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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE
DEBITO. ENERGIA ELETRICA. CORTE PROVENIENTE DE
SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO UNILATERAL. DEBITOS PRETERITOS. TUTELA
PROVISORIA DE URGENCIA DEFERIDA. RELIGACAO. PRESENCA
DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. DECISAO MANTIDA. I -
O artigo 300 do Codigo de Processo Civil dispoe que a tutela de
urgencia sera concedida quando estiverem presentes os elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado util do processo. II - In casu, diante do preenchimento de
tais requisitos, afigura-se pertinente a manutencao da decisao
agravada que determinou a religacao do fornecimento de energia
eletrica e abstencao de interrupcao ate o julgamento final da demanda
ou revogacao da medida, posto que trata de divida preterita fundada
em prova unilateral de fraude do medidor, apurada atraves de simples
Termo de Ocorrencia e Inspecao (TOI). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento no
5411892.60.2019.8.09.0000, da Comarca de Goiania, sendo agravante Enel Distribuicao S/A e
agravada Adelia Magna Ludovico de Almeida.
Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Votaram, alem do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Desembargador Norival
Santome e a Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, em substituicao a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu o julgamento o Desembargador Jeova Sardinha de
Moraes.
Presente o ilustre Procurador de Justica Doutor Jose Carlos Mendonca.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5411892.60.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : ENEL DISTRIBUICAO GOIAS
AGRAVADA : ADELIA MAGNA LUDOVICO DE ALMEIDA
RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
NR.PROCESSO:
5411892.60.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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