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Diário RO - Justiça

80DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
FINALIDADE: Intimar o advogado supramencionado, de DECISAO 
abaixo transcrita, proferida nos autos supra, as fls. 792/793.
DESPACHO:Vistos.Com a resposta escrita a acusacao, a Defesa 
pede a suspensao da pretensao punitiva, em suma, alegando ter 
firmado o parcelamento dos debitos tributarios em data anterior ao 
recebimento da denunciada, conforme comprovam os documentos 
juntados as fls. 628/691.Instado, o Ministerio Publico se manifestou 
favoravel a suspensao da acao penal ate a quitacao integral do 
debito tributario parcelado. E o breve relatorio. DECIDO.O pedido 
de suspensao da acao penal, feito em preliminar, calcado no fato 
de que a empresa do acusado firmou o parcelamento dos debitos 
tributarios em data anterior ao recebimento da denuncia, deve ser 
deferido. Conforme salientado pelo representante do Misisterio 
Publico, em face da prerrogativa de foro do denunciado, que a 
epoca do oferecimento da denuncia ocupava o cargo de Prefeito 
do Municipio de Humaita/AM, declinou-se a competencia. Todavia, 
o E. Tribunal de Justica do Estado do Amazonas ao examinar os 
autos tornou nulos os atos ate entao praticados, dentre os quais, o 
que recebeu a denuncia neste Juizo (fls. 463). A denuncia, entao, 
foi recebida pelo E. TJAM nos termos da DECISAO prolatada no 
dia 17.07.2018 (fls. 568/569) pelo i. Des. Sabino da Silva Marques.
Acolhendo a manifestacao da D. Procuradoria do Estado do 
Amazonas, e considerando a natureza do crime (o acusado ocupa 
o cargo de Prefeito de Humaita/AM), ocorrido em data anterior 
ao inicio do mandato, os autos retornaram para este Juizo por 
declinacao da competencia, com apoio no que decidido pelo 
Supremo Tribunal Federal na Questao de Ordem, na Acao Penal 
937, em que ficou consignado que o foro espedial por prerrogativa 
de funcao se restringe apenas aos crimes praticados no exercicio 
do cargo e relacionados as funcoes desempenhadas (v. DECISAO 
de fls. 744/745). Desta forma, considerando que a denuncia foi 
recebida no dia 17 de julho de 2018, bem como que a adesao da 
empresa do acusado ao programa de parcelamento se deu no 
dia 31 de janeiro do ano em curso, e que ate entao vem sendo 
devidamente cumprido conforme conferiu no Ministerio Publico na 
manifestacao de fls. 561/563, nao vejo obice ao acolhimento do 
pedido. Pelo exposto, com apoio o parecer favoravel do Ministerio 
Publico, por seus fundamentos de fato e de direito, acolho o pedido 
da parte, para suspender o curso da presente acao penal e do prazo 
prescricional do delito imputado, nos termos do artigo 83, 2o e 3o, 
da Lei 9.430/96, ate o dia 31/12/2022 (termino do parcelamento).
Intime-se e aguarde-se na condicao de suspensos.Porto VelhoRO, sexta-feira, 21 de dezembro de 2018.Pedro Sillas Carvalho 
Juiz de Direito
Proc.: 1002850-86.2017.8.22.0014
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia 
Denunciado:Jose Remi Haito, Aldo Josefovicz
Advogado: Raimundo Goncalves de Araujo (OAB/RO 3300) e 
Paloma Raiely Queirzo Maia (OAB/RO 8511).
FINALIDADE: Intimar os advogados supramencionados, do 
DISPOSITIVO da SENTENCA proferida nos autos supra, as fls. 
265.
SENTENCA: Vistos etc. I  RELATORIO (conforme gravacao 
audiovisual). II  FUNDAMENTACAO (conforme gravacao 
audiovisual). III  DISPOSITIVO: PELO EXPENDIDO e considerando 
tudo o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a 
pretensao punitiva deduzida na inicial e, em consequencia, 
ABSOLVO Jose Remi Haito e Aldo Josefovicz, da imputacao que lhe 
foram feita nestes autos, com fundamento no artigo 386, inciso III, 
do Codigo de Processo Penal. Intimem-se. Expeca-se o necessario. 
