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Diário RO - Justiça

629DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
de responsabilidade do socio-gerente recai na obrigacao de se 
preservar a licitude dos atos da vida civil, sobretudo do ente formal, 
nos negocios que realiza. 2 - Inteligencia do artigo 592, II, do 
CPC c/c art. 10 do Dec. 3708/19. (Agravo Relator: SCHALCHER 
VENTURA. Processo: 1.0024.96.113806-2/001(1). Data do 
Acordao: 09/12/2004.)
Processo civil. Recurso ordinario em MANDADO de seguranca. 
Desconsideracao da personalidade juridica de sociedade 
empresaria. Socios alcancados pelos efeitos da falencia. 
Legitimidade recursal. - A aplicacao da teoria da desconsideracao 
da personalidade juridica dispensa a propositura de acao autonoma 
para tal. Verificados os pressupostos de sua incidencia, podera o 
Juiz, incidentemente no proprio processo de execucao (singular ou 
coletiva), levantar o veu da personalidade juridica para que o ato de 
expropriacao atinja os bens particulares de seus socios, de forma 
a impedir a concretizacao de fraude a lei ou contra terceiros. O 
socio alcancado pela desconsideracao da personalidade juridica 
da sociedade empresaria torna-se parte no processo e assim 
esta legitimado a interpor, perante o Juizo de origem, os recursos 
tidos por cabiveis, visando a defesa de seus direitos. Recurso 
ordinario em MANDADO de seguranca a que se nega provimento. 
(RMS 16274 / SP; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE 
SEGURANCA 2003/0060927-0).
Assim, ha nos autos indicios suficientes de que a empresa nao 
possui mais patrimonio, pois a resposta de busca de dinheiro e 
veiculos restaram infrutiferas, ficando evidente no presente caso 
a responsabilidade direta dos socios-administradores, de forma a 
garantir a parte exequente, a possibilidade de solucao satisfatoria 
da acao que move.
Isso posto, cabivel a DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE 
JURIDICA da empresa devedora, para alcancar o patrimonio de 
seus socios-administradores.
Frisa-se que, em sede de Juizado, e incabivel a interposicao de 
recurso de DECISAO interlocutoria. Neste sentido ja decidiu o 
Egregio STF: ...A maioria dos ministros endossou voto do relator, 
ministro Eros Grau, no sentido de que nao cabe MANDADO de 
seguranca contra DECISAO interlocutoria (DECISAO que nao poe 
fim ao processo) de Juizado Especial, conforme preve a Lei 9.099. 
Esta lei dispoe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais 
e foi editada com objetivo de dar celeridade a causas civeis de 
menor complexidade. Por forca dessa lei, naqueles juizados, as 
decisoes interlocutorias de Juizado Especial de primeiro grau sao 
irrecorriveis (...) Eros Grau lembrou que a Lei 9.099 consagrou a 
irrecorribilidade das decisoes interlocutorias, observando que, nos 
casos por ela abrangidos, nao cabe aplicacao subsidiaria do Codigo 
de Processo Civil ou do recurso ao MANDADO de seguranca (...) 
Por fim, ele observou que nao ha, na hipotese, afronta ao principio 
constitucional da ampla defesa, vez que as decisoes interlocutorias 
podem ser
impugnadas quando da interposicao do recurso inominado... 
(Recurso Extraordinario 576847  STF)
Deste modo, cumpram-se as determinacoes a seguir:
1 - Inclua-se no polo passivo da presente acao os sociosadministradores da empresa executada, DENISE APARECIDA 
TELES, brasileira, divorciada, empresaria, portadora do RG no 
718.632 SSP/DF e CPF no 265.434.781-87; e DAYSE HELLEN 
TELES BARROSO BARLATTI, brasileira, casada, empresaria, 
portadora do RG no 4.664.978 DGPC/GO e CPF no 003.257.94111, ambas com endereco sito na Rua Sergipe, no 861, Setor 02, 
nesta cidade e comarca de Jaru/RO.
2 - Apos, citem-se as executadas, via carta AR, do teor desta 
DECISAO.
3 - Intimem-se a parte exequente por meio de seu advogado.
4-Com a citacao positiva das executadas, intime-se o exequente, 
via advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, apresentar 
o memorial de calculo do debito atualizado para posterior 
consulta perante os sistemas conveniados ao TJ/RO, em face 
dos executados DENISE APARECIDA TELES e DAYSE HELLEN 
TELES BARROSO BARLATTI.
Cumpra-se.
Jaru/RO
2o JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7000027-02.2019.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 09/01/2019 10:52:41 
CLASSE: CARTA PRECATORIA CIVEL (261) 
DEPRECANTE: ELIANE MARA DE MIRANDA 
Advogado do(a) DEPRECANTE: 
DEPRECADO: JOAO BATISTA DA SILVA 
Advogado do(a) DEPRECADO: 
DESPACHO 
Cumpra-se com o deprecado, utilizando a precatoria como MANDADO.
A Escrivania devera promover a comunicacao necessaria, na forma 
do art. 232 do CPC.
Cumprida a carta, proceda a devida devolucao ao juizo de origem no 
prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado (art. 268 do 
CPC).
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DE PUBLICIDADE (ART. 205,  3o).
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019.
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/
RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7000151-19.2018.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 19/01/2018 15:24:23 
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) 
EXEQUENTE: ANTONIO CEZAR DA SILVA CAMPOS - ME 
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROOGER TAYLOR SILVA 
RODRIGUES - RO0004791, FRANCIELY CAMPOS FRANCA - 
RO8652
EXECUTADO: SALATIEL FLORINDO DA SILVA, RAQUEL 
SIMPLICIO FIGUEIREDO 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Vistos, etc.
HOMOLOGO a minuta do edital de ID 23874214.
Aguarde-se a realizacao do leilao.
Apos, intime-se a leiloeira para acostar ao feito o resultado dos leiloes.
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DE PUBLICIDADE (ART. 205,  3o).
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019.
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7003661-40.2018.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 16/11/2018 09:43:05 
CLASSE: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) 
EXEQUENTE: LOJAS GRAUNA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA 
- EPP 
Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO 
- RO0005906, BARBARA RUBYA CHAVES SILVA - RO9834
EXECUTADO: JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
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