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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
692
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
movel encontrado. Assim, conforme entendimento legal e jurisprudencial, nao ha falar em citacao efetiva da parte requerida,
logo, possivel a conversao do rito processual. Reza o NCPC: Art. 798. Ao propor a execucao, incumbe ao exequente: I - instruir
a peticao inicial com: a) o titulo executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do debito atualizado ate a data de propositura da
acao, quando se tratar de execucao por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condicao ou ocorreu o termo, se for o
caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestacao que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se
o executado nao for obrigado a satisfazer a sua prestacao senao mediante a contraprestacao do exequente; II - indicar: a) a
especie de execucao de sua preferencia, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente
e do executado e seus numeros de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica; c)
os bens suscetiveis de penhora, sempre que possivel. Paragrafo unico. O demonstrativo do debito devera conter: I - o indice de
correcao monetaria adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidencia do indice de correcao
monetaria e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalizacao dos juros, se for o caso; V - a especificacao de
desconto obrigatorio realizado. Compulsando os autos, percebo que a peticao inicial nao preenche os requisitos do rito
executivo. Assim, intime-se a parte requerente, atraves do causidico constituido, para, no prazo de 15 dias, EMENDAR A
INICIAL, adequando-a ao pedido de execucao de titulo extrajudicial.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE QUIXADA
JUIZ(A) DE DIREITO WELITHON ALVES DE MESQUITA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA NATERCIA PIRES NOBRE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1231/2019
ADV: DANIEL QUEIROZ DA SILVA (OAB 40871/CE) - Processo 0070015-23.2019.8.06.0151 - Procedimento Comum -
Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - REQUERENTE: Tiburcio Torres da Cunha - REQUERIDO: BANCO MERCANTIL
DO BRASIL - Por se tratar de causa que admite a autocomposicao, (inciso VII, do art. 319, CPC), determino que a Secretaria
da Vara apraze data para a sessao de conciliacao, atendendo a previa antecedencia de 30 (trinta) dias. Cite-se o reu com
antecedencia de ate 20 (vinte) dias para a sessao de conciliacao designada (art. 334, caput, CPC) e intime-se o autor. A
audiencia somente nao sera realizada se houver manifestacao de desinteresse de ambas as partes (pelo autor, na inicial; pelo
reu, em peticao apresentada com 10 (dez) dias de antecedencia, contados da data da audiencia). Cientifiquem-se as partes de
que devem comparecer acompanhadas de advogado e de que o nao comparecimento injustificado a audiencia de conciliacao e
considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica
pretendida ou do valor da causa (art. 334, 8o). Nao havendo transacao, devera o reu apresentar contestacao no prazo de 15
dias, contados da audiencia de conciliacao ou do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335 do CPC, sob
pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (art. 334 do CPC). Na contestacao,
o reu devera alegar toda a materia de defesa e especificar as provas que deseja produzir (art. 336 do CPC). Presidira a
Sessao de Conciliacao o conciliador lotado neste Juizo (art. 334,  1o, CPC). Determino ainda a inversao do onus da prova em
favor do consumidor, eis que patente sua hipossuficiencia (art. 6o, VIII do CDC), sendo esta medida necessaria para garantia
de verdadeiro acesso a Justica (art. 5o, XXXV da CF e art. 373,  1o do CPC). Intime-se o reu, para que fique ciente de que
devera provar a regularidade da contratacao e inexistencia de clausulas abusivas. Nesse diapasao, determino que a promovida
junte aos autos, ate a data da audiencia de conciliacao, os instrumentos contratuais firmados pelo autor. Sobre o pedido de
tutela de urgencia, deixo para apreciar apos manifestacao da parte contraria, por nao constar ate o presente momento prova
documental que gere probabilidade do direito alegado a ponto de autorizar o deferimento da tutela de evidencia pleiteada na
inicial, sobretudo por nao se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das hipoteses previstas no artigo 311, do Codigo de
Processo Civil. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extrato bancario de sua movimentacao
bancaria nos meses de abril a junho de 2019.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE QUIXADA
JUIZ(A) DE DIREITO WELITHON ALVES DE MESQUITA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA NATERCIA PIRES NOBRE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1232/2019
ADV: DANIEL QUEIROZ DA SILVA (OAB 40871/CE) - Processo 0070015-23.2019.8.06.0151 - Procedimento Comum -
Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - REQUERENTE: Tiburcio Torres da Cunha - REQUERIDO: BANCO MERCANTIL
DO BRASIL - CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 26 de
setembro de 2019, as 09:00h. O referido e verdade. Dou fe. Quixada/CE, 03 de setembro de 2019.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE QUIXADA
JUIZ(A) DE DIREITO WELITHON ALVES DE MESQUITA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA NATERCIA PIRES NOBRE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1233/2019
ADV: MARA SILVIA PESSOA (OAB 28126/CE) - Processo 0001176-77.2018.8.06.0151 - Procedimento Comum - Especies de
Contratos - REQUERENTE: NICACIO TEIXEIRA RODRIGUES - REQUERIDO: Municipio de Quixada - Ce - Diante da juntada do
documentacao de paginas 26/58, intime-se o requerente, via DJE, para aditar a inicial com a complementacao da argumentacao
no prazo de 15(quinze) dias estipulado pela decisao interlocutoria de paginas 19/21.
EDITAL  CURATELA  3a PUBLICACAO
JUSTICA GRATUITA
Proc. No 23131-43.2013.8.06.0151/0

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