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Diário PR - Tribunal de Contas

Nao foram esclarecidas as metodologias de controle de estoque e dispensacao
utilizadas, tampouco foi evidenciada a relacao dos medicamentos adquiridos, com
todos os dados pertinentes aos exercicios de 2017 e 2018, com a indicacao dos
procedimentos de compra realizados, seja por aquisicao direta, seja por licitacao, ou
ainda atraves do Consorcio Intergestores Parana Saude, sendo evidente que a
listagem apresentada as pecas 44/46 apresenta-se incompleta.
Deixo neste momento de aplicar sancao administrativa ao gestor, em razao de nao
vislumbrar prejuizo direto decorrente da nao prestacao das informacoes requeridas
nesses autos. Contudo, considero relevante encaminhar o tema, objeto de repetidas
representacoes formuladas pelo Ministerio Publico de Contas, ao conhecimento da
Coordenadoria Geral de Fiscalizacao, a fim de incluir no Plano Anual de Fiscalizacao
acoes de fiscalizacao acerca do tema, com vistas a elucidar o adequado controle
quanto a aquisicao e utilizacao de medicamentos, especialmente tendo em conta as
diversas formas de aquisicao  direta, por licitacao do ente, mediante repasses ao
Consorcio Parana Medicamentos, repasses diretos da Secretaria de Estado da
Saude e do Ministerio da Saude, dentre outros.
2.6. Da responsabilidade dos agentes municipais pelo controle intermitente da
regularidade, economicidade e eficiencia do gasto publico
Por fim, relevante mencionar a necessidade de melhorias quanto a atuacao tanto da
Procuradoria Municipal, relativamente as orientacoes previas a realizacao das
aquisicoes, como dos agentes responsaveis pelo setor de compras, e tambem pelo
Controle Interno, no que tange ao acompanhamento da execucao dos programas de
governo, e da legalidade dos atos praticados pelo gestor municipal.
O Procurador Municipal, Sr. Osmar Pedro da Cunha Filho, o Sr. Wanderson Prieto
Arias, pregoeiro, e tambem a Sra. Marcia Bianchi Costa, Controladora Interna, foram
chamados aos autos a fim de colaborar com os esclarecimentos necessarios para a
rapida elucidacao do feito. Em sede de defesa, limitaram-se a sustentar a ausencia
de responsabilidade administrativa (Peca 55), a ilegitimidade passiva, em razao de
nao atuacao como Pregoeiro, mas apenas a funcao de controle administrativo (Peca
57, p. 02), e a ausencia de responsabilidade por ausencia de demonstracao do nexo
de causalidade entre as irregularidades apontadas e a conduta do controlador interno
(Peca 59).
Ora, a todos os servidores publicos se impoe o dever de cautela quanto a utilizacao
dos recursos que compoem o erario, retirados da riqueza produzida pela coletividade
e destinados a atender as necessidades dessa mesma coletividade, da melhor
maneira possivel.
Especialmente quanto a Procuradoria Juridica, compete o dever de orientacao previa
e a posteriori quanto a legalidade e adequacao procedimental dos meios utilizados
para a realizacao das despesas. No caso em exame, exemplificativamente, a
Procuradoria deveria ter orientado o setor de compras a melhorar os criterios para a
formacao do preco maximo, utilizando-se do art. 15 da Lei de Licitacoes, e
consultando, alem de possiveis fornecedores, os precos praticados no ambito dos
orgaos e entidades da Administracao Publica.
No caso do Pregoeiro, ainda que atuando no caso especifico apenas na funcao de
controle administrativo (Peca 57, p. 02), enquanto agente de controle deveria,
exemplificativamente, ter aferido a adequacao da descricao objetiva e completa de
todos os itens licitados, podendo ter apontado previamente as falhas identificadas na
presente representacao.
