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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Gab. Des. Cornelio Alves na Camara Civel (Primeira Camara
Civel)
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
ADV: LEONARDO LIMA CLERIER (OAB 1408/PE), LUCIANA
MARIA DE MEDEIROS SILVA (OAB 6293/RN), RAFAELA
SOUZA TANURI MEIRELLES (OAB 26124/BA) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0823559-94.2016.8.20.5001 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: MARCO CESAR LIMA ARAGAO -
APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE
SOCIAL PETROS e outros EMENTA: PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR. APELACAO CIVEL. ACAO SENTENCA DE
IMPROCEDENCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. PLEITO DE
EXTENSAO DE VANTAGEM AOS EMPREGADOS INATIVOS,
FUNDAMENTADO NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO
PLANO DE PREVIDENCIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO
QUE NAO CONSTITUI REAJUSTE GERAL, PORTANTO NAO
HA QUE SE FALAR EM ISONOMIA. RECURSO REPETITIVO
N.o 1.425.326/RS JULGADO PELO STJ QUE TRATA SOBRE A
MATERIA (TEMA 736). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.  
    ACORDAO     Vistos, relatados e discutidos estes autos em
que sao partes as acima ident i f icadas.  Acordam os
Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, conhecer e negar
provimento a Apelacao Civel, nos termos do voto do Relator, que
fica fazendo parte integrante deste.
ADV: LEILA SILVEIRA DE MEDEIROS (OAB 2760/RN),
PATRICIA DE SOUZA RAFFAELLI (OAB 209241/SP), RODRIGO
FALCONI CAMARGOS (OAB 0002741A/RN) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0807028-27.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AGRAVANTE: PADMA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS S/A - AGRAVADO: TEIXEIRA FILHO & CIA LTDA -
ME e outros EMENTA: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE
SENTENCA. ACAO DE CONHECIMENTO MANEJADA EM
DESFAVOR DA PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO DE
LATICINIOS LTDA. CITACAO DA PADMA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS S/A PARA INTEGRALIZACAO DO POLO
PASSIVO. POSSIBILIDADE. EMPRESAS INTEGRANTES DO
MESMO GRUPO ECONOMICO. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. ACORDAO Acordam os Desembargadores que
integram a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica,
em Turma, a unanimidade de votos, conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante do
julgado.
ADV: FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO (OAB
492/RN), GERLEIDE SOUZA DA SILVA (OAB 0012674A/RN)
Processo: 0100272-75.2018.8.20.0151 - APELACAO CIVEL -
APELANTE: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE - APELADO:
JANIER DA SILVA SANTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL.
MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE/RN. SENTENCA DE
PROCEDENCIA.   PRELIMINAR DE PRESCRICAO BIENAL
SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEICAO. INTELIGENCIA
DO ART. 1o  DO DECRETO No 20.910/32.  MERITO:
INSURGENCIA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO A
CONDENACAO AO PAGAMENTO DO FGTS DURANTE O
PERIODO INDICADO NA INICIAL.  SERVIDOR QUE
DESEMPENHOU A FUNCAO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
SEM PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO.
CONTRATACAO NULA. INTELIGENCIA DO ART. 19-A DA LEI
No 8.036/90. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE
REPERCUSSAO GERAL PELO STF (596478/RR). VALORES
PLEITEADOS DEVIDOS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO
ILICITO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.  
ACORDAO   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que
sao partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores
que integram a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de
Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento a apelacao civel, mantendo a sentenca na
integralidade, conforme voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: FRANCISCO EDSON DE SOUZA (OAB 14195/RN),
GLAYCON SOUSA BEZERRA (OAB 0007329A/RN) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0804171-50.2017.8.20.5106 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: OSWALDO VASCONCELOS QUEIROZ
ALBUQUERQUE - APELADO: FRANCISCO PAULO GOMES DA
S I L V A  E M E N T A :  A P E L A C A O  C I V E L    A C A O  D E
MANUTENCAO DE POSSE  SENTENCA DE PROCEDENCIA,
PROFERIDA EM AUDIENCIA  ALEGACAO DE NULIDADE -
AUSENCIA DE MACULA AO ART. 489 DO NCPC 
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL 
ESCRITURA PARTICULAR   BEM REVENDIDO 
PROPRIETARIO ORIGINAL QUE SE RECUSA A DESOCUPALO, AFIRMANDO QUE NAO SABIA DO NEGOCIO E QUE NAO
RECEBEU QUALQUER QUANTIA  POSSIBILIDADE DE
INGRESSAR COM ACAO JUDICIAL CONTRA O PRIMEIRO
COMPRADOR - AQUISICAO POR TERCEIRO DE BOA-FE 
RECONHECIMENTO DO ANIMO DE DONO SOBRE A COISA 
POSSE DO AUTOR E ESBULHO PRATICADO PELO REU
SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS  CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.   ACORDAO   Vistos,
relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima
identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade
de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos
do voto do Relator.
Processo: 0804628-40.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA -
AGRAVADO: SERGIO ROBERTO GROSSI EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PRELIMINAR DE NAO
CONHECIMENTO DO RECURSO POR OCORRENCIA DE
PRECLUSAO, SUSCITADA DE OFICIO PELO RELATOR.
PRETENSAO DE AFASTAMENTO OU REDUCAO DO VALOR
DAS ASTREINTES. ALEGACOES JA SUBMETIDAS AO JUIZO
A QUO E VEICULADAS EM RECURSO ANTERIOR. AUSENCIA
DE ALTERACAO FATICA.  MERA REPETICAO DA
IRRESIGNACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACORDAO
Acordam os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel
deste Egregio Tribunal de Justica, em Turma, a unanimidade de
votos, acolher a preliminar de nao conhecimento do Agravo de
Instrumento suscitada de oficio pelo Relator. Por identica
votacao, julgar prejudicada a analise do Agravo Interno, tudo
conforme o voto do Relator, parte integrante do julgado.
REP: MUNICIPIO DE ITAU OUTROS: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 080692787.2018.8.20.0000 -  AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AGRAVANTE: ANA CRISTINA DONATO DE OLIVEIRA -
A G R A V A D O :  M U N I C I P I O  D E  I T A U  E M E N T A :
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DETERMINOU
DE OFICIO A REVISAO DOS CALCULOS APRESENTADOS
APOS A FASE DE IMPUGNACAO.  ALEGACAO DE
EXISTENCIA DE INEXATIDOES MATERIAIS. POSSIBILIDADE.
INTELIGENCIA DO ART. 494, I DO CPC. NECESSIDADE DE
REAPRESENTACAO DOS VALORES APRESENTADOS PARA
ATENDIMENTO AOS TERMOS DA SENTENCA. MANUTENCAO
DO DECISUM QUE SE IMPOE. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.   ACORDAO    Vistos, relatados e discutidos
03438253
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
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