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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 432 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063209-45.2017.8.19.0000 Assunto: Mandato / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0262958-84.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00621753 - AGTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: NIZAM GHAZALE OAB/RJ-206620 ADVOGADO: VANESSA GOMES NETO TAVARES DE LIRA OAB/RJ-177482 AGDO: ANA PAULA COSTA PINHEIRO Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Decisao que indeferiu o requerimento do beneficio de gratuidade de justica. Acao Monitoria. Empresa autora em liquidacao extrajudicial. Requerimento de gratuidade judiciaria. Hipossuficiencia nao comprovada. Sumula 121 TJ/RJ. O fato do banco Agravante se encontrar em liquidacao extrajudicial, por si, nao e suficiente para a concessao do beneficio da gratuidade de justica, nao tendo trazido aos autos documentos que comprovem a hipossuficiencia economica alegada. Decisao monocratica mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066782-91.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0008489-23.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00653904 - AGTE: CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A.- ECOPONTE ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA OAB/RJ-139125 AGDO: ANNA BEATRIZ RIBEIRO DE ABREU ADVOGADO: YANNICK YVES ANDRADE ROBERT OAB/RJ-166654 ADVOGADO: RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO OAB/RJ-106891 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenizatoria. Acidente com veiculo na rodovia cuja exploracao foi concedida a parte re. Decisao agravada que deferiu o pedido de inversao do onus da prova. Pessoa juridica de direito privado prestadora de servico publico. Concessionaria ou permissionario do servico de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relacao a usuarios e terceiros nao-usuarios do servico. Relacao de consumo configurada. Verossimilhanca das alegacoes e hipossuficiencia tecnica da parte autora que autorizam a inversao do onus da prova. Faculdade do magistrado, diante do exame das circunstancias do caso concreto. Irrelevante o fato de haver ou nao obrigatoriedade de gravacao ou armazenagem de imagens da via, ja que incumbe a parte re comprovar que nao houve defeito na prestacao de servico, independente do meio de prova. Jurisprudencia do STJ e STF. Sumula 568 do STJ. Manutencao da Decisao Monocratica.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 013. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0210714-13.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0210714-13.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00454587 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES APDO: CLAUDIO ROBERTO MIRANDA LIMA ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA OAB/RJ-120690 ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES OAB/RJ-180395 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Agravo Interno. Apelacao Civel. Reajuste de 24%. Materia de repercussao geral. Jurisprudencia recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016". Insurgencia quanto ao deferimento da gratuidade de justica aos autores sucumbentes.Inexistencia de erro material, omissao ou contradicao. Decisao mantida. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0019499-39.2015.8.19.0066 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0019499-39.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00550423 - APELANTE: MARIA DAS GRACAS ROCHA CARDOSO ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA OAB/RJ-106610 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA OAB/RJ-163536 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelacao civel. Acao de cobranca pleiteando as perdas decorrentes da conversao de moeda. Cruzeiro - URV - Real. Materia pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussao geral. RE 561.836/RN, publicado no DJe 10/02/2014. Somente os servidores que recebiam seus vencimentos antes do ultimo dia de cada mes tiveram seus salarios convertidos de forma incorreta. Eventual direito a incorporacao cessa a partir do momento em que houver reestruturacao da carreira.Desnecessaria a producao de provas por se tratar de materia de direito. Inexistencia de defasagem. Decisao monocratica mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 015. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0414883-93.2011.8.19.0001 Assunto: Concessao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0414883-93.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00560138 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIELLE TUFANI APDO: ZAIRA TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelacao Civel. Acao Obrigacional. Beneficio previdenciario. Pensao por Morte. Autora, na qualidade de filha maior de ex-servidor falecido em 16/06/1985, possui o direito de receber 100% dos vencimentos referentes ao cargo paradigma da ativa. Tempus regit actum. A lei aplicavel e aquela vigente na data do obito do segurado. Sumula no. 340 do STJ. Falecimento que ocorreu na vigencia da Lei no 285/79, com redacao conferida pela Lei no 989/85. Condenacao ao pagamento de taxa judiciaria. Impossibilidade. Dispoe o art. 17, IX, da Lei 3350/99, que sao isentos do pagamento de custas, dentre outros, os Estados e suas autarquias. Equiparacao da taxa judiciaria as custas processuais. Jurisprudencia do STF e TJ/RJ. Decisao monocratica mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 016. APELACAO 0011434-79.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0011434-79.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00616819 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: JOSE RAMOS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelacao Civel. Execucao Fiscal. IPTU. Exercicios de 2005 a 2008. Sentenca extintiva pelo reconhecimento da prescricao. Valor da execucao inferior ao valor de alcada definido pelo art. 34, da LEF. Inadmissibilidade da Apelacao. A hipotese somente comporta impugnacao atraves de embargos infringentes ou embargos de declaracao, dirigidos ao juizo de 1o grau. Decisao monocratica mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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