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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
25Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Oliveira Silva (OAB: 16190/CE). Apelado: Municipio de Cedro. Proc. Municipio: Gildasio Oliveira Pinheiro (OAB: 7681/CE). 
Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
52 - 0102947-97.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaracao - Fortaleza/3a Vara da Fazenda Publica. Embargante: 
Defensoria Publica do Estado do Ceara. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Embargado: Estado 
do Ceara. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceara. Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
53 - 0017864-36.2005.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza/3a Vara da Fazenda Publica. Autor: Francisco Cleune 
de Queiroz. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Remetente: Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica 
da Comarca de Fortaleza. Reu: Estado do Ceara. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceara. Relator(a): TEREZE 
NEUMANN DUARTE CHAVES
Total de processos a julgar: 53
Fortaleza, 6 de dezembro de 2018.
MARIA CONCEICAO HOLANDA BANHOS
Os processos que nao forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terao seu julgamento adiado para a 
sessao subsequente, independentemente de nova intimacao.
2a Camara Direito Publico
PAUTA DE JULGAMENTO
Numero da Pauta: 111
SERAO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
54 - 0125344-97.2010.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza/8a Vara da Fazenda Publica. Apelante: Sixto Pereira Goncalves - 
ME. Advogado: Jorge Martins de Lima (OAB: 15407/CE). Advogada: Iara Moreira Osterno (OAB: 13742/CE). Apelado: Estado do 
Ceara. Proc. Estado: Matteus Viana Neto (OAB: 9651/CE). Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Total de processos a julgar: 54
Fortaleza, 6 de dezembro de 2018.
MARIA CONCEICAO HOLANDA BANHOS
Os processos que nao forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terao seu julgamento adiado para a 
sessao subsequente, independentemente de nova intimacao.
ATOS, EDITAIS, AVISOS E OUTROS EXPEDIENTES
EDITAL No 02/2018
A EXCELENTISSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, PRESIDENTE DA 
SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, torna publico para conhecimento dos interessados, que a Sessao Ordinaria do dia 
dezenove (19) de dezembro do corrente ano, (quarta feira) as 13:30 realizar-se-a no mesmo dia tendo inicio as 8:30, em razao 
da solenidade de diplomacao dos eleitos no pleito de 2018 que sera as 16:00 do mesmo dia, ao mesmo tempo informa que sera 
realizada no Plenario da Segunda Camara Criminal, no 1o andar do predio do Tribunal de Justica do Estado do Ceara2a Camara 
de Direito Publico.
DADO E PASSADO NA SECRETARIA DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DO CEARA, em 05 de dezembro de 2018.
SUBSCREVO:
MARIA CONCEICAO HOLANDA BANHOS
COORDENADORA
VISTO:
MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
PRESIDENTE DA 2a CAMARA DE DIREITO PUBLICO
3a Camara de Direito Publico
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS - 3a Camara de Direito Publico
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