Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

816

promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na
Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM
EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre
os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao
preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido,
INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO:
00374659520138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): OAB 11138 - EVANDRO ANTUNES COSTA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:TOPAZIUS LTDA.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da
decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio
de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do
CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada
promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na
Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM
EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre
os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao
preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido,
INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO:
00376203020158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 11185 CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:DOMINGOS C DOS ANJOS.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a Vara de Execucao Fiscal
Comarca de Belem VISTOS. 1. INDEFIRO o pedido de reforco de penhora formulado pela exequente,
considerando a tentativa de bloqueio atraves do sistema BACENJUD restou infrutifera, quer em virtude da
inexistencia de valores, quer em razao de o CNPJ/CPF da executada nao possuir relacionamento com as
instituicoes financeiras, quer em virtude de os valores serem irrisorios para o adimplemento do debito, ou
seja, sequer corresponderem a 15% (quinze por cento) do valor da causa, razao pela qual, nao realizada a
transferencia do numerario. Note-se que, a repeticao da mesma diligencia mostra-se desarrazoada, ao
menos neste momento, nao apenas por ja ter apresentado resultado negativo, mas, principalmente, por
nao haver nos autos quaisquer elementos que demonstrem que tenha havido a alteracao da situacao
economico-financeira da parte executada, que viabilizasse nova tentativa de bloqueio. Ha de se destacar,
por fim, que o enorme acervo processual desta Vara de Execucao Fiscal inviabiliza a repeticao de atos
processuais que ja se mostraram inocuos, devendo a exequente diligenciar em buscas de outros meios
executorios que permitam o regular processamento do feito, inclusive, no que tange a eventual pedido de
desconsideracao da personalidade juridica, acaso preenchidos os requisitos legais. 2. Noutro sentido, a
fim de assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando
que tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes
em nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo
bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser
movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao
pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio. 3. Desta forma, INTIME-SE a Municipalidade,
para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito,
indicando novos bens passiveis de penhora ou requerendo o que lhe competir, SOB PENA DE
APLICACAO DO ART. 40 DA LEF. Apos, com ou sem manifestacao, venham conclusos para decisao. DIL.
E CUMPRA-SE COM URGENCIA. Belem/PA, 31 de outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00377720920088140301 PROCESSO ANTIGO: 200811047057
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.