Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

A peca de ingresso veio acompanhada de documentos (evento 01).
Ausente preparo, ante o pedido de gratuidade da Justica.
E o relatorio. Passo a Decisao.
Inicialmente, defiro os beneficios da gratuidade da justica.
Pois bem. Trata-se de Acao Mandamental originaria, por forca do foro privilegiado da
autoridade coatora, qual seja, Secretario Estadual de Saude, consoante disposto no
artigo 46, inciso VIII, alinea o, da Constituicao do Estado de Goias.
Desta maneira, admito o processamento do feito e passo a analise do pedido.
O deferimento de liminar, em relacao a Mandado de Seguranca, e perfeitamente
possivel ao se conjugarem as disposicoes do artigo 300, caput, do CPC/2015, com o
artigo 7o, inciso III e paragrafos, da Lei no 12.016/09, desde que presentes a
probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao.
No presente caso, em juizo de cognicao sumaria, tenho por satisfatoriamente
demonstrada a presenca do fundamento relevante e do perigo da demora, uma vez
que os documentos colacionados aos autos demonstram a necessidade de o
substituido fazer o tratamento solicitado, conforme indicado em relatorio medico (
evento 01, doc.04) e ser internado em leito de Unidade de Terapia Intensiva  UTI.
Saliento que o Tribunal de Justica de Goias ja firmou entendimento de que compete a
Administracao Publica fornecer medicamentos e ministrar tratamentos as pessoas que
deles necessitam, nos termos dos artigos 1o, III, 5o, caput, 6o e 196, da CF/88.
Ressalta-se que o Sistema Unico de Saude e um sistema indivisivel, solidario e unico.
De modo que, cabe ao impetrante, ou ao seu representante, eleger qual autoridade
acionara para receber o tratamento de sua saude, o qual pode ser a Uniao, o
Municipio ou o Estado, como no caso em questao.
A probabilidade do direito encontra-se demonstrada na documentacao acostada,
atestando que o paciente encontra-se grave, sedado, entubado e apresenta funcao
hepatica muito comprometida, necessita do tratamento especifico para a sua
enfermidade, mediante internacao em vaga de Unidade de Terapia Intensiva  UTI. O
perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao verifica-se na possibilidade de o
paciente sofrer consequencias severas caso nao obtenha o tratamento prescrito.
Diante do exposto, com arrimo no artigo 7o, III, da Lei Federal no 12.016/2009, em juizo
provisorio, hei por bem DEFERIR a liminar pleiteada, determinando a autoridade
Impetrada que, no prazo maximo e improrrogavel de 24 (vinte e quatro) horas  a
contar do recebimento da notificacao, forneca ao substituido HARLES JESUS DE
OLIVEIRA o tratamento de saude necessario, com internacao em vaga de
Unidade de Terapia Intensiva  UTI, na rede publica de saude ou rede conveniada
, conforme indicado no relatorio medico inserto no evento 01, doc.04, custeando
integralmente as despesas respectivas, viabilizando ainda as demais medidas
necessarias ao tratamento de saude indicado.
NR.PROCESSO:
5526939.82.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10493564072312152, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3075 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.