Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

549DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7009454-45.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: IZALTINA COSTA SANTOS
Endereco: Rua Luiz Carlos Ubeda, 3653, Village do Sol II, Cacoal 
- RO - CEP: 76964-442
Advogado do(a) AUTOR: THALES CEDRIK CATAFESTA - 
RO8136
Nome: BANCO BMG CONSIGNADO S/A
Endereco: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 9 Andar. (BANCO 
BMG), Itaim Bibi, Sao Paulo - SP - CEP: 04538-133
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO 
NETO
Valor da Causa: R$ 12.625,08
DESPACHO 
Partes legitimas e bem representadas. Designo audiencia de 
instrucao e julgamento para o dia 13/03/2019 as 12h00min, na 
sala de audiencia da 4a Vara Civel de Cacoal, localizada na Av. 
Porto Velho, n. 2728, Bairro Centro, Cacoal/RO, ocasiao em que 
serao colhidas as provas dos fatos alegados, com depoimento 
pessoal das partes e inquiricao de testemunhas e, em seguida, o 
julgamento da causa.
Intimem-se as partes, atraves de seus advogados, para 
comparecimento a audiencia, bem como para apresentar rol de 
testemunhas no prazo legal (caso ainda nao tenham apresentado), 
registrando-se que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao 
advogado de cada uma das partes intimar suas testemunhas 
quanto a data e horario de realizacao do ato.
Apos, aguarde-se a realizacao da audiencia.
SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: O cartorio judicial 
promover a INTIMACAO das partes (atraves de seus advogados, 
via sistema DJE), da audiencia designada. 
Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7011690-67.2018.8.22.0007
Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)
Requerente: Nome: LUCAS NISHIGUCHI PETRY
Endereco: Rua Victor Ferreira Manahiba, 1368, - de 1088/1089 a 
1267/1268, Agenor de Carvalho, Porto Velho - RO - CEP: 76820254
Advogado do(a) EMBARGANTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA 
AMARAL - RO0007651A
Requerido: Nome: JOAO BATISTA DO AMARAL
Endereco: km 08, s/n., zona rural, Cristalina - GO - CEP: 73850000
Advogado do(a) EMBARGADO: 
Valor da Causa: R$ 396.301,00
DESPACHO 
Intime-se o autor a fim de que promova a regular instrucao do 
feito, juntando aos autos copias do feito principal referentes ao 
objeto destes embargos, para analise da demanda.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a providencia acima, 
sob pena de indeferimento da inicial.
SERVE O PRESENTE DE MANDADO para a intimacao do autor, 
atraves de seu advogado/procurador (via DJE).
Cacoal/RO, 7 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7011047-46.2017.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
Requerente: Nome: PAULO CEZAR NICK
Endereco: Rua Beija-Flor, 1785, Liberdade, Cacoal - RO - CEP: 
76967-504
Advogado do(a) EXEQUENTE: EVALDO INACIO DELGADO - 
RO0003742
Requerido: Nome: ERONILDE RABELO DE OLIVEIRA
Endereco: Rua America do Sul, 2492, - de 2389/2390 a 
2908/2909, Tres Marias, Porto Velho - RO - CEP: 76812-704
Advogados do(a) EXECUTADO: RONALDO ASSIS DE LIMA 
- RO0006648, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA - 
RO0003913
Valor da Causa: R$ 27.250,00
DESPACHO 
Determino a suspensao do feito ate 01/06/2019 ou ate a 
DECISAO do recurso de apelacao interposto no processo de 
Embargos a Execucao no (7002830-77.2018.822.0007).
Cacoal/RO, 28 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7007347-28.2018.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente: Nome: IRANI DE FATIMA VIANA
Endereco: Linha 4, lote 50-B, Gleba 4, km 42, Zona Rural, 
Ministro Andreazza - RO - CEP: 76919-000
Advogados do(a) EXEQUENTE: GERVANO VICENT - 
RO0001456, CLAUDIOMAR BONFA - RO0002373
Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 870 1 andar, Centro, JiParana - RO - CEP: 76900-082
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Valor da Causa: R$ 44.291,85
DECISAO 
Analisando os autos, constato que a requerida nao ofereceu 
nenhuma resistencia e concordou imediatamente com a 
expedicao de RPVs referente aos valores retroativos e honorarios 
da fase de conhecimento (manifestacao Id 20897313). 
Consoante os entendimentos jurisprudenciais, deve-se incluir 
honorarios em fase de execucao, somente quando houver 
embargos, sendo que o artigo 85 - IV  7o do Codigo de Processo 
Civil estabelece: 
Nao serao devidos honorarios no cumprimento de SENTENCA 
contra a Fazenda Publica que enseje expedicao de precatorio, 
desde que nao tenha sido impugnado. 
Ora, o Codigo de Processo Civil e de expedicao recente e 
consignou expressamente tal exclusao, ratificando texto da Lei 
9.494/97, recentemente de constitucionalidade reconhecida, 
que fixa em seu art. 1 - D: 
Nao serao devidos honorarios advocaticios pela Fazenda 
Publica na execucao nao embargada. 
Havendo resistencia e oposicao aos pedidos, ai sim, tanto quando 
se tratar de precatorio ou RPV, sera aplicavel a estipulacao de 
honorarios. 
A lei expressamente veda a fixacao de honorarios em 
cumprimento de SENTENCA manejados contra a Fazenda 
Publica, seja na hipotese de RPV ou Precatorios, por uma logica 
visivel e tangivel. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.