa
identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente
do acidente automobilistico. Indique, assim, a Secretaria, nome de perito para realizar a mesma, observado o que estabelece
a Resolucao no. 04/2017, de 06 de abril de 2017, do Orgao Especial do TJCE, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 09.248.608/0001-04, com
sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205 - cuja inclusao no polo passivo, caso
ainda nao realizada, determino ex officio -, o pagamento dos honorarios de referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para,
no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao
de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma
indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de
realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente
recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. Cientificar, por igual, a parte demandante, de que
devera manter seu endereco atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco
constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao
tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da
correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como quea ausencia da parte, sem justificativa razoavel a
ser fornecida ate a data da pericia - , sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378
do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta
Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui
realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada.
Registro, tambem, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente
julgado, para fins dos arts. 9o e 10 do CPC. INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que
a presente nao se alberga sob o manto da legislacao consumerista. Determino a SEGURADORA que apresente, se inexistente
nos autos, o processo administrativo. Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: DAYANA RABELO LEAL (OAB 28367/CE) - Processo 019123407.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - REQUERENTE: Jose Helon de Paulo Medeiros - REQUERIDO:
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, bem se sabe que
a pericia, necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, e fundamental para a resolucao da
presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual A indenizacao do seguro
DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ Sumula 474).
Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para
cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo
STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer
presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como
exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Indique, assim, a Secretaria,
nome de perito para realizar a mesma, observado o que estabelece a Resolucao no. 04/2017, de 06 de abril de 2017, do Orgao
Especial do TJCE, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de

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