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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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sociais e as exigencias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e
observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiencia". Art. 8o. do
CPC Sao deveres das partes nos termos do art. 77, IV, do CPC, cumprir com exatidao as decisoes
jurisdicionais, de NATUREZA PROVISORIA OU FINAL, e NAO CRIAR EMBARACOS A SUA
EFETIVACAO. Nao ha nulidades a sem decretadas, o processo e regular, e estao atendidos os requisitos
de constituicao e desenvolvimento valido. Decreto a inversao do onus da prova por estarem presentes os
requisitos do art. 6o., VIII, do CDC, considerando tratar-se de relacao de consumo, serem verossimilhantes
as alegacoes feitas pela autora, e estar patente a sua hipossuficiencia perante o reu. No ordenamento
juridico patrio, com o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, entrou em cena o Codigo de
Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 4o, no inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, no
mercado de consumo. Frente a essa fragilidade, no inciso VIII, do artigo 6o, ao tratar dos direitos basicos
do consumidor, soergueu-se a possibilidade de inversao "ope iudicies" do onus da prova, como avancado
instrumento de facilitacao de seus direitos, no processo civil, quando presentes os requisitos
autorizadores. O juiz dirigira o processo competindo-lhe velar duracao razoavel do processo, art.139, II, do
CPC. A todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitacao, art. 5o., LXXVII, da CF. Sao deveres das partes e de
todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, expor os fatos conforme a verdade,
proceder com lealdade e boa-fe, nao formular pretensoes, nem alegar defesa, cientes de que sao
destituidas de fundamento; nao produzir provas, nem praticar atos inuteis ou desnecessarios a declaracao
ou defesa do direito; cumprir com exatidao os provimentos mandamentais e nao criar embaracos a
efetivacao de provimentos judiciais, de natureza antecipatoria ou final, art. 77, do CPC. Mister perfilhar o
art. 443, I e II, do CPC, pois se apresenta absolutamente desnecessaria a producao de prova oral, que
permite o julgamento antecipado da lide. Propugna o art. 355, I e II, do CPC, que: "o juiz julgara
antecipadamente o pedido, proferindo sentenca com resolucao de merito, quando: I - nao houver
necessidade de producao de outras provas." II - o reu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344, e nao
houver requerimento de prova na forma do art. 349." Preleciona JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA ,
sobre o antigo julgamento antecipado da lide: "O inciso I do art. 330, abrange duas hipoteses: a) inexiste
duvida sobre os fatos relevantes para a solucao do litigio, mas controverte-se acerca de questao de
direito(v., da vigencia da norma legal que se afirma aplicavel a especie, ou da interpretacao que se lhe ha
de dar, ou da constitucionalidade dela): para decidir, deve entao o juiz resolver unicamente a quaestio
juris; b) existe duvida sobre um ou alguns dos fatos relevantes, mas essa duvida e tal que se pode dissipar
pelo simples exame da prova documental constante dos autos , ou mediante alguma atividade instrutoria
que dispense a realizacao de audiencia(assim, a inspecao judicial de pessoa ou coisa). Ao contrario do
que pode parecer a vista do teor literal do dispositivo( verbis "sendo de direito e de fato"), e irrelevante,
nesta segunda hipotese, que haja tambem duvida sobre a quaestio iuris, ou apenas sobre a quaestio facti:
desde que a solucao prescinda de ulterior atividade instrutoria, que exigisse a realizacao de audiencia(v.g.,
prova testemunhal, depoimento pessoal da parte), os efeitos sao identicos."( Novo Processo Civil
Brasileiro, Ed. Forense, 19a. Ed., p. 98) Como e cedico, estando presentes as condicoes que ensejam o
julgamento da causa, e dever do juiz, e nao mera faculdade, assim proceder. Nesse sentido pontifica a
jurisprudencia: "O preceito e cogente: "conhecera", e nao, "podera conhecer": se a questao for
exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide e obrigatorio. Nao pode o juiz, por sua mera
conveniencia, relegar para fase ulterior a prolacao da sentenca, se houver absoluta desnecessidade de ser
produzida prova em audiencia."(RT621/166) Deve ser ressaltado que, o julgamento antecipado da lide
quando a questao proposta e exclusivamente de direito, n"o viola o principio constitucional da ampla
defesa e do contraditorio, cf. assevera o aresto do STF-2a. Turma, AI 203.793-5-MG-AgRg, rel. Min.
Mauricio Correa, j. 3.11.97, negaram provimento, v.u., DJU 19.12.97, p. 53. "Inexiste cerceamento de
defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, nao se justificando a designacao
de audiencia" (STJ-3a. Turma, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) O processo nao e
um fim em si mesmo, nem tao menos o apego a filigranas o seu principio orientador. O juiz dirigira o
processo conforme as disposicoes do CPC, competindo-lhe assegurar as partes igualdade de tratamento,
velar pela rapida solucao do litigio; prevenir ou reprimir qualquer ato contrario a dignidade da justica. E o
que propugna o art. 139, do CPC. Cabera ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as
provas necessarias a instrucao do processo, indeferindo as diligencias inuteis ou meramente protelatorias,
ensina o art. 370 do CPC. O juiz conhecera diretamente do pedido, proferindo sentenca quando a questao
de merito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, nao houver necessidade de produzir
prova em audiencia, e o que determina o art. 355, I e II, do CPC. A prova testemunhal e sempre
admissivel, nao dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferira a inquiricao de testemunhas sobre fatos
ja provados por documento ou confissao da parte, e o que dispoe o art. 443, I, do CPC. Orienta a


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