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Diário GO - Tribunal de Justiça

DECISAO LIMINAR
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipacao da tutela recursal,
interposto por BELTI SANTANA TELES , em face de decisao (movimento n.09
5462431.12.2019.8.09.0006 ) proferida pelo Juiz de Direito da 6a Vara Civel da Comarca de
Anapolis, Dr. Eduardo Walmory Sanches, nos autos da Acao de Rescisao Contratual,
proposta em desfavor de SPE RESIDENCIAL SANTA CRUZ LTDA.
Extrai-se da parte dispositiva do decisum fustigado:
Defiro o pedido de gratuidade da Justica.
Cite-se o reu para contestar.
Indefiro o pedido de tutela de urgencia. O autor celebrou contrato com
o reu e nao ha direito ao autor a interrupcao do pagamento sem a
cobranca das multas e encargos previstos no contrato.
Em suas razoes recursais, o agravante informa que ingressou com a acao de rescisao contratual
pois a empresa agravada impoe condicoes abusivas para a rescisao do contrato de compra e
venda, eis que encontra-se impossibilitado de continuar honrando com o pagamento das
prestacoes mensais do contrato firmado.
Argumenta que adimpliu grande parte das parcelas contratadas, arguindo que o valor devido a
titulo de multa rescisoria sera suportado pelos valores ja recebidos pela Agravada.
Aduz, ainda, que estando evidente a intencao de distratar, nao faz sentido a imposicao do
prosseguimento do pagamento das parcelas, sendo que parte destes valores serao
posteriormente restituidos, quando da formalizacao da rescisao.
Defende que: E certo que a Agravante livremente contratou a avenca, entretanto, nao pode ser
obrigada a permanecer contratada, nem lhe pode ser imposto o onus do pagamento mensal, que
tanto lhe tem sacrificado o orcamento, enquanto aguarda o deslinde do processo, o qual,
infelizmente, nao se encerrara rapidamente, sendo que a unica conclusao logica da presente
demanda e a rescisao do contato.
Ao final, requer a antecipacao dos efeitos da tutela recursal e ao final, pugna pela reforma integral
NR.PROCESSO:
5537421.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10453561075613568, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1495 de 4870

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