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Diário GO - Tribunal de Justiça

3.3.3 Conforme restou claramente ressaltado no acordao recorrido, o entendimento esposado no
Superior Tribunal de Justica acerca dos criterios previstos na Lei n 8.880/94, para a conversao
da URV, e de observancia obrigatoria para os Estados e os Municipios, nao se limitando a esfera
federal (REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ilustre Min. Maria Thereza de Assis Moura), julgado
sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, verbis:
(...) 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justica e
obrigatoria a observancia, pelos Estados e Municipios, dos criterios previstos na Lei Federal no
8.880/94 para a conversao em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores,
considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituicao Federal, e da competencia
privativa da Uniao legislar sobre o sistema monetario. Divergencia jurisprudencial notoria. (...).
(STJ, REsp 1101726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Secao, julgado em
13/05/2009, DJe 14/08/2009). Grifei.
3.3.4 In casu, vislumbro que o cargo ocupado pela embargante e de Agente Administrativo
Educacional  Apoio. Assim, tem-se que no ambito da administracao Publica Estadual, foi editada
a Lei Estadual no 13.910/2001, a qual instituiu sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente
Administrativo Educacional da Secretaria da Educacao. E, mesmo com a disposicao da Lei
Estadual 13.910/01, esta nao traduz limitacao temporal ao recebimento da diferenca em questao,
uma vez que a orientacao do STJ e no sentido de que os reajustes concedidos por leis
supervenientes nao tem o condao de corrigir os equivocos porventura ocorridos quando da
conversao de padrao monetario, sendo certo que e vedada a compensacao de parcelas de
natureza juridica diversas.
3.3.5 Sobre o tema, restou pacificado no Resp 1.101.726/SP, anteriormente citado que: Reajustes
determinados por lei superveniente a Lei no 8.880/94 nao tem o condao de corrigir equivocos procedidos na conversao dos
vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza juridica diversa e que, por isso, nao podem ser
compensadas.
3.3.6 Dessarte, embora nao exista duvidas quanto a existencia do direito da autora/embargante
ao recebimento de eventuais diferencas decorrentes do indevido decrescimo em seus
vencimentos no momento da conversao da moeda, impoe-se a manutencao da decisao recorrida,
a qual determinou que a apuracao de eventual defasagem da remuneracao da
embargante/apelada, alem do indice, devera ser feita na liquidacao da sentenca por arbitramento.
3.4 Assim, de fato, embora haja omissao e fundamentacao deficiente no julgado quanto a
legislacao aplicada aos Policiais Militares, que nao guarda relacao com a embargante/apelada,
esta nao tem o condao de alterar o que restou anteriormente decidido.
4. Dispositivo
NR.PROCESSO:
0377222.77.2013.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10403565072893652, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1826 de 3565

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