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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 659 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Apelacao do exequente. Alegacao de que o feito nao poderia ser extinto, mas tao somente suspenso. Requer a reforma da sentenca para que o feito tenha prosseguimento. Sentenca que merece ser anulada. A extincao da execucao esta regulada no art. 921 do Codigo de Processo Civil, sendo certo que a execucao somente pode ser extinta na hipotese de satisfacao da obrigacao ou se o devedor obtiver, por transacao ou por qualquer outro meio, a remissao total da divida, ou, por fim, se o credor renunciar ao credito. Ainda que a execucao estivesse paralisada por falta de impulso processual, o que, no caso, nao ocorreu, tal fato nao seria causa de extincao do processo, mas tao somente de suspensao, conforme preceitua o art. 921, III, do CPC. Cabivel o prosseguimento do feito para o fim de que o exequente continue buscando diligenciar no sentido de satisfazer seu credito, e, caso sejam frustradas as novas tentativas dai decorrentes, ha que se ponderar a aplicacao do art. 921, III, 1o, do NCPC. Error in procedendo configurado. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. PROVIMENTO DA APELACAO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 020. APELACAO 0315608-40.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0315608-40.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00606816 - APELANTE: NILANE PASCHOAL REP/P/S/CURADOR ESPECIAL GILMAR PASCHOAL ADVOGADO: SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES OAB/RJ-165898 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRASNPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. DANOS MORAIS E MARERIAIS. Autora representada por curador especial (seu genitor) portadora de disturbio mental, que se diz vitima de acidente na estacao ferroviaria da re (SUPERVIA) em Nova Iguacu, vindo a sofrer lesoes corporais (fratura na bacia, corte no rosto e couro cabeludo). Boletim de emergencia do Hospital Geral de Nova Iguacu de fls. 19 e Certidao do Corpo de Bombeiros de fls. 25 que atestam o salvamento da autora logo apos tentativa de suicidio naquela localidade, a qual foi retirada do local com pronto atendimento clinico no Hospital Geral da regiao. Sentenca a quo que julgou improcedente o pleito autoral. Apelo da parte autora.Sentenca bem lancada. Evento imprevisivel. Dever de indenizar nao configurado. Culpa exclusiva da vitima que, ao se projetar na linha ferrea para dar cabo da propria vida, sofreu pequenos cortes na face e na cabeca, vindo a sofrer a fratura descrita no laudo pericial (fratura do anel pelvico). Nexo causal afastado, na medida em que as lesoes apresentadas pela demandante foram consequencia de uma tentativa de suicidio. Ademais, o laudo pericial acostado aos autos a fls. 165/182 atestou a inexistencia de sequelas fisicas de carater permanente e a ausencia de dano estetico, encontrando-se a autora recuperada das lesoes, razao pela qual nao ha como condenar a re nas verbas pleiteadas na exordial (danos morais de 250 salarios minimos e pensao vitalicia).Disturbios psiquiatricos que demandam cuidado e protecao familiar. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062247-22.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0246438-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00613119 - AGTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A. ADVOGADO: SANDRO DANTAS C JACOB OAB/SP-236205 ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA DE ANDRADE OAB/SP-070645 ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA OAB/SP-383576 AGDO: CYRO MOREIRA FABRICIO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE ANULACAO DE REGISTRO DE TRNSFERENCIA DE VEICULO. EMPRESA LOCADORA AFIRMA TER LOCADO O VEICULO PARA ALLAN DA SILVA GALVINO, POREM ESTE NAO DEVOLVEU O VEICULO, VINDO A AUTORA A DESCOBRIR QUE LOCATARIO, DE FORMA FRAUDULENTA, ALIENOU O VEICULO PARA CYRO MOREIRA FABRICIO. DIRECIONANDO A ACAO CONTRA O DETRAN-RJ E O ADQUIRENTE (CYRO), O AUTOR PLEITEIAAREINTEGRACAODEPOSSEDOVEICULO,A SUSPENSAOENULIDADEDOATOADMINISTRATIVODETRANSFERENCIAENEGOCIOJURIDICO,OBLOQUEIODA DISPONIBILIDADE DO VEICULO E A APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A TRANSFERENCIA DO BEM. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA SOB FUNDAMENTO DE QUE NAORESTOU DEMONSTRADAQUALQUERILEGALIDADENOS PRATICADOS, NAO SENDO POSSIVEL A IMEDIATA DETERMINACAO DE REGULARIZACAO DA TITULARIDADE DO VEICULO,DEMANDANDO MAIOR DILACAO PROBATORIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE INSISTE NA TUTELA ANTECIPADA.DECISAO MANTIDA.O DOCUMENTO DE FLS. 42 (INDICE 000042) APONTA QUE A AUTORA/AGRAVANTE (MOVIDA LOCACAO), CELEBROU COMALLANDASILVA GALVAO UM CONTRATO DE LOCACAO DO VEICULODESCRITO NA INICIAL, NO DIA 21DEFEVEREIRODE2017.OREGISTRO DE OCORRENCIA PERANTE A 52a DELEGACIA DE POLICIA ( FLS. 46/47, INDICE 000046) TRAZ O REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA/ AGRAVANTE (MOVIDA LOCACAO) COMUNICANDO A OCORRENCIA DE ESTELIONATODE AUTORIA IGNORADO.POR SUA VEZ, A PESQUISA BASE ESTADUAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE FLS. 45 (INDICE 000043) INDICA QUE O VEICULO EM QUESTAO ESTA REGISTRADO NO RIO DE JANEIRO EM NOME DE CYRO MOREIRA FABRICIO, INDICADO NA INICIAL COMO 2o REU, ORA AGRAVADO, QUE E UM TERCEIRO ESTRANHO NA RELACAO JURIDICA CONSTITUIDA PELO CONTRATO DE LOCACAO DO VEICULO FIRMADO ENTRE A AUTORA/AGRAVANTE MOVIDA LOCACAOEALLAN DA SILVA GALVAO.PORTANTO, EM SEDE DE COGNICAO SUMARIA E ANTE A DOCUMENTACAO EFETIVAMENTE CONSTANTE DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE NAO SE AFIGURA RAZOAVEL E SUFICIENTE A FUNDAMENTACAO TRAZIDA PARA CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA PLEITEADA.PELO MENOS POR ORA FALTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO CASO MANTIDA A DECISAO RECORRIDA,REQUISITOS NECESSARIOS A TUTELA PREVISTA NO ARTIGO 300 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER DISCRICIONARIO DO MAGISTRADO. INTELIGENCIA DA SUMULA No 59 DO TJRJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 022. APELACAO 0034168-44.2010.8.19.0205 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0034168-44.2010.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00590495 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: FABIO ESTEVES GOMES APELADO: JOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. AUXILIO ACIDENTE. Sentenca a quo que julgou procedente o pleito autoral. Apelo do INSS objetivando a improcedencia do pedido ou, eventualmente, a fixacao da TR como indice de correcao monetaria e juros. Laudo pericial favoravel ao demandante. Reducao da capacidade laboral. Presenca do nexo causal. Sequelas apresentadas pelo obreiro em razao de acidente de trabalho. Autarquia re que deve conceder ao autor o auxilio acidente, no percentual de 50% do salario de beneficio que deu origem ao auxilio doenca, beneficio este devido desde o dia

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