Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1133

conforme consulta ao Sistema Infopen. Nesse diapasao, a manutencao de sua prisao preventiva se mostra
indispensavel para assegurar a aplicacao da lei penal, resguardando, inclusive, o cumprimento da
sentenca condenatoria. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO E RECEPTACAO. FRAGILIDADE DE PROVAS E ALEGACAO DE QUE O FLAGRANTE FOI
FORJADO. INVIABILIDADE DE EXAME NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECORRER EM
LIBERDADE. REU SOLTO DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA
NA APELACAO CRIMINAL PARA A APLICACAO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO DO SISTEMA
PRISIONAL. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. (...)
3. Ainda que o paciente tenha respondido solto ao julgamento da apelacao criminal, e valida sua prisao
preventiva para garantir a aplicacao da lei penal, pois evidenciada a necessidade de protecao dos fins do
processo penal, a vista do registro de que "e foragido ante outra condenacao". (...) 4. Ordem denegada.
(STJ - HC: 308661 RS 2014/0292813-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de
Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 27/04/2015) HABEAS CORPUS.
FURTO. REU FORAGIDO. PRISAO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONVENIENCIA DA INSTRUCAO
CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP.
ORDEM DENEGADA. - Estando o paciente foragido, justifica-se o decreto de prisao preventiva, por
conveniencia da instrucao criminal e necessidade de assegurar a aplicacao da lei penal (art. 312 do CPP).
- Denegado habeas corpus. (TJ-MG - HC: 10000130841166000 MG, Relator: Doorgal Andrada, Data de
Julgamento: 04/12/2013, Camaras Criminais / 4a CAMARA CRIMINAL, Data de Publicacao: 10/12/2013)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CITACAO EDITALICIA. SUMULA 351 STF.
INAPLICABILIDADE. REU FORAGIDO. PRISAO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DE
APLICACAO DA LEI PENAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA.
DENEGACAO. MEDIDAS CAUTELARES DIFERENTES DA PRISAO. INSUFICIENTES. 1. Nao se aplica a
Sumula 351 do STF, quando o reu nao se encontra preso. 2. Paciente com historico de crimes violentos
contra pessoas, alem de delitos contra o patrimonio, com condenacoes transitadas em julgado, revela
situacao a denotar probabilidade concreta de que solto volte a delinquir, demonstrando a necessidade de
segregacao cautelar para garantia da ordem publica. 3. A garantia da aplicacao da lei penal justifica a
decretacao da prisao preventiva quando fundada em elementos faticos concretos, suficientes a demonstrar
a necessidade da medida, sobretudo quando o paciente ja fugiu duas vezes do sistema carcerario. 4. A
despeito das modificacoes introduzidas no processo penal pela Lei 12.403/11, as medidas cautelares
diferentes da prisao revelam-se insuficientes em relacao ao paciente. 5. Ordem de habeas corpus
denegada. (TRF-1 - HC: 00615244220144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO,
Data de Julgamento: 11/03/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: 20/03/2015). Assim, concluo
pela necessidade da manutencao da custodia cautelar do denunciado ADRIANO DOS SANTOS LIMA, nos
termos do art. 312 do CPP, a fim de resguardar a sociedade e a aplicacao da lei penal, nao se mostrando,
portanto, suficiente para a hipotese a imposicao de medidas cautelares diversas. 2. DO REU LUAN
CHRISTIAN DA SILVA RODRIGUES: a) Do crime de roubo cometido contra a vitima Ana Carolina Torres
Modesto Culpabilidade normal a especie; nao registra antecedentes; conduta social e personalidade sem
possibilidade de avaliacao; nao ha informacoes sobre o motivo do delito; as circunstancias e
consequencias do crime sao normais ao tipo. Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusao.
Sem atenuantes, agravantes e causas de diminuicao de pena. Militando em desfavor do reu a majorante
inserta no inciso II do  2o do artigo 157 da legislacao penal, resolvo aumentar a pena antes calculada, em
1/3 (um terco), encontrando a pena majorada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, que
tenho como concreta e definitiva, para o presente delito. Cumulativamente, de forma proporcional a pena
privativa de liberdade aplicada e a condicao economica do reu, comino a pena de multa, a qual estabeleco
em 13 (treze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/25 (um vinte e cinco avos) do salario minimo
vigente a epoca do fato, atualizada por ocasiao do pagamento, na forma do art. 49, 2o do C.P.B. b) Do
crime de roubo cometido contra a vitima Debora Veida Queiros Caripunas. Culpabilidade normal a
especie; sem antecedentes; conduta social e personalidade sem possibilidade de avaliacao; circunstancias
comuns ao tipo; as consequencias do crime lhe desfavorecem porque provocou intenso temor na vitima,
que chegou a se urinar de pavor enquanto fugia, gerando um constrangimento que supera os efeitos
comuns das elementares do delito de roubo e que, por isso, merece maior reprovacao. Assim,
considerando as consequencias do crime desfavoraveis ao acusado, fixo a pena base em 04 (quatro) anos
e 09 (nove) meses de reclusao. Sem atenuantes, agravantes e causas de diminuicao de pena. Militando
em desfavor do reu a majorante inserta no inciso II do  2o do artigo 157 da legislacao penal, resolvo
aumentar a pena antes calculada, em 1/3 (um terco), encontrando a pena majorada em 06 (seis) anos e
04 (quatro) meses de reclusao, que tenho como concreta e definitiva, para o presente delito.
Cumulativamente, de forma proporcional a pena privativa de liberdade aplicada e a condicao economica


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.