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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 14
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEICOES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA. APROVACAO COM RESSALVAS. DOACAO
ESTIMAVEL EM DINHEIRO. MATERIAL DE PROPAGANDA COMPARTILHADO. REGISTRO. AJUSTE CONTABIL. CANDIDATO A PREFEITO. ART.
28, 6o, II, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 28, 6o, II, da Lei 9.504/97, o registro de doacoes estimaveis em dinheiro entre candidatos ou partidos politicos,
decorrentes do uso comum de materiais de propaganda, realizar-se-a nas contas do responsavel pelo pagamento da despesa.
...................................................................................................... 3. Na especie, a partir da moldura fatica do aresto a quo, tem-se que o
agravado - Vereador de Pacatuba/SE eleito em 2016 - recebeu material de propaganda mediante custeio e compartilhamento do candidato
ao pleito majoritario. Ainda que referido gasto nao tenha constado da prestacao de contas deste ultimo, tal falha nao compromete o ajuste
contabil em analise.
4. Esta Corte, em casos similares, aprovou com ressalvas o ajuste contabil. A titulo exemplificativo, o AgR-REspe 434-79/MT, de minha
relatoria, DJe de 19.4.2018.
5. Agravo regimental desprovido.
(Recurso Especial Eleitoral no 49232, Acordao, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Data 09/10/2018)
Quadra mencionar, ainda, que na hipotese em estudo, o apontamento nao impediu o controle pela Justica Eleitoral ou ocasionou ofensa
aconfiabilidade e atransparencia das contas.
C) ITEM 3.1 - Da ausencia de emissao de recibos eleitorais.
O parecer tecnico consigna que foram arrecadados recursos, sem a correspondente emissao de recibo eleitoral, em relacao a cinco doacoes
provenientes do candidato LUCAS DE CASTRO SANTOS.
De fato, houve claro descumprimento aos arts. 3, 9 e 60, I, todos da Resolucao TSE no 23.553/2017, porem revelou-se possivel a
identificacao do doador e dos valores recebidos, qualificando-se a falha como meramente formal.
Nesse cenario, haja vista que houve a devida identificacao dos doadores, aluz dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade,
entende-se nao se tratar de irregularidade apta a ensejar a desaprovacao das contas do requerente, cabendo apenas a imposicao de
ressalva as contas apresentadas. Precedentes. (PRESTACAO DE CONTAS n 0602089-43, ACORDAO n 0602089-4 de 30/07/2019,
Relator(aqwe) DAVID SOMBRA PEIXOTO, Publicacao: DJE - Diario de Justica Eletronico, Tomo 148, Data 09/08/2019, Pagina 15/19 )
A proposito, trago abaila os seguintes julgados concernentes airregularidades formais, verbis:
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. IRREGULARIDADES FORMAIS OU INSIGNIFICANTES EM RELACAO AO TOTAL DA ARRECADACAO OU
GASTOS DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. (PRESTACAO DE CONTAS n 060241956, ACORDAO n 1543740 de
13/12/2018, Relator(a) JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA, Publicacao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 13/12/2018)
PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ELEICOES 2018. ERROS FORMAIS. VALORES INEXPRESSIVOS.
APLICABILIDADE DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. I. Nos termos da
Jurisprudencia deste Regional, inexistindo falhas que comprometam a regularidade da prestacao de contas, mas havendo irregularidades
formais nao-sanadas, estas devem ser julgadas aprovadas com ressalvas, nos termos do art. 77, II, da Resolucao TSE no 23.553/17.
Precedente ACORDAO n 998/2017 de 25/09/2017. II. Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTACAO DE CONTAS n 060244639, ACORDAO n 1524890 de 13/12/2018, Relator(a) LUCIANO MTANIOS HANNA, Publicacao: PSESS -
Publicado em Sessao, Data 13/12/2018)
Infere-se, por conseguinte, que os documentos apresentados foram suficientes para a devida analise das contas de campanha da candidata.
Ausentes na prestacao de contas maculas aptas a comprometer a fiscalizacao da arrecadacao e da aplicacao dos recursos utilizados na
campanha, no entanto, persistindo impropriedades, devem ser aprovadas com ressalvas.
Destaco que os documentos constantes dos IDs 4254290, 4367790, 4367890, 4367840, 4367940 e 4367990, foram apresentados
extemporaneamente, motivo pelo qual nao os conheco.
Diante do exposto, com fundamento do artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, aprovo com ressalvas a prestacao de contas
apresentada pela candidata JOECY CRISTINA MACHADO GARCIA, referente acampanha para as Eleicoes 2018.
JUIZ ATILA NAVES AMARAL
Juiz Relator
[1] Art. 48. Devem prestar contas aJustica Eleitoral:
(...)
3o O candidato elaborara a prestacao de contas, que sera encaminhada aautoridade judicial competente para o julgamento das contas,
diretamente por ele, no prazo estabelecido no art. 52, abrangendo, se for o caso, o vice ou o suplente e todos aqueles que o tenham
substituido, em conformidade com os respectivos periodos de composicao da chapa.

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