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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 568 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0009396-06.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REG JUI ESP TORC GRAN EVENTO RJ Acao: 0001722-35.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00092508 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: (...) Consoante disciplina do novo Codigo de Processo Civil, e dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposicao, bem como estimular outros metodos de solucao consensual de conflitos, ex vi do seus artigos 3o, 3o, e 139, V. Assim, determina-se a realizacao de uma reuniao, a ser realizada neste Gabinete, no dia 21 de fevereiro de 2018, as 14h00m, com o objetivo de discutir a viabilidade de conciliacao. Intimem-se, com urgencia, as partes que compoem a acao civil publica originaria (...) Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL no 0009396-06.2017.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053821-21.2017.8.19.0000 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0183464-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00529339 - AGTE: SILVIO FERREIRA BATISTA VALADAO ADVOGADO: MICHELLE SANTOS DE MOURA OAB/RJ-188790 ADVOGADO: VALERIA DA SILVA ROCHA OAB/RJ-187191 ADVOGADO: CAROLINNE ALVES LAGRIMANTE MIGUEL OAB/RJ-168208 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: "Nada a prover, eis que a jurisdicao deste Colegiado se exauriu. Certificado o transito, de-se baixa com as cautelas de praxe." 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050052-05.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0180411-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00491506 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO OAB/RJ-046563 AGDO: LEANDRO PEREIRA DA SILVA AGDO: MARILEIDE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: "Ao embargado." 014. ACAO RESCISORIA 0070151-93.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0008469-28.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00686692 - AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS OAB/RJ-040648 REU: JOAO DAMASCENO FILHO REU: HAROLDO HENRIQUES BATISTA REU: MONIQUE BARCANTE DAMASCENO NOBRE Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: "Diante do certificado, venham as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuicao." 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047133-43.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0025122-08.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00462724 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: GUILHERME SALGUEIRO P DE AGUIAR AGDO: ALAN DA SILVEIRA FERREIRA ADVOGADO: CATIUSCHA RIBEIRO BARROS OAB/RJ-143555 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: "Nada a prover, eis que exaurida a jurisdicao deste Colegiado. Ad cautelam, traslade-se copia de fls. 68/72 ao Juizo de Origem, com as homenagens de estilo." id: 2912803 *** DGJUR - SECRETARIA DA 15a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0247043-24.2012.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0247043-24.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00150000 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS APDO: LUIZ FRANCISCO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES OAB/RJ-165454 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA POR FORCA DA INTERPOSICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO QUE VERSA SOBRE MATERIA REPETITIVA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E COBRANCA DE DIFERENCAS RELACIONADAS AO REAJUSTE DE 24%, CONCEDIDO AOS SERVIDORES ESTADUAIS PELA LEI 1.206/87 E ESTENDIDO AOS SERVENTUARIOS DO PODER JUDICIARIO SOMENTE NOS ANO DE 2011, DE FORMA PARCELADA E SEM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. DECISAO MONOCRATICA E ACORDAO QUE CONFIRMARAM O PROVIMENTO EXARADO. RETRATACAO. APLICACAO DA SUMULA VINCULANTE No 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTAO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL POR MEIO DO JULGAMENTO DO ARE No 909.437/RJ. TEMA 915. JULGADO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A TESE FIRMADA. REFORMA DO V. ACORDAO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, a controversia suscitada no presente recurso ja foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do julgamento do ARE no 909.437/RJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento de que a extensao, por via judicial, do reajuste concedido por meio da Lei Estadual no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, caracteriza afronta ao ditame jurisprudencial consubstanciado na Sumula Vinculante no 37, in verbis: "Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia." 2. Nesse diapasao, constata-se que o julgamento proferido por esta Colenda Camara se encontra em dissonancia com o entendimento firmado pela Corte Suprema, razao pela qual, deve-se reformar o aresto, com vistas a uniformizar a jurisprudencia patria, em estrita observancia a sistematica prevista nos artigos 1.039 e 1.040, inciso II, do Codigo de Processo Civil de 2015. 3. Recurso provido em sede de retratacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, exerceu-se o juizo de retratacao para prover o apelo de fls. 252/260 e reformou-se o v.acordao, prolatado as fls. 327/337, julgando-se improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do Des. Relator.

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