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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 75
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
O agravante alega que o Tribunal de origem analisou o merito de seu recurso especial, quando deveria proceder a analise dos 
requisitos de admissibilidade do apelo.
Entretanto, o entendimento desta Corte Superior e no sentido de que "o Tribunal a quo pode adentrar no merito recursal sem 
que isso implique usurpacao de competencia do TSE, uma vez que esta Corte nao esta vinculada ao juizo de admissibilidade 
realizado na instancia de origem (AgR-AI 325-06, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7.11.2013)"  (AgR-AI 124-26, rel. Min. Gilmar 
Mendes, DJE de 23.10.2015).
Observo, ademais, que o agravante nao infirmou objetivamente os fundamentos da decisao agravada de que nao preencheu os 
requisitos especificos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a comprovacao do dissidio jurisprudencial e o fato 
de que a pretensao recursal demandaria o reexame da materia fatica dos autos.
Tal circunstancia seria suficiente, por si so, para obstar o conhecimento do agravo, a teor do verbete sumular 26 do TSE.
Ainda que fosse superavel o obice, o agravo nao poderia ser provido, ante a inviabilidade do recurso especial.
O agravante alega que o Tribunal de origem infringiu o art. 267, IV, do Codigo de Processo Civil, ao nao assentar a decadencia 
do prazo de 180 dias para a propositura da representacao por doacao acima do limite legal no juizo competente.
Aponta violacao ao art. 27 do Codigo Eleitoral, sob o argumento de que Procurador Regional Eleitoral nao tem legitimidade 
ativa para atuar perante as Zonas Eleitorais.
Sobre a questao, o TRE/BA consignou o seguinte (fls. 190-191):
[...]
PRELIMINAR DE DECADENCIA
De logo, nao ha falar-se em decadencia, visto que o prazo para a propositura de representacao por descumprimento dos limites 
legais de doacao para campanha eleitoral, por pessoa fisica ou juridica, e de 180 dias contados da diplomacao dos eleitos, 
conforme se infere a seguir:
Representacao. Doacao acima do limite legal. Prazo. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial n 36.552, 
decidiu que o prazo para a propositura de representacao por descumprimento dos limites legais de doacao para campanha 
eleitoral, por pessoa fisica ou juridica, e de 180 dias contados da diplomacao. Agravo regimental nao provido. (Agravo 
Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 7.844- 52.2009.6.19.0000 - Classe 32 - Rio de Janeiro/RJ, Acordao de 02/03/2011, 
Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Data 17/05/2011, Pagina 35, Relator: Ministro Arnaldo Versiani).
Na presente quaestio, a inicial foi protocolizada neste Tribunal no dia 06/06/2011 pelo Ministerio Publico Eleitoral, vale dizer, 
dentro do aludido prazo de 180 dias da diplomacao. Somente apos a essa data (09/06/2011) e que se firmou o entendimento 
jurisprudencial segundo o qual "a competencia para processar e julgar a representacao por doacao acima do limite legal e do 
juizo a que se vincula o doador" (TSE Rp no 98140).
[...]
Nestes termos, encaminhados os autos ao juizo competente - no caso, a 155a Zona Eleitoral - bem como ratificada a 
representacao pelo Ministerio Publico local (fls. 17), resta afastado o advento da decadencia.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
Outrossim, seguindo o mesmo raciocinio, a preliminar sob epigrafe deve ser rechacada.
Como ja explicitado alhures, a inicial foi protocolizada nessa Corte no dia 06/06/2011 - dentro, portanto, dos 180 dias fixados 
pelo TSE -, pela Procuradoria Regional Eleitoral, orgao que, ate a superveniencia do novel entendimento do Tribunal Superior 
Eleitoral, era conhecido como legitimado para intentar as acoes por doacao ilicita no campo das eleicoes estaduais, cujo 
julgamento situava-se no ambito de competencia desse Regional.
Sendo assim, apresentada tempestivamente e adequadamente ratificada a representacao pelo Ministerio Publico zonal, cai por 
terra qualquer argumentacao em torno da alegada ilegitimidade ativa.
[...]
Infere-se, portanto, do trecho do acordao regional transcrito acima, que a inicial da representacao foi apresentada pela 
Procuradoria Regional Eleitoral perante o TRE/BA em 6.6.2011.
Ocorre que, em 9.6.2011, esta Corte Superior, como bem pontuou o Tribunal de origem, no julgamento da Questao na 
Representacao 981-40, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, decidiu que "a competencia para processar e julgar a representacao 
por doacao de recursos acima do limite legal e do juizo ao qual se vincula o doador, haja vista que a procedencia ou 
improcedencia do pedido nao alcanca o donatario" .
Diante dessa decisao, o Tribunal de origem assentou: "Encaminhados os autos ao juizo competente - no caso, a 155a Zona 
Eleitoral - bem como ratificada a representacao pelo Ministerio Publico local (fls. 17), resta afastado o advento da decadencia" 
(fl. 191).
Desse modo, fixada a competencia dos Juizes eleitorais para a o processamento e para o julgamento da representacao por 
doacao acima no do limite legal prevista na Lei 9.504/97, nao ha falar em decadencia do prazo de 180 dias para a propositura 
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