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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Ato
Expediente AGI/2019.000020 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Nos termos do art.  1.021, 2o,  c/c  art.  1.030, I  e III,   2o,  do Codigo de Processo Civil,  fica(m)  intimado(s)  o(s)  
agravado(s) para responder(em) ao recurso nos seguintes processos:
APELREEX - 34770/CE - 0002853-92.2010.4.05.8103
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  ELIO  WANDERLEY  DE 
SIQUEIRA FILHO
ORIGEM            : 18a Vara Federal do Ceara (Competente p/ Execucoes Penais)
APELANTE : INCRA  -  INSTITUTO  NACIONAL  DE  COLONIZACAO  E 
REFORMA AGRARIA 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
APELADO : FRANCISCO VIEIRA FONTENELE e outro
ADV/PROC : VALDEMIR DE CASTRO PACHECO ( CE003921) 
APELADO : GERARDO MANUEL JUSTO e outros
ADV/PROC : REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA ( CE021226) 
REMTE : JUIZO  DA  18a  VARA  FEDERAL  DO  CEARA  (SOBRAL)  - 
COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS 
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