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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 421 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Devolucao por prazo menor que o da condenacao, o que implica em provimento parcial. 11- JUIZO DE RETRATACAO QUE SE EXERCE, APENAS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 128. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014694-68.2016.8.19.0014 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0014694-68.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00465788 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO APDO: JOAQUIM BAPTISTA TAVARES ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-142734 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C RESTITUICAO DE INDEBITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE CESSACAO C/C RESTITUICAO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXILIO MORADIA CONCEDIDO A POLICIAL MILITAR. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE CONDENOU O REU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA DESDE CADA DESCONTO ATE A LEI No 11.960/09 E APOS PELA INCIDENCIA DO IPCA EM RAZAO DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5o DA LEI No 11.960/09 (ADI 4357/DF), ALEM DE JUROS MORATORIOS COM BASE NO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, E JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, O PEDIDO DE CESSACAO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DO REU QUE PUGNA PELA APLICACAO DA TR COMO INDICE A SER UTILIZADO NA CORRECAO MONETARIA. COM EFEITO, O STF NO BOJO DO RE 870.947, EM REPERCUSSAO GERAL, SUPEROU A CONTROVERSIA INAUGURADA POR OCASIAO DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4.357 E 4425, CONSIGNANDO QUE PARA FINS DE CORRECAO MONETARIA O INDICE QUE MELHOR REFLETIRIA O DESGASTE DO VALOR DA MOEDA EM RAZAO DA FLUTUACAO INFLACIONARIA SERIA O INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, E EM REMESSA NECESSARIA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENCA PARA DETERMINAR A ADOCAO DO IPCA-E COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DEVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA, E SE REFORMOU A SENTENCA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 129. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0025366-22.2013.8.19.0021 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0025366-22.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00485377 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GUIDO ARRIEN DUARTE APDO: ELIEL MADALENA ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR OAB/RJ-126491 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE CONDENOU O REU AO RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS DESDE A CESSACAO DO BENEFICIO, ACRESCIDAS DE JUROS E CORRECAO MONETARIA, BEM COMO CUSTAS E HONORARIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO.APELO DO REU QUANTO AOS HONORARIOS SE EM RELACAO AOS JUROS E CORRECAO MONETARIA. RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, DESDE O ACIDENTE, CONFORME O LAUDO PERICIAL. ASSIM, A SUSPENSAO DO BENEFICIO PELA AUTARQUIA EM 2012 E ARBITRARIA E SEM AMPARO LEGAL, DEVENDO SER RESTAURADO ATE O RESTABELECIMENTO DO AUTOR OU SUA APOSENTADORIA, CONFORME O CASO. JUROS E CORRECAO NAS CONDENACOES IMPOSTAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA DE DEBITOS NAO TRIBUTARIOS. MATERIA SUBMETIDA A REPERCUSSAO GERAL NO RE 870947/SE. TEM RAZAO A AUTARQUIA QUANTO AOS JUROS DE MORA, SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 1o-F DA LEI 9494/97 COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/09, CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO STF, DE FORMA QUE INCIDENTE OS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NO MONTANTE DE 6%AA. DE OUTRO LADO, MERECE ACERTO A SENTENCA QUANTO A CORRECAO MONETARIA, QUE NO RE 870947/SE REFERIDO, ENTENDEU O STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ART. 1o.-F DA LEI 9494/97, DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E QUE MELHOR REFLETE O INIDICE INFLACIONARIO. OS HONORARIOS DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA SUMULA 111 DO STJ, BEM DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, 4o DO CPC/15, NA FASE DE LIQUIDACAO. RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE AS PARCELAS EM ATRASO A SEREM PAGAS SEJAM ACRESCIDAS DE JUROS CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1o-F DA LEI 9494/97 COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/09, BEM COMO PARA QUE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS INCIDAM SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATE A SENTENCA E, EM REEXAME NECESSARIO A REFORMA PARCIAL DA SENTENCA PARA QUE A CORRECAO MONETARIA DAS PARCELAS VENCIDAS SE DE PELO IPCA-E, CONFORME O RE 870947/SE, JULGADO PELO STF, SOB REGIME DA REPERCUSSAO GERAL, BEM COMO PARA QUE SEJAM FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, 4o DO CPC/15, NA FASE DE LIQUIDACAO, MANTIDA NO MAIS A SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E SE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENCA EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 130. APELACAO 0055462-41.2017.8.19.0001 Assunto: Exame Social / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0055462-41.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00333775 - APELANTE: EDSON CARDOSO JUNIOR ADVOGADO: JESSICA VIANA MATA OAB/RJ-188912 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE DECLARACAO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O IMPETRANTE NA FASE DE "EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL", ANTE A EXISTENCIA DE REGISTROS DE OCORRENCIA E ACAO PENAL POR AUTORIA DE CRIMES DE ESTELIONATO, AMEACA E VIAS DE FATO, INCLUSIVE CONTRA EX-NAMORADA, QUE SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS E POR OMISSAO DE TAIS INFORMACOES NO INVENTARIO PESSOAL. SENTENCA DENEGATORIA. APELO DO IMPETRANTE QUE SUSTENTA AFRONTA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E QUE TAIS REGISTROS NAO PODEM MACULAR SUA IMAGEM.EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO ANTE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS QUE PERMITE A EXCLUSAO DO CANDIDATO DO CERTAME, CONFORME ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO R.E 560.900/DF, COM REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. OMISSAO DO CONCURSANDO COM RELACAO A INFORMACAO DE REGISTRO DE OCORRENCIA EM SEU INVENTARIO PESSOAL REFERENTE A ANOTACOES POLICIAIS POR CRIMES DE ESTELIONATO, AMEACA E VIAS DE FATO - VIOLACAO AOS TERMOS DO EDITAL. INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. JURISPRUDENCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE CARGOS DE SEGURANCA PUBLICA DEVEM OBEDECER AOS CRITERIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL E QUE A NATUREZA DE TAIS CARGOS CARGO IMPOE AUSENCIA DE TOLERANCIA COM ACOES ILICITAS. INVESTIGACAO SOCIAL QUE IMPORTA NA ANALISE DA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO QUANTO AS INFRACOES PENAIS QUE PORVENTURA TENHA PRATICADO E NA AVALIACAO DA CONDUTA MORAL E SOCIAL DO

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