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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 537 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PLANO DE SAUDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS. IRRESIGNACAO APENAS DA PARTE AUTORA.1. Ilegitimidade no plano de saude corretamente reconhecida na sentenca. Da analise dos autos, verifica-se que em decorrencia de problemas e falhas da re Qualicorp com relacao ao envio de boletos para pagamento das mensalidades, a autora foi surpreendida, em maio de 2015, com a informacao de que o seu plano estava cancelado desde abril, impedindo que fosse atendida em hospital credenciado. Os danos causados a autora foram gerados tao somente pela segunda re, que passou a dificultar a obtencao dos boletos para pagamento das mensalidades nas datas dos respectivos vencimentos. A primeira re nao tem ingerencia sobre os pagamentos realizados pelos beneficiarios diretamente a administradora do plano, cabendo a esta solicitar a suspensao ou exclusao de beneficiarios (art.18 da Resolucao 195/2009 da ANS). Plano de saude reu que nao teve qualquer participacao nos fatos narrados pela autora em sua peticao inicial.2. Valor arbitrado a titulo de indenizacao por danos morais que nao merece majoracao. Aplicacao do enunciado 343 da sumula do TJRJ. Inexistencia de provas nos autos de que demonstrem a ocorrencia de danos capazes de justificar o aumento da verba indenizatoria.3. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 076. APELACAO 0002215-20.2017.8.19.0075 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0002215-20.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00714987 - APELANTE: CNOVA COMERCIO ELETRONICOS S A ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 APELADO: PAULO RAMOS SILVA ADVOGADO: CAROLINA MUNIZ MARIANO DE ARAUJO OAB/RJ-179577 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR NO SITE DA LOJA RE. COBRANCA DAS PRESTACOES NA FATURA DO CARTAO DE CREDITO DO AUTOR. PRODUTO QUE NUNCA FOI ENTREGUE. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Falha na prestacao dos servicos da loja re reconhecida na sentenca. Empresa re que recebeu os valores referentes ao produto, sem proceder a efetiva entrega do bem. Devolucao integral da quantia paga pelo autor.2. Alegacao da Re de culpa de terceiros, pois o valor devolvido a administradora do cartao de credito do autor. Ausencia de provas do fato alegado. Responsabilidade objetiva da re.3. Dano moral nao configurado. Nao obstante a falha na prestacao do servico, inexiste, no caso concreto, demonstracao do alegado dano moral. Autor que nao trouxe aos autos qualquer comprovacao de eventual inscricao indevida nos cadastros restritivos de credito, de cobrancas vexatorias ou constrangedoras. Mero descumprimento contratual. Incidencia do enunciado no 75 da sumula do TJRJ.4. Sucumbencia reciproca.5. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072465-12.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0257241-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707624 - AGTE: KATIA ESTEVAM DE MELLO, ADVOGADO: PAULA FERNANDA KRATOCHWILL DE OLIVEIRA OAB/RJ-200671 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO OAB/SP-168016 ADVOGADO: SIDNEI FERRARIA OAB/RJ-186042 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECISAO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DO VEICULO ATRAVES DO RENAJUD. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Pedidos de gratuidade de justica e de reconhecimento da incompetencia absoluta do Juizo Civel da Capital nao apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Questoes que nao podem ser decididas neste momento processual, em sede recursal, sob pena de supressao de instancia e violacao ao duplo grau de jurisdicao.2. Acao revisional ajuizada pela devedora que nao impede o deferimento da liminar de busca e apreensao. O simples ajuizamento de acao revisional impugnando o valor integral ou parcial do debito nao afasta a mora da devedora. Ausencia de provas quanto ao deposito dos valores incontroversos. Entendimento consolidado no enunciado 380 da sumula do Superior Tribunal de Justica. Precedentes do TJRJ.3. A restricao do bem atraves do sistema RENAJUD e medida necessaria para garantir a efetividade da liminar. Art. 3o, 9o do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei no 13.043, de 13.11.2014). Manutencao da decisao.4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 078. APELACAO 0001756-40.2015.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0001756-40.2015.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00699183 - APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: VINICIUS SANTOS LIMA OAB/RJ-174633 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. TELEFONIA MOVEL. AUTORA SUSTENTA QUE RECEBEU COBRANCAS INDEVIDAS QUE CULMINARAM NA NEGATIVACAO INDEVIDA DO SEU NOME. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA EM RELACAO AO QUANTUM INDENIZATORIO. 1. Recurso que devolveu ao Tribunal apenas a questao relativa a majoracao da verba arbitrada a titulo de indenizacao por danos morais. 2. Falha na prestacao do servico incontroversa, diante da ausencia de recurso por parte da re. 3. Dano moral configurado. Inscricao indevida do nome do autor em cadastro restritivo de credito. Enunciado 89 da Sumula do TJRJ. 4. Quantum indenizatorio que merece ser majorado, para melhor se adequar aos fatos apurados e as provas colacionadas aos autos. 5. Reforma parcial da sentenca. 6. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 079. APELACAO 0469056-28.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0469056-28.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707779 - APTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: MATHEUS AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-199682 APDO: GILMAR DUTRA DE ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDA DA COSTA CASTRO ALMEIDA OAB/RJ-187397 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. APOLICE COM COBERTURA PARA CASOS DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENCA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Laudos medicos que atestam apenas a existencia de invalidez laborativa. Hipotese nao coberta pelo seguro contratado. Aplicacao da Circular no 302/2005 da SUSEP. Recusa de pagamento da indenizacao securitaria legitima.2. Autor que nao logrou exito em comprovar que apresenta invalidez funcional. Ausencia de provas de que o demandante perdeu a sua existencia independente. Embora a responsabilidade do reu seja objetiva, na forma do artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, cabe ao autor realizar prova da ocorrencia dos fatos alegados. Incidencia da Sumula 330 deste Tribunal.Ausencia de comprovacao de ato ilicito capaz de gerar para a parte re a obrigacao de indenizar.3. DA-SE

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