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Diário MT - Justiça

exclusao dos dados do requerente dos orgaos de protecao ao credito, 
com relacao ao debito em discussao, no prazo de 05 (cinco) dias, sob 
pena de aplicacao de multa diaria, em caso de descumprimento do 
presente decisum. 8. Designe-se audiencia de tentativa de conciliacao, 
nos termos do art. 334 do Codigo de Processo Civil, em conformidade com 
a pauta do conciliador/mediador credenciado. 9. Cite-se e intime-se a 
requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, conforme 
disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestacao 
podera ser apresentada, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar da audiencia de conciliacao ou de mediacao, quando qualquer parte 
nao comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao (art. 
335, inciso I, do CPC), observando as materias de defesa elencadas nos 
artigos 336 e 337 do CPC. 10. Devera constar no mandado que, o nao 
comparecimento injustificado de qualquer das partes a audiencia de 
conciliacao sera considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera 
sancionado com multa de ate 02% (dois por cento) da vantagem 
economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao 
ou do Estado (art. 334,  8o, CPC), bem como que as partes deverao estar 
acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos (art. 334,  
9o, CPC). 11 Intimem-se, sendo o requerente na pessoa de seu advogado 
(art. 334,  3o, CPC). 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessario. 
Sinop/MT, 9 de setembro de 2019. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de 
Direito
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1003279-85.2019.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
ANA CAROLINA ALVES DO AMARAL (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
ISMAEL DOS SANTOS OAB - MT0021747A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
SISAN ENGENHARIA LTDA (REU)
Magistrado(s):
CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA CIVEL DE 
SINOP Numero do Processo: 1003279-85.2019.8.11.0015 Vistos em 
correicao permanente. Trata-se de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, 
COM PEDIDO DE REPARACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E 
PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPACAO DE TUTELA, ajuizado por ANA 
CAROLINA ALVES DO AMARAL em desfavor de SISAN ENGENHARIA 
LTDA, alegando que, firmou o contrato de no 49369504 com a requerida 
para aquisicao de uma unidade habitacional no empreendimento 
denominado Loteamento Residencial Reserva Celeste, Lote no 09, 
Quadra n 20, com 52,40 m2 de area construida, com registro sob a 
matricula de no 58.682 junto ao CRI/Sinop, tendo pago o valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo parte do valor pago com 
recurso proprio e o restante mediante financiamento realizado junto a 
Caixa Economica Federal. Alude ter tomado posse do bem no dia 
20/03/2018, todavia, poucos dias depois, este comecou a apresentar 
inumeros defeitos, tais como: piso quebrado, infiltracoes, rachaduras na 
estrutura da casa e constantes alagamentos. Relata que Alguns dias 
apos a notificacao, o engenheiro da Re constatou os problemas ora 
citados, no qual mandou alguns funcionarios fazer alguns reparos 
comecando pelo piso no qual teve que trocar a ceramica inteira da sala do 
imovel. Ocorre que, o engenheiro que identificou o problema nao 
acompanhou a execucao dos reparos, bem como nao acompanhou no 
momento da entrega os reparos feitos pelos prepostos da Reclamada. 
Assevera que os servicos nao foram finalizados e que novas rachaduras 
e infiltracoes surgiram, bem ainda, que apesar de ter entrada em contato 
com a requerida por diversas vezes, esta nao enviou nenhum funcionario 
para solucionar os problemas relatados. Por tais razoes, pugna pela 
concessao de tutela de urgencia, a fim de que seja a requerida compelida 
a executar por conta propria ou mediante a contratacao de terceiro 
especializado para sanar os vicios de construcao que comprometem o 
imovel em questao. A exordial veio instruida com os documentos de ID 
18491188/18491805. Em ID 19242426, foi determinada a emenda da inicial, 
sobrevindo manifestacao da requerente em ID 19926385. E o breve 
relatorio. Fundamento e decido. 1. O artigo 300 do CPC estabelece que a 
tutela de urgencia sera concedida quando: 1) houver elementos que 
evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco 
ao resultado util do processo. Ademais, segundo estabelece o  3o do 
referido dispositivo legal, a tutela de urgencia nao sera concedida se 
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao. 1.1. Oportuno 
pontuar que os pressupostos supramencionados sao concorrentes, de 
forma que a ausencia de um deles inviabiliza a pretensao antecipatoria. 2. 
Com tais consideracoes, embora nao se olvide da situacao delicada e 
aflitiva pela qual a requerente, aparentemente, vem passando em sua 
residencia, percebe-se, no caso vertente, que e de rigor o indeferimento 
do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que 
ausentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do 
artigo 300 do CPC. Explico. 3. Inobstante as argumentacoes da requerente, 
compulsando os autos, verifica-se que nao perfaz evidenciada, de plano, 
a probabilidade do direito alegado, uma vez que nao ha comprovacao 
efetiva acerca da notificacao formal da requerida, conforme estabelece a 
disposicao descrita no item II, da clausula decima segunda, do contrato de 
compra e venda firmado entre as partes (ID 18491160 - Pag. 6), in verbis: 
CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA. A VENDEDORA alem das obrigacoes 
assumidas em outras clausulas desse contrato se compromete a: (...) II. 
Reparar, nos prazos e condicoes previstos, os vicios e defeitos que 
forem reclamados formalmente. (...). 4. Com isso, se mostra prematuro o 
deferimento da tutela vindicada, porquanto se faz imprescindivel que seja 
oportunizado o direito ao contraditorio e a ampla defesa do requerido, de 
modo que, somente apos regular instrucao probatoria e que sera possivel 
vislumbrar o direito da parte. 5. Nesse sentido e o posicionamento 
jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E 
VENDA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. 
IMPOSICAO, A RE, DA OBRIGACAO DE EFETUAR REPAROS NO IMOVEL 
DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CODIGO DE 
PROCESSO CIVIL NAO EVIDENCIADOS. O deferimento da tutela 
antecipada pressupoe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 
300 do Codigo de Processo Civil. Caso em que nao ha verossimilhanca 
nas alegacoes, nao havendo razoes suficientes para, neste momento 
processual, de forma liminar, impor a re a obrigacao de efetuar reparos no 
imovel da parte autora. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Agravo de 
Instrumento No 70080157357, Decima Oitava Camara Civel, Tribunal de 
Justica do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2019). 
(TJ-RS - AI: 70080157357 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de 
Julgamento: 28/03/2019, Decima Oitava Camara Civel, Data de Publicacao: 
Diario da Justica do dia 03/04/2019) 6. Desse modo, com fundamento no 
artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgencia. 7. Designe-se audiencia 
de tentativa de conciliacao, nos termos do art. 334 do Codigo de Processo 
Civil, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. 
8. Cite-se e intime-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de 
antecedencia, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de 
que a contestacao podera ser apresentada, por peticao, no prazo de 15 
(quinze) dias, a contar da audiencia de conciliacao ou de mediacao, 
quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver 
autocomposicao (art. 335, inciso I, do CPC), observando as materias de 
defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 9. Devera constar no 
mandado que, o nao comparecimento injustificado de qualquer das partes 
a audiencia de conciliacao sera considerado ato atentatorio a dignidade da 
justica e sera sancionado com multa de ate 02% (dois por cento) da 
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