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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 5524909.74.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
4a CAMARA CIVEL
AGRAVANTE : CELG DISTRIBUICAO S/A (CELG D)
AGRAVADOS : PROCON GOIAS E OUTROS
RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
DECISAO LIMINAR
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CELG
DISTRIBUICAO S/A (CELG D), devidamente qualificada e representada
nos autos, contra a decisao interlocutoria reproduzida no evento no 05, p.
164/166, dos autos de origem, proferida pelo excelentissimo Juiz de Direito
da 19a Vara Civel e Ambiental da comarca de Goiania/GO, Dr. Antonio
Cezar Pereira Meneses, figurando como agravados o PROCON GOIAS, a
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS e o MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, igualmente individualizados no feito.
Acao (evento no 01, p. 02/37, dos autos de
origem): cuida-se de acao civil publica proposta pelo PROCON GOIAS,
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS e MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS em face da CELG DISTRIBUICAO S/A
(CELG D), objetivando que a re adeque o seu Servico de Atendimento ao
Consumidor, a luz do que determina o Decreto n 6.523, de 31 de julho de
2008, bem com seja condenada ao pagamento de dano moral coletivo na
ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais).
AI no 5524909.74.2019.8.09.0000 1
NR.PROCESSO:
5524909.74.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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