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Diário MT - Tribunal de Contas

no dia 16 de setembro de 2019 - (segunda-feira), as 08:30 (oito horas e trinta minutos) e
termino no dia 20 de setembro de 2019 - (sexta-feira), as 17:00 (dezessete horas) , no
endereco eletronico: http://plenariovirtual.tce.mt.gov.br.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas em Lei de acordo com o disposto no
inciso XXII do artigo 21 do Regimento Interno  Resolucao no 14/2007,
RESOLVE:

01 - Processos no.
Interessados(as)
Assunto

EXONERAR, a pedido, JESSYCA VILELA GUIMARAES do cargo em
comissao de Assistente de Gabinete, Nivel TCDGA-5, do Gabinete do Conselheiro Guilherme
Antonio Maluf, a partir de 09 de setembro de 2019.

Relator

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

02 - Processos no.
Interessados(as)

Gabinete da Presidencia do Tribunal de Contas, em Cuiaba, 10 de

Assunto

setembro de 2019.
Conselheiro DOMINGOS NETO
Presidente

DECISAO
PROCESSO No : 7.415-2/2017
INTERESSADO : WENCESLAU DE SOUZA
ASSUNTO :RETIFICACAO DA AVERBACAO DE TEMPO DE
CONTRIBUICAO

Relator
03 - Processos no.
Interessados(as)
Assunto
Relator

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



22.205-4/2018
CAMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA  ex-Presidente da Camara
Homologacao de Julgamento Singular para Constituicao de Titulo
Executivo  Representacao de Natureza Interna acerca de
descumprimento de determinacoes exaradas pelo TCE/MT.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ISAIAS LOPES DA CUNHA
22.338-7/2018
CAMARA MUNICIPAL DE TESOURO
LEAN SILVA FEITOZA  Presidente da Camara
Homologacao de Julgamento Singular para Constituicao de Titulo
Executivo  Representacao de Natureza Interna acerca de
descumprimento de determinacoes exaradas pelo TCE/MT.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ISAIAS LOPES DA CUNHA
36.251-4/2017
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE TORIXOREU
IRANY SOUSA CARRIJO  Gestora do Fundo
Homologacao de Julgamento Singular para Constituicao de Titulo
Executivo  Representacao de Natureza Interna acerca de
descumprimento de determinacoes exaradas pelo TCE/MT.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ISAIAS LOPES DA CUNHA

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 4

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

(*) A pauta de julgamentos disponibilizada no site do Tribunal de Contas podera conter outros
processos que nao necessitam de publicacao no Diario Oficial de Contas (Artigos 43 e 43-A da
Resolucao no 14/2007  Regimento Interno do TCE/MT).

__________________________________

Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o
Parecer no 1.591/2019 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, em: a)
RECONHECER a dispensa de instauracao da Tomada de Contas Especial, instaurada pela
Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer, encaminhada ao TCE/MT na gestao do Sr. Jose
Paulo da Motta Traven, em razao de irregularidades na prestacao de contas do Termo de
Concessao de Auxilio no 206/2009/SEC, que teve como objetivo a realizacao do projeto
Coletanea Mato Grosso Canta e Encanta, firmado entre a mencionada Secretaria e o Sr. Gleris
Domingues Rossi, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; e, b) DETERMINAR a
atual gestao da Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer que adote providencias
administrativas internas e/ou judiciais necessarias ao ressarcimento do debito ao erario estadual,
no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
aplicacao de multa por descumprimento desta decisao, sem prejuizo de eventual responsabilizacao
solidaria pelo dano por conduta omissiva, conforme estipula o artigo 7o,  2o, da Resolucao
Normativa no 24/2014 deste Tribunal. Apos, decorrido o prazo sem a interposicao de recurso,
arquivem-se os autos.

ACORDAOS
___________________________________

Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria no 124/2017).

RELACAO DE DELIBERACOES PLENARIAS
RELACAO DE MATERIA PARA PUBLICACAO No 5/2019  SEGUNDA CAMARA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Sessao Ordinaria da Segunda Camara do dia 4 de setembro de 2019

Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

1.033-2/2019
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ESPORTE E LAZER
Tomada de Contas Especial
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
4-9-2019  Segunda Camara

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017)  Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

ACORDAO No 93/2019  SC

Publique-se.

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ESPORTE E
LAZER. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM RAZAO
DE IRREGULARIDADES NA PRESTACAO DE CONTAS DO TERMO
DE CONCESSAO No 024/2009, QUE TEVE COMO OBJETO A
REALIZACAO DO PROJETO "CD INSTRUMENTAL 'SANDRO SOUZA
ENTRE AMIGOS'". RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE
INSTAURACAO
DE
TOMADA
DE
CONTAS
ESPECIAL.
DETERMINACAO A ATUAL GESTAO. ARQUIVAMENTO.

Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 1.033-2/2019.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos dos artigos 1o, II, e 16 da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, V, da Resolucao no 14/2007 (Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o
Parecer no 1.877/2019 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, em: a)
RECONHECER a dispensa de instauracao da Tomada de Contas Especial, instaurada pela
Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer, encaminhada ao TCE/MT na gestao do Sr.
Gilberto Luiz Canavarros Nasser, em razao de irregularidades na prestacao de contas do Termo de
Concessao de Auxilio no 024/2009, que teve como objeto a realizacao do projeto CD Instrumental
'Sandro Souza entre amigos', o qual foi firmado entre a mencionada Secretaria e o Sr. Sandro
Rogerio Goncalves de Souza, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; e, b)
DETERMINAR a atual gestao da Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer que adote
providencias administrativas internas e/ou judiciais necessarias ao ressarcimento do debito ao
erario estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Tribunal as medidas adotadas, sob
pena de aplicacao de multa por descumprimento desta decisao, sem prejuizo de eventual
responsabilizacao solidaria pelo dano por conduta omissiva, conforme estipula o artigo 7o,  2o, da
Resolucao Normativa no 24/2014 deste Tribunal. Apos, decorrido o prazo sem a interposicao de
recurso, arquivem-se os autos.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria no 124/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017)  Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

ACORDAO No 95/2019  SC
Resumo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA. TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO A
DETERMINACAO CONTIDA NO ACORDAO N 657/2016-TP.
JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 17.168-9/2018.
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