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Diário RO - Justiça

1003DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. O 
prazo prescricional inicia com a efetiva incorporacao ao patrimonio 
da concessionaria de energia eletrica, que se concretiza mediante 
processo formal, por iniciativa desta. Inteligencia do art. 71, 5o, do 
Decreto no 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. 
Julgamento em 22/02/2017). (grifou-se)
Assim, no presente caso, nao ocorreu a incidencia da prescricao pois 
ainda nao fora formalizado o ato administrativo de incorporacao da 
subestacao a concessionaria de servico publico, motivo pelo qual nao 
ha que se falar em inicio de contagem do prazo prescricional, nao se 
operando, pois, a prescricao.
Por tais razoes, nao acolho a preliminar suscitada e passo a analise 
do MERITO.
DO MERITO 
Pois bem. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas 
aos autos, dao ensejo suficiente para instrucao do processo e prolacao 
de SENTENCA.
O direito a reparacao decorre da construcao particular da rede de 
energia eletrica na zona rural desta Comarca, conforme restou 
comprovado nos autos a partir dos documentos coligidos pelo autor, 
nos IDs 19495300, 19495316 E 19495320.
Alega o autor que teve despesas na construcao de rede de energia 
eletrica em sua propriedade rural, decorrente de materiais, mao de 
obra e contratacao de engenheiro.
A indenizacao e devida porque a requerida passou a se apropriar das 
instalacoes eletricas, causando prejuizo pelo investimento feito pelo 
requerente, visto que nao procedeu com a devida devolucao a titulo 
de reparacao do valor gasto, ja que mantem a referida rede.
Lado outro, a requerida aproveitou-se do sistema ja construido, do 
material e de todo trabalho que foi custeado, sem ter arcado com 
a contraprestacao nem os tendo ressarcido, o que gera evidente 
enriquecimento ilicito.
O sistema construido esta comprovado atraves dos documentos 
acostados aos autos, dos quais, destaca-se: orcamento de materiais, 
projeto da subestacao, relacao de materiais, etc.
A propria Resolucao da ANEEL que rege a materia, institui a obrigacao 
da concessionaria de incorporar, nao podendo furtar-se de uma 
obrigacao imposta por lei.
Vale destacar, ainda, que parte essencial do procedimento e o envio 
do contrato de adesao, que incumbe exclusivamente a requerida, 
conforme disposto na Resolucao no 229/2006:
Art. 9o A concessionaria ou permissionaria de distribuicao devera 
incorporar ao Ativo Imobilizado em Servico as redes particulares 
que nao dispuserem do ato autorizativo e estejam em operacao na 
respectiva area de concessao ou permissao, excetuando-se os ramais 
de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os respectivos 
Plano e Programas anuais de incorporacao.
12. Para a incorporacao, a concessionaria ou permissionaria de 
distribuicao nao podera cobrar taxas de estudos, fiscalizacao ou 
vistoria, nem exigir a adequacao das redes descritas no caput aos 
padroes tecnicos por ela utilizados.
13. A concessionaria ou permissionaria devera enviar o contrato de 
adesao para cada proprietario de redes particulares, em consonancia 
com os respectivos Programas Anuais de Incorporacao, informando 
o valor do eventual ressarcimento, calculado nos termos deste 
artigo, objetivando resguardar os direitos e as obrigacoes reciprocas 
envolvidas, sendo que o pagamento devera ocorrer em ate 180 (cento 
e oitenta) dias apos a efetiva incorporacao dos bens expressos no 
contrato de adesao.
Entretanto, mesmo nos casos em que nao ha contrato de adesao, 
a obrigacao da concessionaria em gradativamente realizar a 
incorporacao e clara. Nos demais casos em que particulares nao 
tem toda documentacao exigida pela referida Resolucao, persiste a 
obrigacao da requerida em apurar as condicoes do sistema de energia 
eletrica instalado para que, em consonancia com o principio da boa-fe, 
assegure o ressarcimento:
Art. 9o (...) 7o: As instalacoes objeto da incorporacao deverao ser 
unitizadas e cadastradas de acordo com a Portaria DNAEE no 815, de 
30 de novembro de 1994, atualizada pela Resolucao n015, de 24 de 
dezembro de 1997, e legislacao superveniente.
8o Caso nao se disponha da documentacao comprobatoria da data 
de entrada em servico das redes, a concessionaria ou permissionaria 
devera adotar como referencia a data de ligacao da unidade 
consumidora constante do respectivo cadastro.
A Resolucao no 229/2006, de forma cristalina, impoe a obrigacao 
da concessionaria apurar as circunstancias faticas dos particulares 
consumidores de energia, ainda que nao tenham documentos 
comprobatorios, para fins de fiscalizacao da ANEEL. Vejamos:
Art. 12. A concessionaria ou permissionaria devera manter disponiveis 
os documentos detalhados que compoem cada processo de 
incorporacao, para fins de fiscalizacao da ANEEL. (Redacao dada 
pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.)
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda 
que nao tivesse todos os documentos, o essencial e ter comprovado 
as circunstancias basicas da sua pretensao, com veracidade, bem 
delimitadas nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer 
elementos que possam ser sopesados no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos comprovam a construcao da 
referida rede eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da rede 
construida pelo autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede por sua 
conta. Nesse sentido:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. INCORPORACAO 
RESOLUCAO NORMATIVA No 229. ANEEL. INOCORRENCIA 
DE PRESCRICAO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. PROVA 
DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZACAO DEVIDO. Diante 
da discussao quanto ao dever de indenizar relativo a construcao 
de rede eletrica por particular, nao ha de se falar em prescricao do 
dever de indenizar, uma vez que este somente se estabelece apos 
a incorporacao. Diante dos gastos comprovados pelo particular 
referente a expansao da rede, cabivel a restituicao dos valores, 
quando a concessionaria nao comprova a incorporacao da rede, 
mas o conjunto probatorio comprova que ja ocorreu de fato, sem 
o pagamento da devida indenizacao, nos termos da Resolucao 
229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal  Ji-Parana. Recurso 
Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juiza Maria Abadia 
de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 17/03/2014)
Reconhecido o direito a incorporacao, passo a analisar o pedido de 
indenizacao por danos materiais, responsabilidade esta da requerida 
com base na Resolucao no 229/2006 da ANEEL.
Saliento, ainda, que a incorporacao das instalacoes pela Requerida 
enseja aumento de seu patrimonio em montante igual ao que seria 
necessario em valores atualmente vigentes para que realizasse a 
ligacao de energia eletrica na propriedade da Requerente, ja que, 
com o advento da Lei no 10438/2002, e sua a obrigacao de garantir 
acesso a energia eletrica a consumidores como o caso em analise, 
sem qualquer onus para o consumidor.
Ora, e dos autos que o autor nao juntou nota fiscal do valor gasto 
na construcao da rede eletrica, porem, no projeto eletrico consta a 
relacao de materiais, bem como, o orcamento juntado pelo mesmo 
refere-se a gastos com materiais e mao de obra para construcao de 
subestacao igualmente a constante no projeto eletrico, o qual esta em 
seu nome e foi aprovado pela requerida.
Destaco, ainda, que, sobre a materia aqui discutida, a Turma 
Recursal do Estado de Rondonia possui entendimento que, os gastos 
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