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Diário MG - Executivo

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, e comprovante de endereco;
II - Sendo pessoa juridica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por acoes, acompanhado de documentos de eleicao de seus administradores, inscricao do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercicio; decreto de autorizacao, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizacao para funcionamento expedido pelo orgao
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ; comprovante de endereco;
10.5 - Os documentos acima indicados poderao ser apresentados por qualquer processo de copia, desde que devidamente autenticadas por cartorio competente ou publicacao em orgao da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de copia para autenticacao pelo Leiloeiro
Administrativo;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente sera aceito apos a confirmacao pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrera
on-line e conferencias dos dados constantes do documento apresentado;
10.7 - O leilao sera realizado no local estabelecido na Clausula Quarta deste ato convocatorio (SHOPPING BOULEVARD GARDEN), pelo Leiloeiro
Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante
vencedor e sua qualificacao completa, alem de todas as principais ocorrencias do leilao (fatos relevantes);
10.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei no 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentara, em ate 5 (cinco) dias
uteis depois da realizacao dos respectivos pregoes, relatorio circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissao de Leilao, o qual, verificado sua
regularidade e aspectos legais, o submetera a apreciacao do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;
10.9 - O bem ou lote de bens nao arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigencias constantes deste ato convocatorio, sobretudo as indicadas no subitem 9.3, desta Clausula, sera devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente apos o pregao do ultimo bem ou lote de bens constante do ANEXO UNICO deste Edital.
11 - Clausula Decima Primeira - Da Entrega, Transferencia e Baixa dos Veiculos:
11.1 - A Nota de Arrematacao somente sera entregue apos o pagamento integral do preco do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no
subitem 8.1;
11.2 - Da Nota de Arrematacao, deverao constar as caracteristicas completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricacao, a cor do veiculo, o codigo do RENAVAM e os numeros do chassi), a situacao do bem ou do lote de bens (veiculo
conservado ou sucata), a identificacao do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o numero de inscricao no Cadastro de
Pessoas Fisicas - CPF, o numero da Carteira de Identidade, o endereco completo, indicando o nome e o numero do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa juridica, a razao social da empresa Arrematante, o numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ,
o endereco completo da sede social, indicando o nome e o numero do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematacao;
11.3 - O Arrematante do veiculo CONSERVADO recebera no Setor de Leilao da Circunscricao Regional de Transito de Araxa, com sede no (a) Av:
Prefeito Aracely de Paula, no 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila fertiza, Araxa_MG, o Alvara de Liberacao, a Nota de Arrematacao
e a Carta de Arrematacao, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 31 de Outubro de 2019, o(s) veiculo(s) compreendido(s) dos lotes de numero 2 ao de
numero 58.
11.4 - Em se tratando de veiculo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 11.5, em razao da necessidade de tempo suficiente para a
retirada de placas, corte de chassi e a propria baixa no banco de dados com a emissao do documento proprio, o Alvara de Liberacao, a Nota de
Arrematacao e a Certidao de Baixa, serao entregues aos Arrematantes no Setor de Leilao da Circunscricao Regional de Transito de Araxa, com sede
no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, no 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila fertiza, Araxa_MG, na(s) seguinte(s) data(s):
I - no dia 31 de Outubro de 2019, o(s) veiculo(s) compreendido(s) dos lotes de numero 2 ao de numero 58.
11.5 - Na hipotese de se tratar de SUCATA que nao podera voltar a circular, a BAIXA, sera providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da
Comissao de Leilao, nos termos do Decreto Federal no 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resolucoes do Conselho Nacional de Transito, no 179,
de 7 de julho de 2005, e no 623, de 6 de setembro de 2016.
12 - Clausula Decima Segunda - Da Retirada Dos Bens:
12.1 - Os bens estarao disponiveis a partir de 31/10/2019, mediante comprovacao do pagamento, atraves de Documento de Arrecadacao EstadualDAE, e deverao ser retirados o mais breve possivel, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;
12.2 - O Arrematante tera o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissao do Alvara de Liberacao para retirar o bem, ou o lote de bens, do patio
onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diarias referentes aos dias subsequentes.
13 - Clausula Decima Terceira - Das Penalidades:
13.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Clausula Oitava - Do Pagamento - subitem 8.1, ficara sujeito a penalidade
de suspensao do direito de participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispoe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal no 8.666,
de 21 de junho de 1993;
13.2 - Nao cumprido o prazo estabelecido no subitem 8.1, da Clausula Oitava, a titulo de Clausula Penal, o Arrematante pagara, em favor do Estado,
20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificacao do certame com a consequente perda do
material arrematado nao pago e recolhido, conforme disposicoes do art. 408 e seguintes do Codigo Civil (Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro
de 2002);
13.3 - A penalidade de multa podera ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes;
13.4 - O descumprimento da Clausula Nona - Das Obrigacoes- implicara na aplicacao das sancoes previstas no art. 87, da Lei Federal no 8.666, de
21 de junho de 1993, garantido o contraditorio e a ampla defesa;
13.5 - A aplicacao de sancoes nao exime o Arrematante da obrigacao de reparar danos, perdas ou prejuizos que a sua conduta venha causar ao
Estado;
13.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentacao prevista no subitem 11.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do patio, o Arrematante sera considerado desistente e perdera, em favor do Estado de Minas Gerais, o
valor integral pago pela arrematacao, bem como o direito a adjudicacao do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecera sob a custodia do
Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
14 - Clausula Decima Quarta - Dos Recursos:
14.1 - Dos atos praticados pela Administracao caberao os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condicoes constantes do
artigo 109, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverao ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com
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