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Diário GO - Tribunal de Justiça

De mais a mais, ainda que se trate de inadimplemento contratual do pacto de
arrendamento rural, mister que haja notificacao extrajudicial, seis meses antes do
encerramento da avenca, para a retomada da posse pelos proprietarios.
Nao por outra razao, o Superior Tribunal de Justica rejeitou pedido de imissao
na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatarios, os quais, de
acordo com elas, permaneciam no imovel por tempo superior ao previsto no contrato,
verbo ad verbum:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRARIO. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICACAO.
ARRENDATARIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSENCIA.
RENOVACAO AUTOMATICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA
TERRA. MODIFICACAO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra preve a necessidade de
notificacao do arrendatario seis meses antes do termino do prazo
ajustado para a extincao do contrato de arrendamento rural, sob pena
de renovacao automatica. 2. As partes nao podem estabelecer forma
alternativa de renovacao do contrato, diversa daquela prevista no
Estatuto da Terra, pois trata-se de condicao obrigatoria nos contratos
de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrario, o
imperativo de ordem publica determina sua interpretacao de acordo
com o regramento especifico, visando obter uma tutela jurisdicional
que se mostre adequada a funcao social da propriedade. As normas de
regencia do tema disciplinam interesse de ordem publica,
consubstanciado na protecao, em especial, do arrendatario rural, o
qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante funcao
de fornecer alimentos a populacao. 4. Nao realizada a notificacao no
prazo legal, tem-se o contrato como renovado. 5. Recurso especial
provido. (STJ; 3a Turma; REsp 1277085/AL, RECURSO ESPECIAL
2011/0215120-2; Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; DJE:
07/10/2016)
No caso dos autos, ve-se que a notificacao enviada aos agravantes deu-se
em 23/04/2019, ao passo que o contrato de arrendamento encerrar-se-ia em
31/07/2019, isto e apos o lapso de 6 (seis) meses exigido pelo art. 95, V1
, do Estatuto
da Terra.
Ademais, nao se pode olvidar que a aludida notificacao ocorreu para
cientificacao dos arrendatarios quanto a eventuais descumprimentos da relacao
contratual, e nao para, nos moldes do art. 95, IV, declarar a intencao da proprietaria
em explorar diretamente o imovel.
Noutro giro, o periculum in mora emerge da simples efetivacao da ordem
NR.PROCESSO:
5503098.58.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
Validacao pelo codigo: 10463560071237145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1075 de 3565

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