Custas pelo Estado.Anote-se e comunique-se. Registre-se. Porto 
Velho, 12 de dezembro de 2018.Francisco Borges Ferreira Neto 
Juiz de Direito
Proc.: 1016023-74.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Reu com processo sus:Raoni Ribeiro Goncalves
Advogado: Marcellino Leao de Oliveira (OAB/RO 8.492) 
FINALIDADE: Intimar o advogado supramencionado, do 
DESPACHO abaixo transcrito, proferido nos autos supra as fls. 
56.
DESPACHO:Vistos.Sob pena de indeferimento, concedo a Defesa 
do denunciado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que 
promova a juntada de copia de comprovante de endereco. Intimese.Se juntado o documento no prazo concedido, voltem-me 
conclusos. Caso contrario, desde logo, indefiro o pedido, mantendo 
inalterada a medida cautelar imposta. Porto Velho-RO, quinta-feira, 
10 de janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
Proc.: 0006814-64.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Reu com processo sus: Ricardo Jose de Oliveira
Advogado:Marcos Oliveira de Matos (OAB/RO 6602)
FINALIDADE: Intimar o advogado supracitado, do DESPACHO 
abaixo transcrito, proferido nos autos supra 66.
DESPACHO:Vistos.Acolho a justificativa apresentada pela Defesa 
do beneficiado Ricardo, razao pela qual mantenho o beneficio 
concedido. Advirto que, em caso de novo descumprimento 
injustificado, a suspensao condicional do processo sera revogada.
Por fim, destaco que e facultado ao acusado, alternativamente, 
comparecer a Palestra sobre Os efeitos nocivos do alcool no 
transito, que sera realizada no dia 15 de marco de 2019, as 8h, a 
fim de eximir-se do comparecimento mensal em Juizo. Intimem-se.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.Pedro Sillas 
Carvalho Juiz de Direito
Proc.: 1002266-13.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Diogo Prata Rodrigues
Advogado:Antonio Santana Moura (OAB/RO 531-A)
FINALIDADE: Intimar o advogado supracitado, do DESPACHO 
abaixo transcrito, proferido nos autos supra 111.
DESPACHO:Vistos. De-se ciencia as partes quanto a juntada do 
laudo de fls. 109/110.Apos, voltem-me conclusos. Porto VelhoRO, terca-feira, 8 de janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz 
de Direito
Proc.: 0014188-39.2015.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Reu com processo sus:Alfredo Luiz Neto
Advogado:Viviane de Oliveira Alves (OAB/RO 6424)
FINALIDADE: Intimar a advogada supracitada, do DESPACHO, 
proferido nos autos as fls. 183.
DESPACHO:Vistos.Os pedidos formulados pela Defesa de Alfredo 
Luiz Neto se referem a fase de execucao das penas a ele impostas 
pelo v. Acordao, portanto, poderao ser formulados no momento 
oportuno a Vara Execucoes Penais. Por esta razao, deles nao 
conheco.Intime-se.Aguarde-se o cumprimento do MANDADO de 
prisao, a apresentacao espontanea do sentenciado, ou o transcurso 
do prazo prescricional.Cumprido o MANDADO de prisao, expecase o necessario para fins de execucao. Porto Velho-RO, segundafeira, 14 de janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
Proc.: 0002441-87.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Bernardo Splendor 
Advogado: Jose Cristiano Pinheiro (OAB/AM 1529) e Valeria Maria 
Vieira Pinheiro (OAB/RO 1528)
FINALIDADE: Intimar os advogados supramencionados, da 
DECISAO, proferida nos autos supra, as fls 722.
DESPACHO:Vistos.Trata-se de requerimento formulado pela 
Defesa de Bernardo Splendor no sentido de que seja declarada a 
perda superveniente do objeto da presente acao penal em razao 
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