Busca de Diários Oficiais


Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 14
CONSECTARIOS EFEITOS. 
O julgamento das contas como nao prestadas somente epossivel quando faltantes todos os documentos previstos no art. 29 da Resolucao 
TSE no 23.432/2014. 
As contas somente serao julgadas nao prestadas se os autos nao contiverem elementos minimos que permitam a sua analise, tal como 
ocorre quando o partido deixa de apresentar contas ou quando deixa de apresentar, por completo, documentos imprescindiveis ao 
processamento. 
Havendo, pois, apresentacao parcial de documentos e informacoes na prestacao de contas, a desaprovacao se impoe, culminando com 
seus efeitos. 
A ausencia de pecas elencadas no exame preliminar, impedindo que a unidade de analise tecnica das contas proceda ao exame das contas, 
impossibilita a efetiva fiscalizacao pela Justica Eleitoral, constituindo causa suficiente para a desaprovacao das contas. 
(PRESTACAO DE CONTAS no 7626, Acordao no 7626 de 23/04/2018, Relator(a) TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, Publicacao: DJE - 
Diario da Justica Eleitoral do TRE-MS, Tomo 1952, Data 03/05/2018, Pagina 03/05) 
 
RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO ANUAL DE CONTAS. PARTIDO POLITICO. EXERCICIO 2014. AUSENCIA DE PECAS OBRIGATORIAS. 
AUSENCIA DE ABERTURA E EXTRATOS BANCARIOS. LEGISLACAO APLICAVEL. RES. TSE N. 21.841/2004. DESAPROVACAO. MANTIDA. PENA 
DE SUSPENSAO COM PERDAS DO RECEBIMENTO DO FUNDO PARTIDARIO. REDUCAO. ART. 37 DA LEI No 9.096/1995. PROVIMENTO 
PARCIAL. 
[...] 
2. Desaprovam-se as contas anuais do partido diante da ausencia de pecas obrigatorias definidas pela legislacao, pois retira a credibilidade 
das contas e inviabiliza a efetiva fiscalizacao pela Justica Eleitoral. A abertura de conta corrente e a apresentacao dos respectivos extratos 
bancarios por parte dos partidos politicos eobrigatoria e independe do efetivo recebimento de recursos, sejam estes do fundo partidario ou 
de doacoes. 
3. A penalidade a ser cominada em razao de desaprovacao de contas partidarias ea prevista na legislacao vigente aepoca dos fatos, em 
atencao ao principio do tempus regit actum (Precedente:Prestacao de Contas no 90176, Acordao de 26/04/2016, Relator(a) Min. LUCIANA 
CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO, Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Tomo 114, Data 15/06/2016, Pagina 55 ). 
[...] 
(Recurso Eleitoral no 7218, Acordao no 26415 de 07/11/2017, Relator(a) RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Publicacao: DEJE - Diario de Justica 
Eletronico do TRE-MT, Tomo 2535, Data 16/11/2017, Pagina 2-4) 
 
Por fim, as irregularidades conjuntamente analisadas comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistencia das contas, 
impedindo a efetiva fiscalizacao por parte desta Justica Especializada, culminando com os elementos autorizativos para sua desaprovacao, 
aluz do art. 46, inciso III, da Resolucao TSE no 23.464/2015. 
 
Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pela desaprovacao das contas do DC/PB, referentes ao ano de 2016, aluz do art. 
46, inciso III, da resolucao de regencia, com a consequente suspensao do repasse de novas cotas do Fundo Partidario pelo periodo de 06 
meses. 
 
Ecomo voto. 
 
Apos o transito em julgado desta decisao, sejam os autos arquivados. 
 
   
Processo 0600979-57.2018.6.15.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA  
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - Processo no 0600979-57.2018.6.15.0000 - Joao Pessoa - PARAIBA 
RELATOR: JUIZ ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR  
REQUERENTE: ELEICAO 2018 OLIMPIO OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL, OLIMPIO OLIVEIRA 
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO LIRA CARVALHO - PB20725 Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO LIRA CARVALHO - PB20725 
 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.