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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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IRDR no 0801251-63.2017.8.14.0000. Assim sendo, acautelem-se os autos em Secretaria durante o
periodo de suspensao. Com o julgamento do incidente supramencionado, facam os autos conclusos.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO
MANDADO / CARTA PRECATORIA / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI
003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3o e 4o. Gurupa, 04 de novembro de
2019. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito.
PROCESSO: 00021047420198140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADA: LUANA ASSUNCAO
PINHEIRO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 29/10/2019---DENUNCIADO:ANTONIO
DIRLON CORREA PIMENTEL Representante(s): OAB 20368 - ALESSANDRO MARTINS MARQUES
(DEFENSOR DATIVO) OAB 22885 - ELAINE RABELO LIMA (ADVOGADO)
DENUNCIANTE:MINISTEERIO PUBLICO VITIMA:A. C. O. E. . Poder Judiciario Tribunal de Justica do
Estado do Para Comarca de Gurupa PROCESSO N 0002104-74.2019.8.14.0020 ACUSADO: ANTONIO
DIRLON CORREA PIMENTEL DECISO
Vistos os autos. ANTONIO DIRLON CORREA PIMENTEL, ja
qualificado nos autos, requereu, por meio da Defensoria Publica, a Revogacao de sua Prisao Preventiva,
alegando em suma a ausencia dos fundamentos autorizadores da prisao preventiva (fls. 03-24 volume em
apenso). Instado a se manifestar, o Ministerio Publico foi DESFAVORAVEL ao pedido de Revogacao de
Prisao Preventiva (fls. 10/19). Passo a decidir. Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal patrio
vige a regra de que a prisao de carater processual e a excecao, so podendo ser decretada ou mantida
quando houver razoes suficientes para sua concretizacao. A primeira razao para a prisao processual e a
existencia do chamado fumus commissi delict, a prova da existencia do crime e indicios suficientes de
autoria. A segunda razao e o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Codigo de Processo Penal
indica os requisitos que podem fundamentar a prisao preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem publica
e da ordem economica (impedir que o reu continue praticando crimes); b) conveniencia da instrucao
criminal (evitar que o reu atrapalhe o andamento do processo, ameacando testemunhas ou destruindo
provas); c) assegurar a aplicacao da lei penal (impossibilitar a fuga do reu, garantindo que a pena imposta
pela sentenca seja cumprida). No caso em questao, estao atendidos os requisitos do referido dispositivo
legal, vez que, conforme relatados, ha prova suficiente de materialidade do crime e dos indicios de autoria,
bem como o acusado foi preso em flagrante delito, com 27 (vinte e sete) petecas de substancia de forte
odor, supostamente pedra oxi acondicionadas em embalagens plasticas, alem da quantia de R$ 70,00
(setenta) reais em dinheiro. Soma-se isso a inclinacao do reu a pratica de condutas criminosas, uma vez
observada a certidao de antecedentes criminais acostada as fls. 06 dos autos da acao penal. Ademais,
diante do crescente numero de prisoes de traficantes nesta cidade, e o consequente aumento da
criminalidade local, decorrente do consumo de substancias entorpecentes, nao restam duvidas de que a
unica medida cautelar capaz de garantir a ordem publica e a aplicacao da lei penal e a prisao preventiva
do envolvido. Nao se pode olvidar, outrossim, que consta as fls. 06 dos autos da acao penal, certidao de
antecedentes criminais positiva do reu, apontando a existencia de processo de execucao penal, em
decorrencia da pratica do crime de homicidio, em tramite na VEP RMB, denotando tratar-se de criminoso
contumaz. Desse modo, a decretacao de prisao preventiva do acusado e necessaria para salvaguardar a
ordem publica, impedindo a pratica de novos crimes, assim como por conveniencia da instrucao criminal e,
ainda, para assegurar a aplicacao da lei penal. A jurisprudencia se manifesta nesse sentido: Ementa:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRAFICO DE ENTORPECENTE.
PRISAO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDONEOS. PERICULOSIDADE
DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E
POSSIBILIDADE DE REITERACAO DELITIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este
Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a
gravidade concreta do crime e o risco de reiteracao delitiva sao motivos idoneos para a manutencao da
custodia cautelar. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento. STF - RECURSO ORDINARIO
EM HABEAS CORPUS RHC 132270 MS MATO GROSSO DO SUL 9038196-69.2015.1.00.0000 (STF).
Data de publicacao: 07/04/2016. Ressalto ainda, que a prisao preventiva do acusado foi decretada quando
da homologacao da prisao em flagrante (em 2/06/2019), por encontrarem-se presentes os requisitos
autorizadores descritos no artigo 312 do CPP. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE
PRISAO PREVENTIVA DE ANTONIO DIRLON CORREA PIMENTEL, por nao vislumbrar, por ora, a
possibilidade de aplicacao de medida cautelar menos gravosa, pelos motivos acima deduzidos, e ainda,
com supedaneo nos fundamentos apresentados na decisao que converteu a prisao em flagrante em
preventiva, bem como, me valendo dos mesmos fundamentos que lastreiam a manifestacao Ministerial
(fundamentacao per relationem1). Ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. Cumpra-se. Gurupa, 29 de


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