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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Precatorio n.o : 201804000095660
Credor : ILCIMAR CARDOSO DA SILVA
(Adv.: Jose Maria Silva Sobreiro  OAB/GO 10.294)
Entidade Devedora : ESTADO DE GOIAS
(Proc.: Juliana Pereira Diniz Prudente  OAB/GO 18.587)
Juizo Expedidor : 1a Camara Civel  TJGO
Natureza do Credito : Alimentar
D E S P A C H O
Ao exame dos autos, observa-se que o credor ILCIMAR CARDOSO DA
SILVA requer (evento 20) preferencia no pagamento do credito em razao de ser
portador de doenca grave.
Verifica-se que o art. 100,  2o, da Constituicao Federal, atribuiu
privilegio especial aos credores de debitos de natureza alimenticia que tenham 60
(sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doencas graves,
definidas em lei, ou de deficiencias (Lei no 13.146/2015), ate o valor igual ao quintuplo
fixado legalmente para requisicao de pequeno valor, nos termos da Emenda
Constitucional no 99, de 15.12.2017, que acresceu o  2o ao art. 102 do ADCT.
Tais debitos serao pagos com preferencia sobre os demais, admitido o
fracionamento para essa finalidade, sendo que o saldo restante porventura existente
permanecera aguardando pagamento, conforme ordem cronologica de apresentacao
do precatorio.
Observa-se, no evento 20, a Portaria no 496/PM-095/02-DP, na qual
consta a reforma ex-officio do beneficiario do credito, por ter sido julgado incapaz
definitivamente para o servico policial militar em decorrencia da molestia descrita no
CID/10: I87.0 e I82. Assim, observa-se que tal condicao pode ser enquadrada como
doenca grave, por forca do art. 13, paragrafo unico, da Resolucao no 115/10, do CNJ.
O Estado de Goias, no art. 3o da Lei no 17.034, publicada em 10.6.10,
fixou o limite para pagamento de requisicoes de pequeno valor em 20 (vinte) salarios
minimos, o que hoje perfaz a quantia de R$ 19.960,00.
Ass. Jur. UGR/AGS 1
No Processo PROAD: 201804000095660
No 0
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:49.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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