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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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no 13829176, 13829177, 13829178, 1382963 e 13830456, uma vez que estes documentos nao permitem
analisar o que esta efetivamente sendo cobrado pela parte reclamada.Apos, com ou sem manifestacao,
retornem os autos conclusos para analise de liminar e tutela.Intime-se. Cumpra-se.Belem, 12 de novembro
de 2019. MAX NEY DO ROSARIO CABRALJuiz de Direito respondendo pela 9a Vara do Juizado Especial
Civel

Numero do processo: 0853045-25.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: SUELI PAES MONTEIRO
Participacao: ADVOGADO Nome: DAVI JOSE DOS SANTOS PAES OAB: 2409/PA Participacao: REU
Nome: MAIA'S CAPACITACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME PROCESSO
NUMERO:0853045-25.2019.8.14.0301 SENTENCAVistos e etc.Dispensado o relatorio, nos termos do art.
38 da Lei no. 9.099/1995.Acompetencia em razao da materiae de ordemabsoluta, devendo o Juiz conhecela de oficio (art. 64, 1o, do CPC/2015).In casu, a acao proposta sujeita-se a procedimento proprio e
especifico (Lei do Inquilinato ? Lei no 8.245/91), incompativel com o rito dos Juizados Especiais. E que a
Lei no 9.099/95 e uma norma de carater geral, que nao se aplica aos processos que sao regidos pela
legislacao processual especial (art. 1.046, 2o, do CPC/2015).A acao de despejo ora proposta nao e de
despejo para fins de uso proprio, masdecorrente da inadimplencia do inquilino/requerido em relacao aos
pagamentos dos alugueis mensais. E isso fica bastante claro atraves da mera leitura da exordial, inclusive
do proprio pedido liminar que e embasado no art. 59, IX, da Lei do Inquilinato, cujo disposicao e cristalina
no sentido de que o despejo pretendido e por falta de pagamento de aluguel.Destarte, resta incontroverso
o entendimento de que a pretensao deduzida no feito pelo reclamante e incompativel com o que preceitua
o art. 3o, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais.Isto posto, sendo manifesta a incompetencia,julgo extinto
o processo sem apreciacao do merito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei no 9.099/95 c/c art. 485, inciso
IV, do NCPC.Sem condenacao em custas e honorarios (LJE, art. 55,caput).Apos o transito em julgado, dese baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.C. Belem, 13 de novembro de 2019. ANDREA CRISTINE
CORREA RIBEIROJuiza de Direito respondendo pela 9a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0834926-16.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO DO
EDIFICIO PORTAL DO ATALAIA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE NAZARENO NOGUEIRA LIMA
OAB: 2594/PA Participacao: EXECUTADO Nome: LUIZ DE JESUS DONADIO CRISPINOPROCESSO
NUMERO:0834926-16.2019.8.14.0301 SENTENCA Dispenso o relatorio nos moldes do artigo 38 da Lei
no. 9.099/1995.As partes celebraram acordo para por fim ao litigio, conforme minuta vinculada no Id no.
12215435 dos autos.Pelo exposto, homologo por sentenca o acordo celebrado entre os litigantes, nos
termos do artigo 57, da Lei no. 9.099/1995, para que surta os seus efeitos juridicos e extingo o processo
com resolucao do merito nos termos do artigo 487, III, b, do Codigo de Processo Civil.Considerando que a
presente sentenca nao e passivel de recurso, conforme diccao do artigo 41 da Lei no. 9.099/1995,
determino o imediato arquivamento do feito, apos intimacao das partes, restando ressalvado o direito ao
desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que requerido dentro do prazo de 30
dias desta sentenca.Sem custas e honorarios neste grau de jurisdicao.Publique-se. Intime-se. Cumprase.Belem, 06 de novembro de 2019. ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIROJuiza de Direito respondendo
pela 9a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0820186-53.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO
VILLE SOLARE Participacao: ADVOGADO Nome: RAFAEL PIEDADE DE LIMA OAB: 20443/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA OAB: 17470/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: WELTON WAGNER SODRE DE MORAISPROCESSO NUMERO:082018653.2019.8.14.0301 SENTENCA Dispenso o relatorio nos moldes do artigo 38 da Lei no. 9.099/1995.As
partes celebraram acordo para por fim ao litigio, conforme minuta vinculada no Id no. 12295206 dos
autos.Pelo exposto, homologo por sentenca o acordo celebrado entre os litigantes, nos termos do artigo
57, da Lei no. 9.099/1995, para que surta os seus efeitos juridicos e extingo o processo com resolucao do
merito nos termos do artigo 487, III, b, do Codigo de Processo Civil.Considerando que a presente sentenca
nao e passivel de recurso, conforme diccao do artigo 41 da Lei no. 9.099/1995, determino o imediato
arquivamento do feito, apos intimacao das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem


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