Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

475DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Trata-se de obrigacao de fazer c/c reparacao por danos materiais 
atinentes a alegada incorporacao da rede eletrica.
Na inicial a parte autora afirmou ter custeado a construcao de rede 
eletrica, sendo que por isso requereu a procedencia do pedido 
para condenar a parte requerida a indenizar o valor pago pela 
construcao dessa rede eletrica.
Em sua contestacao a requerida alegou que subsistem duas acoes 
em tramite envolvendo as mesmas partes.
Tendo em vista tais circunstancias, a parte autora deve ser instada 
a se manifestar quanto a ocorrencia de litispendencia e, se for o 
caso de se contrapor a arguicao.
De acordo com o art. 337, VI,  1o, 2o e 3o, ocorre a litispendencia 
quando se reproduz uma acao identica a outra que ja esta em 
tramite, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o 
mesmo pedido. 
Para saber se de fato ha identidade entre as acoes, converto o 
julgamento em diligencia e determino que o(a) advogado(a) da 
parte autora seja intimado para no prazo de 10 (dez) dias, informar 
se houve cadastro em duplicidade da mesma demanda, no sistema 
PJE, o que induziria a litispendencia, ou se o objeto das demandas 
e distinto, para autorizar o regular tramite de ambas as acoes, 
pena de reconhecimento de litispendencia e extincao do feito sem 
exame do MERITO.
Decorrido o prazo, faca-se a CONCLUSAO dos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se servindo-se a presente como MANDADO /Carta de 
citacao/Oficio/Carta Precatoria/Notificacao para seu cumprimento.
Ariquemes  RO; data e horario certificados no Sistema PJE.
Processo: 7010580-82.2017.8.22.0002
REQUERENTE: VALERIO OLIVEIRA VILELA 
Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLA PERON DE 
MEDEIROS - RO0005764, KARINE DE PAULA RODRIGUES - 
RO0003140
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: ALAN ARAIS LOPES - RO0001787
FINALIDADE: Intimar a parte requerente a apresentar contrarrazoes 
ao recurso interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Processo: 7002582-63.2017.8.22.0002
AUTOR: ROSELITA CAVALCANTE GOMES 
Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA - 
RO0002093
REU: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REU:
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por meio de seu advogado 
do DESPACHO, conforme segue: Caso seja apresentada 
impugnacao pelo requerido, de-se vistas a parte autora para 
manifestacao no prazo de 10 (dez) dias, e apos o decurso do prazo, 
faca-se a CONCLUSAO dos autos.
Processo: 7014331-77.2017.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Requerente: ROBSON KOPP DONATO
Advogados do(a) REQUERENTE: DENNIS LIMA BATISTA 
GURGEL DO AMARAL - RO0007633, MARCOS PEDRO BARBAS 
MENDONCA - RO0004476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA 
- RO000361B
Requerido: ESTADO DE RONDONIA
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por intermedio de seu 
advogado acerca da SENTENCA abaixo transcrita:
SENTENCA: 
Trata-se de Embargos de Declaracoes pretendendo sanar suposta 
omissao na SENTENCA proferida nos autos.
De acordo com o embargante, a SENTENCA seria omissa porque 
nao especificou qual prova atestou o direito reclamado pela parte 
autora.
Ocorre que nao ha nenhuma omissao na SENTENCA, afinal todas 
as provas e teses sustentadas pelas partes foram devidamente 
consideradas e analisadas, nao restando nenhuma questao 
omissa, contraditoria ou obscura.
Na verdade, o que o embargante esta questionando por via de 
embargos de declaracoes e o proprio MERITO da DECISAO, de 
modo que nao ha como considerar nenhuma das suas alegacoes, 
afinal, a este juizo e vedado o reexame do MERITO de seu proprio 
julgado.
Todos os documentos juntados pelas partes foram analisados, 
sendo certo que diversamente ao alegado pelo embargante, a 
SENTENCA foi devidamente fundamentada.
Desse modo, seja como for, a materia alegada pela parte requerida 
invade o MERITO e deve ser apreciada por meio de recurso 
inominado.
Portanto, afasto as alegacoes de omissao na SENTENCA proferida 
nos autos e reputo protelatorios os Embargos pois a simples analise 
da SENTENCA e dos Embargos demonstra que a SENTENCA nao 
possui os vicios ora reclamados e que o recorrente pretende na 
verdade modificar o MERITO da DECISAO, fazendo adequar a 
DECISAO a sua propria vontade.
No entanto, de acordo com o art. 535 do CPC e o entendimento do 
STJ, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, duvidas, 
omissoes ou contradicoes no julgado e nao para que se adeque 
a DECISAO ao entendimento do embargante (STJ, 1a Turma, 
EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 
23.9.1991, p. 13067). Ademais, nao se admite Edcl para reexame 
de ponto sobre o qual ja houve pronunciamento no acordao 
embargado (STJ, 3a Sec., EdclMS 301803-DF, rel. Min. Adhemar 
Maciel, v. u., j. 2.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2090).
O juiz tem a obrigacao de fundamentar suas decisoes e as partes 
e advogados tem o direito de recorrer dessas decisoes, mas esse 
direito deve ser exercido com responsabilidade, para que nao 
haja abusos nesse direito e a atividade jurisdicional nao fique 
comprometida fazendo com que o juiz se ocupe com requerimentos 
protelatorios enquanto ha tantos pedidos urgentes aguardando 
pronunciamento.
Assim, julgo IMprocedente os embargos de declaracao vez que a 
SENTENCA proferida nos autos nao apresenta omissoes, duvidas 
ou contradicoes.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Apos, arquivem-se os autos.
CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO /
OFICIO/CARTA PRECATORIA/CARTA DE INTIMACAO.
Ariquemes-RO, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7008808-50.2018.8.22.0002
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTAJUDICIAL CONTRA A 
FAZENDA PUBLICA (12079)
AUTOR: Nome: MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS
Endereco: Avenida Juscelino Kubitschek, 2352, SALA C, Setor 04, 
Ariquemes - RO - CEP: 76873-500
Advogado do(a) REQUERENTE: MAXWELL PASIAN CERQUEIRA 
SANTOS - RO0006685
REU: Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.