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Diário SC - Justiça

214
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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37,  6o. CONTRATO DE
SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANCA DO VALOR
DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZAO DA
SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART.
786, E SUMULA N. 188 DO STF. DIREITO DE REGRESSO,
TODAVIA, CONDICIONADO A PROVA DO PAGAMENTO AO
SEGURADO. INEXISTENCIA, NO CASO, DE DEMONSTRACAO
SEGURA DE TAL FATO. IMPRESSOES DE TELAS DE SISTEMA
INTERNO DA SEGURADORA DE CARATER UNILATERAL,
INSUFICIENTE A TAL DEMONSTRACAO. RELACAO JURIDICA
ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO NAO COMPROVADA.
INVERSAO DO ONUS DA PROVA QUE NAO EXIME A PARTE
AUTORA DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO
SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). ADEMAIS, NEXO DE
CAUSALIDADE NAO EVIDENCIADO. REGULARIDADE NA
PRESTACAO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
DEMONSTRADA PELA CONCESSIONARIA. DOCUMENTO
NAO IMPUGNADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE
DA SUMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGACAO
INDENIZATORIA NAO CONFIGURADA. SENTENCA
MANTIDA. HONORARIOS RECURSAIS. VERBA FIXADA EM
PATAMAR MAXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORACAO.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.
6.Apelacao Civel - 0307592-62.2017.8.24.0008 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Luiz Dacol
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE LUIZ DACOL
Juiz (a): Clayton Cesar Wandscheer
Apelante : Tokio Marine Seguradora S/A
Advogado : Jose Elvas de Aquino Neves (1501/SC)
Apelado : Celesc Distribuicao S/A
Advogado : Cicero Jose do Nascimento (17457/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO
DE DANOS. CELESC DISTRIBUICAO S/A. CONCESSIONARIA
DE SERVICO PUBLICO. PRETENSAO DE RESSARCIMENTO DO
VALOR PAGO POR SEGURADORA A TITULO INDENIZATORIO
POR PREJUIZOS EM ELETRONICOS, DECORRENTES
DE SOBRETENSAO NA REDE DE ENERGIA ELETRICA.
SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUCAO DE PROVA
TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS
CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES A FORMACAO DO
CONVENCIMENTO E QUE AUTORIZAM O JULGAMENTO
ANTECIPADO. PREFACIAL AFASTADA.RECURSO DA
SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37,  6o. CONTRATO DE
SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANCA DO VALOR
DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZAO DA SUBROGACAO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786,
E SUMULA N. 188 DO STF. LAUDO TECNICO ACOSTADO
PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SO, NAO COMPROVA A
CAUSA DOS DANOS ELETRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE
NAO EVIDENCIADO. REGULARIDADE NA PRESTACAO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DEMONSTRADA
PELA CONCESSIONARIA. DOCUMENTO NAO IMPUGNADO
PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DA SUMULA N. 32
DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGACAO INDENIZATORIA
NAO CONFIGURADA. SENTENCA MANTIDA. FIXACAO
DE HONORARIOS RECURSAIS. ART. 85,  11, DO CPC/2015.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.
7.Apelacao Civel - 0313854-69.2016.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Luiz Dacol
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE LUIZ DACOL
Juiz (a): Rafael Osorio Cassiano
Apelante : Denise Aparecida de Araujo
Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (13695/SC)
Advogado : Mauricio Probst (12779/SC)
Apelado : Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Advogado : Pedro Torelly Bastos (29956/SC)
Advogado : Eduardo Rodrigues Silva (43294A/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. EXTINCAO PELA PRESCRICAO. RECURSO DA
PARTEAUTORA.PRELIMINARDECERCEAMENTODEDEFESA.
PRODUCAO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES A
FORMACAO DO CONVENCIMENTO E QUE AUTORIZAM
O JULGAMENTO ANTECIPADO. PREFACIAL AFASTADA.
MERITO. PRAZO PRESCRICIONAL ANUO. TERMO INICIAL.
DATA DA CIENCIA INEQUIVOCA DO SEGURADO ACERCA
DA SUA DA INCAPACIDADE LABORAL. INTELIGENCIA DO
ART. 206,  1o, II, B, DO CODIGO CIVIL E DAS SUMULAS 101 E
278, AMBAS DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
QUE, NO CASO, COMECOU A FLUIR A PARTIR DA DATA
DA CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
EXTINCAO DA PRETENSAO CONFIGURADA. SENTENCA
MANTIDA. FIXACAO DE HONORARIOS RECURSAIS. EXEGESE
DO ART. 85, 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.
8.Apelacao Civel - 0314122-23.2015.8.24.0018 - Chapeco
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Luiz Dacol
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE LUIZ DACOL
Juiz (a): Ederson Tortelli
Apelante : Henrique Spironello
Advogado : Kelvin Calsa (17544/SC)
Apelante : Angelita Konig Spironello
Advogado : Kelvin Calsa (17544/SC)
Apelante : Andre Spironello
Advogado : Kelvin Calsa (17544/SC)
Apelado : Sul America Seguros de Pessoas e Previdencia S/A
Advogado : Paulo Antonio Muller (30741/SC)
Advogado : Marco Aurelio Mello Moreira (30589/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO
PRESTAMISTA. SUICIDIO DO SEGURADO. SENTENCA
DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DO FEITO. CONFLITO DE INTERESSES CUJA
RESOLUCAO DEPENDE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE
DOCUMENTAL. PREFACIAL AFASTADA. MERITO. SINISTRO
OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE CARENCIA (DOIS ANOS).
PREMEDITACAO IRRELEVANTE. APLICABILIDADE DO
CRITERIO OBJETIVO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 798
DO CODIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA
SUMULA N. 610 DO STJ. OBRIGACAO INDENIZATORIA
NAO CONFIGURADA, RESSALVADO O DIREITO AO
RESSARCIMENTO DA RESERVA TECNICA JA FORMADA.
EXEGESE DO ART. 797, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO
CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFICIO.RECURSO
DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso; de oficio,
determinar o ressarcimento a parte autora do montante formado a
titulo de reserva tecnica.
9.Apelacao Civel - 0319294-73.2015.8.24.0008 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Andre Luiz Dacol
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ANDRE LUIZ DACOL
Juiz (a):
Apelante : Airton Ribeiro
Advogada : Tatiana dos Santos Russi (29738/SC)
Advogado : Dalto Eduardo dos Santos (25126/SC)

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