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Diário GO - Tribunal de Justiça

cognicao sumaria com respeito aos elementos informativos coletados na prova preconstituida, limites que demarcam o reexame da materia, de modo a inibir a supressao
de jurisdicao.
Destarte, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto
da decisao atacada no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites,
examinando questoes nao apreciadas pelo Juizo de primeiro grau, importaria na
vedada supressao de instancia.
A proposito, precedentes deste eg. Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE MANUTENCAO DE
POSSE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA
DE URGENCIA. AUSENTES OS REQUISITOS. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. 1. O
agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis ,
ou seja, limita-se a analise do acerto ou desacerto do que
restou decidido pelo juizo a quo, nao sendo licito a instancia
revisora antecipar-se ao julgamento do merito da demanda,
sob pena de suprimir um grau de jurisdicao. (...). Agravo de
instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 5a Camara Civel,
Agravo de Instrumento 14965212.2016.8.09.0000, Rel. Dr.
Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 21/07/2016, DJe
2078 de 29/07/2016.)
Logo, a analise sera restrita ao acerto ou desacerto da decisao recorrida, que
recebeu os embargos a execucao, interpostos pela Agravante, sem efeito suspensivo.
A priori, os embargos a execucao nao terao efeito suspensivo; contudo,
podera o Juiz atribuir-lhe tal efeito, conf. art. 919, 1o, do CPC:
Art. 919. Os embargos a execucao nao terao efeito suspensivo.
1o O juiz podera, a requerimento do embargante, atribuir
efeito suspensivo aos embargos quando verificados os
requisitos para a concessao da tutela provisoria e desde que a
execucao ja esteja garantida por penhora, deposito ou caucao
suficientes.
Como visto, a regra e a nao suspensividade, sendo ato discricionario do MM.
NR.PROCESSO:
5309915.25.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10403563072677518, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2954 de 3565

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