Quanto ao Controle Interno[13], embora nao se espere que verifique cada um dos
editais de licitacao isoladamente, espera-se o controle dos mecanismos de atuacao
dos agentes publicos, dos processos de trabalho. Quanto a aquisicao de bens e
servicos, deve aferir a regularidade desde a definicao dos itens a serem adquiridos
(apurando a real necessidade dos itens, as formas de controle acerca da exigencia
efetiva da demanda apresentada), como tambem os criterios para a escolha dos
mecanismos de aquisicao (criterios para definicao da modalidade licitatoria a ser
utilizada, mecanismos de afericao dos precos maximos, publicidade adequada da
pretensao aquisitiva), ate os procedimentos de destinacao final dos bens e servicos
adquiridos (com a verificacao, ainda que por amostragem, dos procedimentos de
empenhamento das despesas, dos controles exercidos pelos fiscais de contrato, de
ingresso e saida dos bens adquiridos, da transparencia desses atos), dentre outros.
Nesse sentido, o agente responsavel pelo Controle Interno poderia ter esclarecido
que mecanismos tem sido utilizados a fim de evitar as falhas identificadas no Pregao
no 033/2017, e reportadas na presente representacao, bem como as providencias
adotadas para evitar que se repitam em outras oportunidades.
Em que pesem tais consideracoes, entendo que as restricoes identificadas neste feito
nao impoem o sancionamento desses agentes, especialmente tendo-se em conta a
nao evidenciacao de ocorrencia de dano ao erario.
Contudo, cumpre repisar a necessidade de aprimoramento dos mecanismos internos
de controle dos gastos publicos, por parte desses agentes, o que deve ser feito a
titulo de recomendacao.
3. DO VOTO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. julgar parcialmente procedente a representacao, em razao de:
a) falhas na definicao do objeto, em razao de ausencia de especificacao da
concentracao do principio ativo e em razao de especificacao incompleta de itens
pretendidos;
b) falhas na formacao do preco maximo dos itens licitados;
c) falhas no atendimento ao dever de transparencia;
3.2. emitir determinacao ao Municipio de Paicandu e seus gestores, para que, no
prazo de 30 dias, adotem providencias para garantir que as informacoes sobre as
aquisicoes de bens e servicos realizadas pela municipalidade tornem-se de facil
acesso, nos precisos termos do art. 8o da Lei 12.527/2011[14], permitindo-se o
conhecimento facil de todos os procedimentos licitatorios promovidos, com indicacao
clara de seus objetos e valores, e ainda com possibilidade de acesso aos editais,
resultados e contratos celebrados.
3.3. emitir recomendacao ao Municipio de Paicandu e seus gestores e agentes
publicos:
a) para que aprimorem a formulacao de seus editais, especialmente quanto a
descricao objetiva e precisa dos objetos licitados, inclusive com a adocao do Codigo
BR do Comprasnet[15], a ser informado com a relacao de medicamentos que venham
a ser licitados pela municipalidade;
b) para que, para a formacao de precos dos objetos que pretenda licitar, busque
diversificar a base de consulta e utilizar-se de: editais de licitacao e contratos
similares firmados por entes da Administracao Publica; contratacoes anteriores (em

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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ate 180 dias) do proprio orgao; atas de registro de precos da Administracao Publica;
publicacoes especializadas; cotacoes com fornecedores em potencial; sites
especializados de amplo acesso, com indicacao de data e hora da consulta;
c) para que aprimorem os mecanismos internos de controle, tanto da Procuradoria
Municipal, quanto dos agentes do setor de compras, e os proprios do Controle Interno
Municipal.
3.4. encaminhar os autos a Coordenadoria Geral de Fiscalizacao, a fim de que avalie
a possiblidade e conveniencia de incluir no Plano Anual de Fiscalizacao acoes de
fiscalizacao acerca do tema, com vistas a elucidar o adequado controle quanto a
aquisicao e utilizacao de medicamentos, especialmente tendo em conta as diversas
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