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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000366 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
AGIVP - 2724/AL - 0002607-82.2015.4.05.0000
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 2a Vara Federal de Alagoas
AUTOR : UNIAO 
REU : FABIO  DE  LIMA  CADETE 
REU : FELIPE JUNQUEIRA BARCELLOS 
REU : FLORENCIA RICCIO DE ANDRADE 
REU : FRANCE TAVARES DE MEDEIROS 
REU : FRANCISCA IARI LEITE VASQUES 
REU : FRANSSINETE MARQUES DA SILVA 
REU : GERALDA  MARIA  PEDROSA  DE  CARVALHO 
REU : GIUBRAN ZARUR 
REU : HAMILTON FERREIRA 
ADV/PROC : PEDRO DA SILVA DINAMARCO ( SP126256) e outros
AGRVTE : UNIAO 
DECISAO
Tendo em vista a decisao proferida,  em 24/09/2018, pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810), Ministro Luiz Fux,  
deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art.  
1.026,  1o, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF, e, considerando que a decisao que venha a ser adotada pelo STF no  
referido recurso (RE 870.947), por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial  
ao REsp que trate da mesma materia, nesse sentido: AgInt no REsp 1365862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira 
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; determino o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios. 
Apos, retornem os autos ao NUGEP.
Recife, 19 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGTR - 146236/AL - 0000258-04.2018.4.05.0000
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA 
LIMA
ORIGEM            : 4a Vara Federal de Alagoas (Competente p/ Execucoes Penais)
AGRTE : JOSE  GERMANO  DA  COSTA e outros
ADV/PROC : JOAO FRANCISCO DE CAMARGO ( AL006805) 
AGRDO : UNIAO 
DECISAO
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pelos Particulares, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, 
III, "a", e 102, III, "a", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto dos recursos e suscitada a repercussao geral.
Exame de admissibilidade do Recurso Especial:
A partir  de exame superficial,  proprio dessa fase  de cognicao sumaria,  tem-se que a parte,  a  teor  de suas  razoes  
recursais, demonstrou provavel violacao aos artigos 502 e 503 do CPC, restando configurada a hipotese do art. 105, III,  
"a", da CF/88, suficiente para justificar o seguimento do recurso, nos termos do paragrafo unico, do art. 1034, do CPC, 
e das Sumulas 292 e 528 do STF.
Com essas consideracoes, ADMITO o Recurso Especial.
Exame de admissibilidade do Recurso Extraordinario:
Observa-se que o acordao decidiu a causa (Agravo de Instrumento interposto em face de decisao proferida em sede de 
Execucao contra a Fazenda Publica, que reputou preclusa a analise do pedido de incidencia de juros de mora entre a 
data de elaboracao da conta de liquidacao ate a data de expedicao do precatorio) a luz da legislacao infraconstitucional, 
sendo a ofensa a Constituicao indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinaria mostra-se inadmissivel,  
conforme entendimento firmado pelo STF. Incide, portanto, o enunciado no 636 da Sumula do STF. Precedente: AREAgR no 780.444/AP, Segunda Turma, Rel. Min. Carmen Lucia, DJe de 24/02/2014.
Destarte, INADMITO o Recurso Extraordinario.
Expedientes necessarios. Remetam-se os autos ao STJ.
Recife, 20 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
EEX - 141/AL - 2005.05.00.024807-1 [0024807-35.2005.4.05.0000]
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