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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente);
b) decorrido o prazo de 1 ano, no caso, em 26/07/2009, o prazo prescricional passou a fluir de forma
automatica, conforme estabelecido no item 4.2 do REsp n. 1.340.553/RS, (havendo ou nao peticao da
Fazenda Publica e pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao
inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel, de acordo com a natureza do credito
exequendo, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma do art.
40,  2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80); c) consequentemente, em 26/07/2014, nao existindo, ate a referida
data, a penhora efetiva de bens do executado, restou concretizada a prescricao intercorrente, segundo o
definido no item 4.3 do REsp n. 1.340.553 (A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao, ainda que
por edital, sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero
peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros
bens ...). Ressalto que as diligencias deferidas para constricao de bens nos presentes autos nao foram
exitosas, nao gerando, portanto, interrupcao da prescricao. Portanto, no caso sob exame, em 30/06/2017,
o prazo prescricional de 5 anos do artigo 174 do CTN transcorreu integralmente. Assim, a partir do
decidido pelo colendo STJ no REsp no 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), resta
configurada, no presente caso, a prescricao intercorrente, devendo a execucao fiscal ser extinta (artigo
156, inciso V, do CTN). 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, do CTN, art. 487,
II, do CPC, e com base nas teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp no 1.340.553, reconheco a
prescricao intercorrente e extingo a presente execucao com resolucao do merito. Ausente hipotese de
remessa necessaria, nos termos do artigo 496,  4o, inciso II, do CPC. Intime-se a Fazenda Publica por
remessa dos autos. Apos o transito em julgado para a exequente, certifique-se e arquivem-se
imediatamente os autos. Soure, 01 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito
PROCESSO: 00009213320098140059 PROCESSO ANTIGO: 200910005782
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Execucao de
Titulo Extrajudicial em: 03/11/2019 EXEQUENTE:BARROS E PENA LTDA. Representante(s): OAB 6616 ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA (ADVOGADO) EXECUTADO:WALTER BARBOSA DE SOUSA
FILHO Representante(s): OAB 5661-B - OLYMPIO GUILHERME PEDREIRA VASCONCELOS
(ADVOGADO) EXECUTADO:W. B. DE SOUZA FILHO. DECISAO 1. Verifico que foi deferida a penhora on
line nestes autos, mas sem observar que as custas da diligencia nao foram recolhidas, razao pela qual
ratifico a decisao de deferimento, porem condicionado a comprovacao do recolhimento das respectivas
custas processuais. 2. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo de 15
(quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas a requisicao via eletronica de
informacoes por meio do BACENJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou RENAJUD, a depender da diligencia
requerida pelo autor/exequente e demais custas intermediarias porventura devidas, assim o fazendo com
fundamento nos artigos 3o, XVIII e  8o e 23 da Lei Estadual 8.328/2015, sob pena de extincao do
processo sem resolucao do merito por abandono de causa. 3. Transcorrido o prazo sem manifestacao,
certifique-se e intime-se pessoalmente o autor/exequente por AR para, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao do processo por abandono de
causa (art. 485, III do NCPC). 4. Apos, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberacao.
Soure, 03 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00654242020158140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Execucao de Titulo Extrajudicial em: 03/11/2019
REQUERENTE:BANCO DAYCOVAL SA Representante(s): OAB 8125 - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
(ADVOGADO) REQUERIDO:PEDRO FELIPE MARTINS PAMPLONA Representante(s): OAB 13926 THIAGO DE SOUZA PAMPLONA (ADVOGADO) . DECISAO 1. Verifico que foi deferida a penhora on line
nestes autos, mas sem observar que as custas da diligencia nao foram recolhidas, razao pela qual ratifico
a decisao de deferimento, porem condicionado a comprovacao do recolhimento das respectivas custas
processuais. 2. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo de 15 (quinze) dias,
proceder ao recolhimento das custas processuais relativas a requisicao via eletronica de informacoes por
meio do BACENJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou RENAJUD, a depender da diligencia requerida pelo
autor/exequente e demais custas intermediarias porventura devidas, assim o fazendo com fundamento nos
artigos 3o, XVIII e  8o e 23 da Lei Estadual 8.328/2015, sob pena de extincao do processo sem resolucao
do merito por abandono de causa. 3. Transcorrido o prazo sem manifestacao, certifique-se e intime-se
pessoalmente o autor/exequente por AR para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no
prosseguimento do feito, sob pena de extincao do processo por abandono de causa (art. 485, III do
NCPC). 4. Apos, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberacao. Soure, 03 de
novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00000683020098140059
PROCESSO ANTIGO: 200920000631 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO


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