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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 450 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NO CONTRATO. CASSACAO. DECLINIO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITERIO DE COMPETENCIA TERRITORIAL. COMPETENCIA RELATIVA. APLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS, PELA PARTE AGRAVANTE, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063076-03.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: 0002046-63.2017.8.19.0065 Protocolo: 3204/2017.00620820 - AGTE: BETHANIA WERMELINGER FERRAZ ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO OAB/RJ-068151 ADVOGADO: FLAVIA MOREIRA FRANCISCO OAB/RJ-182385 AGDO: WESLEY GEORGE DE OLIVEIRA Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA URGENCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. IRRESIGNACAO PARA REFORMA DA DECISAO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTAO QUE NECESSITA DE COGNICAO MAIS APROFUNDADA COM EXAME DO CONJUNTO PROBATORIO. INEXISTENCIA DE FORMACAO DO CONTRADITORIO E DO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. DECISUM QUE NAO SE AFIGURA TERATOLOGICO. APLICACAO DO VERBETE No 59 DESTE EGREGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO , E POR VIA DE CONSEQUENCIA, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063669-32.2017.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0076182-68.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00625481 - AGTE: MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA ADVOGADO: MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA OAB/RJ-058212 AGDO: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO: ANA BEATRIZ RAMOS GREGOLIN OAB/SP-140935 ADVOGADO: ANA FLAVIA GARCIA BOCHI OAB/SP-178134 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INVENTARIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NO QUAL O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, TAO SOMENTE, DETERMINOU A REGULARIZACAO DA RERESENTACAO. AUSENCIA DE CONTEUDO DECISORIO. APLICABILIDADE DO ART. 1001, DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO E, POR VIA DE COSEQUENCIA, JULGAR PREJUDICADO OS EMBARGOS INTERPOSTOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E POR VIA DE CONSEQUENCIA, JULGOU-SE PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) NELSON PANINI, PELA PARTE AGRAVANTE, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA. 011. APELACAO 0029447-61.2015.8.19.0209 Assunto: Perda da Propriedade / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0029447-61.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00626000 - APELANTE: MARIZA DUARTE DE BARROS ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA OAB/RJ-176405 APELADO: JAYME AUGUSTO PEREIRA NUNES FILHO APELADO: LEONARDO PINHEIRO PINHA APELADO: PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA PINHA ADVOGADO: GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO OAB/RJ-126309 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE FUNDADA EM ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL. DEMANDA POSSESSORIA NO BOJO DA QUAL NAO SE DISCUTE ORDINARIAMENTE QUESTAO ATINENTES A PROPRIEDADE DO BEM LITIGIOSO. NECESSIDADE DE RESCISAO CONTRATUAL PARA QUE SE CARACTERIZE A ILEGITIMIDADE DA POSSE DAQUELE QUE OCUPA O BEM COM FUNDAMNETO DA AVENCA CELEBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO DE PEDIDO IMPLICITO DE RESCISAO CONTRATUAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PARTE QUE NAO E PROMITENTE COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR ESFERA JURIDICA DE TERCEIRO QUE NAO PARTICIPA DO PROCESSO. SENTENCA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. INVERSAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA. FIXACAO DE HONORARIOS RECURSAIS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) RAMON AZEVEDO DE MELLO, PELAS PARTES APELADAS, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA. 012. APELACAO 0039500-89.2010.8.19.0205 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0039500-89.2010.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00615450 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO SARMENTO OAB/RJ-184764 APELADO: SUYENE MOREIRA CAMPOS ADVOGADO: SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO OAB/RJ-047805 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. HONORARIOS PERICIAIS. VALOR ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUCAO. INVALIDEZ NO PERCENTUAL 70%, APURADO NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE CORRECAO DA SENTENCA. Laudo pericial que nao e contraditorio, em verdade complementa laudo de exame de corpo de delito realizado pela Policia Civil, que ja havia atestada a debilidade permanente da funcao motora do membro superior direito. Laudo pericial conclusivo atestando o grau da incapacidade do autor de 70%. Sentenca que se equivocou ao estabelecer o valor da indenizacao. Observancia da tabela SUSEP e Lei n.o 11.482/2007. Tempus regit actum. Juros de mora que devem incidir a contar da citacao. Inteligencia do verbete n.o 426 do E. STJ. Correcao monetaria que tem o seu termo inicial a contar do evento ate a data do efetivo pagamento. Precedentes do E. TJRJ e do E. STJ. Recursos conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0114053-35.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0114053-35.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00630630 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA APDO: RODRIGO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES OAB/RJ-141019 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. FORMACAO SOLDADO POLICIAL MILITAR. REPROVACAO EM EXAME DE INVESTIGACAO SOCIAL. DESISTENCIA DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. No caso dos autos, a sentenca acolheu a pretensao autoral, sendo que o apelado desistiu continuar no curso de formacao. Perda superveniente do interesse de agir, ante a perda do objeto, uma vez que a desistencia da parte apelada no curso de formacao tornou inocua a pretensao deduzida na inicial. Inteligencia do artigo 485, VI, do Novo Codigo de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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