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Diário GO - Tribunal de Justiça

regulamentada pela Lei federal no 1.060, de 05 de fevereiro de 1960, consoante aresto
transcrito:
PROCESSUAL CIVIL. (...) II. E pacifico o entendimento no
Superior Tribunal de Justica segundo o qual a declaracao de
hipossuficiencia possui presuncao juris tantum. (...) VI. Agravo
Regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp no
604.613/RS, Rela Ministra Regina Helena Costa, publ. no DJe
11/11/2015).
O TJ-GO deliberou a respeito, por meio do Enunciado de sua Sumula no 25, cuja
edicao autoriza, inclusive, o julgamento do presente recurso na forma monocratica (art.
932, V, a, do NCPC). Vejamos seu teor:
Sumula 25, TJGO: Faz jus a gratuidade da justica a pessoa,
natural ou juridica, que comprovar sua impossibilidade de arcar
com os encargos processuais"
Desse modo, embora haja uma presuncao em favor do declarante sobre o estado de
hipossuficiencia, ao juiz, nao e vedada a analise do conjunto probatorio acerca das
alegacoes da parte. Alias, antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar
a parte a comprovacao do preenchimento dos pressupostos necessarios a concessao
da benesse, consoante dispoe a parte final do paragrafo 2o do artigo 99 do Codigo de
Processo Civil de 2015.
O indeferimento do beneficio da justica gratuita, todavia, somente podera se dar
quando evidenciado nos autos que a parte efetivamente nao cumpre os requisitos
legais exigidos, quais sejam, a comprovacao da insuficiencia de recursos para pagar
as custas, despesas processuais e honorarios advocaticios (NCPC, artigo 98, caput).
Na hipotese vertente, verifica-se que o recorrente foi servidor publico comissionado
estadual de janeiro a maio de 2019, com salario liquido de R$2.581,19 (dois mil,
quinhentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), conforme evento no 1o, arquivo
08.
Alem disso, juntou: I) declaracao de hipossuficiencia; II) declaracoes do imposto de
renda referente aos exercicios 2018 e 2019, somente com um imovel financiado,
objeto do referido processo principal, em seu nome; III) carteira de trabalho e
previdencia social, ultima baixa na carteira, em 31 de janeiro de 2018; IV) termo de
rescisao de contrato de trabalho; V) posse e exoneracao em cargo comissionado
estadual; VI) extrato da sua conta bancaria da Caixa Economica Federal; e, VII) fatura
de energia eletrica.
Desse modo, infere-se que os encargos processuais, neste momento, com base na
documentacao apresentada, poderao comprometer as financas do Insurgente.
Somando-se a isso, observa-se que inexistem nos nestes autos elementos que
infirmam as provas acostadas pelo Recorrente.
Desta feita, o recorrente faz jus a concessao da benesse pleiteada, em decorrencia da
presuncao legal relativa das alegacoes firmadas, mormente porque comprovada sua
necessidade.
Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, a, do NCPC, conheco do agravo de
instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisao agravada e conceder ao
NR.PROCESSO:
5404343.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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