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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
I - o orgao partidario municipal deve encaminhar a prestacao de contas a respectiva zona eleitoral;
[...]
 1o Para os efeitos do disposto no caput, consideram-se obrigados a prestar contas de campanha os orgaos 
partidarios vigentes apos a data prevista no Calendario Eleitoral para o inicio das convencoes partidarias.
 2o A extincao ou dissolucao de comissao provisoria ou do diretorio partidario nao exclui a obrigacao de 
apresentacao das contas relativas ao periodo de vigencia da comissao ou do diretorio.
 3o Na hipotese do  2o deste artigo, a prestacao de contas deve ser apresentada pela esfera partidaria 
imediatamente superior ou por quem suceder a comissao ou o diretorio, com a identificacao dos dirigentes 
partidarios de acordo com o periodo de atuacao.
Art. 48,  11o: A ausencia de movimentacao de recursos de campanha, financeiros ou estimaveis em dinheiro, 
nao isenta o partido politico e o candidato do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta resolucao.
Importante ressaltar que o Cartorio Eleitoral, em observancia ao principio da ampla defesa, do contraditorio e 
ao disposto no art. 52,  6o, inciso IV, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, procedeu a notificacao do prestador 
para, diante de sua omissao, apresenta-se a prestacao de contas, o que restou infrutifero.
Vale salientar ainda que os autos nao foram instruidos com extratos bancarios pois inexistentes no sistema 
SPCE, fato que demonstra a inexistencia de conta bancaria aberta em nome do partido. Quanto ao fundo 
partidario, o partido nao recebeu recursos da especie.
Diante da nao apresentacao das contas, coube ao Ministerio Publico Eleitoral a emissao de parecer quanto a 
omissao do prestador, tendo este se manifestado pelo julgamento das contas como nao prestadas.
Diante da ausencia de prestacao de contas, permanecendo omisso orgao partidario, mesmo apos intimado 
para apresentar suas contas, outra solucao nao ha que nao seja o julgamento das contas como nao prestadas, 
com os rigores a ela inerentes.
Pelo que aqui foi exposto, julgo como NAO PRESTADAS as contas do Diretorio Municipal do Partido 
Republicano Progressista  PRP de Brasileia/Acre, referente as Eleicoes de 2018, nos termos do art. 52,  6o, 
inciso VI, c/c art. 77, inciso IV, alinea "a", ambos da Resolucao TSE n. 23.553/2017, aplicando-lhe, em 
consequencia, as sancoes de proibicao de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidario, enquanto 
nao for regularizada a situacao do partido politico e suspensao do registro/anotacao do diretorio, nos termos 
do art. 83, inciso II, da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
De-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral para ciencia desta decisao.
Intime-se. Publique-se. Registre-se no SICO - Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias.
Oficie-se ao TRE solicitando a baixa na anotacao partidaria, bem como aos orgaos de direcao nacional e 
estadual, nos enderecos constantes do SGIP, para informar da proibicao de repasses de recursos do fundo 
partidario.
Apos, com o transito em julgado, arquive-se.
Brasileia, 21 de marco de 2019.
Gustavo Sirena
Juiz Eleitoral da 6a Zona
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
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