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Diário CE - Executivo

PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA, conforme art. 24, inciso I,
c/c art. 23, inciso I, alinea a, ambos da Lei no 8.666/93, com a finalidade de
contratacao de empresa especializada para elaboracao do Projeto Estrutural
de um Reservatorio Apoiado de 1.000 m3 e de uma Caixa de Transicao,

PORTARIA N2019/482 - O SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO
CEARA, no uso de suas ATRIBUICOES legais RESOLVE DESIGNAR o
Secretario Executivo de Vigilancia e Regulacao de Saude, para responder
automaticamente pelo expediente da Secretaria da Saude do Estado do Ceara
nos afastamentos do titular da Pasta. SECRETARIA DA SAUDE DO
ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 de abril de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETARIO DA SAUDE
*** *** ***
PORTARIA N2019/581.
DETERMINA A CONTINUIDADE
DE TRATAMENTO DE PACIENTES
NOS MUNICIPIOS DE ORIGEM,
DEVIDAMENTE AUTORIZADO E
REGULADO PELOS ORGAOS E
ENTIDADES COMPETENTES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas
atribuicoes legais que lhe confere o Artigo 93, inciso II da Constituicao
Estadual e Lei no 16.710, de 26 de dezembro de 2018, com base na Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispoe sobre as condicoes para a
promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento
dos servicos correspondentes;
CONSIDERANDO o disposto no Inciso
III, do Artigo 14-A da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, quanto ao
objetivo das Comissoes Intergestores Bipartite e Tripartite em especial no que
pertine fixar diretrizes sobre as regioes de saude, distrito sanitario, integracao
de territorios, referencia e contrarreferencia e demais aspectos vinculados a
integracao das acoes e servicos de saude entre os entes federados. (Incluido
pela Lei no 12.466, de 2011); CONSIDERANDO o Decreto no 7.508, de 28
de julho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/90, define que o acesso
universal, igualitario e ordenado as acoes e servicos de saude se inicia pelas
portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidacao no 02 de 28 de setembro de
2017, do Ministerio da Saude, que trata da consolidacao das normas sobre as
politicas nacionais de saude do Sistema Unico de Saude;em especial cabe cita
o Capitulo II, que trata das Politicas De Organizacao Da Atencao A Saude,
em seu Artigo 6o, Inciso VI, preve como politicas gerais de organizacao da
atencao a saude, Politica Nacional de Regulacao do Sistema Unico de Saude,
na forma do Anexo XXVI, assim como no Artigo 8a, Inciso I, define como
politicas de organizacao do Sistema Unico de Saude (SUS), alem de outros
as atribuicoes da regulacao do acesso, dentre estas construir e viabilizar as
grades de referencia e contrarreferencia; CONSIDERANDO ainda o ANEXO
I da mencionada Portaria de Consolidacao no 02/2017, ANEXO I, que trata
da Politica Nacional de Promocao da Saude (PNPS) (Origem: PRT MS/GM
2446/2014); CONSIDERANDO que o tratamento humanizado e um preceito
basico da atencao a saude, integrando a tecnica e a solidariedade, aspectos
indispensaveis na cura e na reducao do sofrimento- curar quando possivel
e sedar sempre; CONSIDERANDO que a presenca da familia seja aspecto
fundamental na recuperacao da saude em fases de complementacao de tratamento estabelecido; CONSIDERANDO o dever de prover apoio tecnico
e humanistico em condicoes especiais, como na assistencia em cuidados
paliativos; CONSIDERANDO os principios basicos dos cuidados em saude
e tambem esta de acordo com as regras do SUS, quais sejam oferecer atendimento universal descentralizado e com equidade. Alem de hierarquizacao
do atendimento, que propiciara melhor relacao de custo eficiencia, principio
fundamental da administracao publica, RESOLVE:
Art. 1. Determinar a continuidade de tratamento de pacientes nos
municipios de origem, devidamente autorizado e regulado pelos orgaos e
entidades competentes, cujos pacientes deram entrada nas unidades de saude
do Estado do Ceara para realizacao de procedimentos em saude, ja atendidos,
que necessitam de algum cuidado ou acompanhamento da atencao basica,
podendo ser realizado no municipio de origem, pre estabelecido, regulado
e autorizado.

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2019

Paragrafo Unico  O municipio de origem do paciente, se responsabilizara pela continuidade do tratamento do mesmo, determinando a unidade de
saude municipal competente para essa finalidade antes do seu retorno, regulando o tratamento adequado para reestabelecer a saude do paciente.
Art. 2  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 26 de abril de 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETARIO DA SAUDE, RESPONDENDO
*** *** ***
APOSTILAMENTO No129/2019 AOS CONTRATOS
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de abril de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saude do Estado do Ceara, localizada na Av. Almirante Barroso,
no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceara, atraves da Secretaria da Saude do Estado do Ceara, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/000104, representada pelo Secretario Executivo de Planejamento e Gestao Interna da Saude, Dr. Joao Marcos Maia, portador do RG no 2007160729-8 SSP/CE
e inscrito no CPF sob o no 060.964.683-49, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo no 03692692/2019,
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c  8o da Lei Federal no 8666/93, fazer apostilamento aos Contratos listados abaixo, para substituir o nome
do Gestor, consignado na Clausula Da Fiscalizacao, passando para o Sr. VICENTE DE PAULA VARELA DE SOUZA PEIXOTO, inscrito na matricula
n 000617-1-9 e CPF no 208.554.943-87 consignado nos Contratos:
No CONTRATO
1914/2014
1915/2014
1916/2014

EMPRESA
O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -EPP
O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -EPP
O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -EPP

CNPJ No
08.642.026/0001-45
08.642.026/0001-45
08.642.026/0001-45

Ficam mantidas as demais clausulas e disposicoes contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diario Oficial do Ceara.
Joao Marcos Maia
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SAUDE
*** *** ***
APOSTILAMENTO No139/2019 AO CONVENIO No009/2018
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mes de abril de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saude do Estado do Ceara, localizada na Av. Almirante Barroso, no
600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceara, atraves da Secretaria da Saude do Estado do Ceara, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04,
representada pelo Secretario Executivo de Vigilancia e Regulacao de Saude da Secretaria da Saude, Dr. Marcos Antonio Gadelha Maia, portador da Carteira
de Identidade no 55482182 - SSP/CE e inscrito no CPF sob o no 235.944.703-34, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos
contidos no processo no 03704232/2019, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c  8o da Lei Federal no 8666/93, fazer apostilamento ao Convenio
listado abaixo, para substituir o nome do Ordenador de Despesa, consignado na Clausula Oitava  Do Acompanhamento e Fiscalizacao, passando para o
Sr. Joao Marcos Maia, inscrito no RG no 2007160729-8 SSP/CE e CPF sob o no 060.964.683-49. No CONVENIO 009/2018 MUNICIPIO PREFEITURA
MUNICIPAL DE CRATO CNPJ No 07.587.975/0001-07 Ficam mantidas as demais clausulas e disposicoes contidas no Convenio mencionado, devendo
este apostilamento ser publicado no Diario Oficial do Ceara.
Maria de Fatima Nogueira Nepomuceno
COODERNADORA JURIDICA
*** *** ***
APOSTILAMENTO No140/2019 AOS TERMOS DE AJUSTES E CONVENIO
Aos 12 (doze) dias do mes de marco de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saude do Estado do Ceara, localizada na Av. Almirante Barroso, no
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