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Diário PE - Tribunal de Contas

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OSORIO FERREIRA SIQUEIRA (CPF/MF No ***.414.835-**)
KAISON DE OLIVEIRA PIRES (CPF/MF No ***.938.004-**)
LIVINO CLEMENTINO PEREIRA (CPF/MF No ***.871.604-**)
SAULO CRISTIMES CRISPIM ACIOLI (CPF/MF No ***.888.974-**)
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MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO (CPF/MF No ***.023.204-**)
LUPERCIO CARLOS DO NASCIMENTO (CPF/MF No ***.229.644-**)
LUPERCIO CARLOS DO NASCIMENTO (CPF/MF No ***.229.644-**)
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ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SA (CPF/MF No ***.311.274-**)
MARCELO NEVES DE LIMA (CPF/MF No ***.017.934-**)
MARCELLO CAVALCANTI DE PETRIBU DE ALBUQUERQUE MARANHAO (CPF/MF No ***.818.854-**)
Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018
MARCOS COELHO LORETO
Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Acordaos
78a SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA CAMARA REALIZADA EM 04/12/2018
PROCESSO TCE-PE N 15100388-9
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLAVIO TENORIO DE ALMEIDA
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Gestao
EXERCICIO: 2014
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Petrolina
Fundo Municipal de Saude de Petrolina, Fundo Municipal de Meio Ambiente de Petrolina
INTERESSADOS:
JULIO EMILIO LOCIO DE MACEDO
HEITOR BEZERRA LEITE
Angela Maria Ferreira de Araujo
Edica Nunes Fernandes
Eduardo Jose Azevedo Callou
Emanoella Granja Barbosa
GLEIDSON SILVA CASTRO SOUZA
Josaias Santana dos Santos
Ivanilda Silva dos Santos Menezes
JOSE JORGE ALMEIDA DE ASSUNCAO
Jose Vieira da Silva
Lucia Cristina Giesta Soares
Maria Ribeiro de Menezes Souza
Maricelia Maria Damasceno Teles
Nivalda Gama de Lacerda
Patricia Cristina Camara Pimentel
Suporte Educacional
Telma Nogueira Ferraz
JULIO LOSSIO FILHO
Tania Alves de Souza
Valdecy Lourenco dos Santos
Valdemar Nogueira da Silva
Wilmar Pires Bezerra
ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA
PRESIDENTE, EM EXERCICIO, DA SESSAO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO
JUNIOR
ACORDAO No 1473 / 2018
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE No 15100388-9, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o Relatorio de Auditoria, as Defesas apresentadas e a Nota Tecnica de
Esclarecimentos;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II , combinados com o artigo 75, da
Constituicao Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Organica do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco);
JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) Julio Emilio Locio De Macedo, Prefeito relativas
ao exercicio financeiro de 2014 .
CONSIDERANDO a realizacao de despesas custeadas irregularmente com recursos da Manutencao e
Desenvolvimento do Ensino - MDE e Fundeb;
CONSIDERANDO a insuficiencia de instrumentos comprobatorios relativos a Prestacao de Contas do
Convenio no 06/2014, firmado junto ao Instituto Filadelfia da Paraiba;
CONSIDERANDO a inexistencia de inviabilidade de competicao quando da aquisicao de livros
paradidaticos (Processo de inexibilidade de LIcitacao no 044/2014);
CONSIDERANDO o uso indevido de recursos dos 60% do Fundeb;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII,  3o, combinados com o artigo 75, da
Constituicao Federal, e no artigo 59, inciso III, alinea(s) b , da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Organica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) Heitor Bezerra Leite, Secretario Municipal de Educacao
relativas ao exercicio financeiro de 2014 .
APLICAR multa no valor de R$ 8.164,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) III ,
ao(a) Sr(a) Heitor Bezerra Leite, que devera ser recolhida , no prazo de 15 (quinze) dias do transito em
julgado desta deliberacao, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Tecnico do
Tribunal, por intermedio de boleto bancario a ser emitido no sitio da internet deste Tribunal de Contas
(www.tce.pe.gov.br).
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, ao atual gestor
do(a) Prefeitura Municipal de Petrolina, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir
relacionadas:
1. Realizar convenios apenas para a complementacao da educacao no municipio,
aplicando os recursos prioritariamente na expansao da rede publica de ensino municipal;
(A1.1);
2. Realizar concurso publico para a contratacao de pessoal visando as atividades fim do
municipio; (A1.2);
3. Realizar o devido processo licitatorio nas contratacoes e compras realizadas atraves de
convenios realizados com recursos publicos; (A1.3);
4. Utilizar os recursos provenientes do FUNDEB e da MDE apenas em despesas ligadas a Funcao
Educacao; (A1.4);
5. Formalizar convenios com entidades privadas nos moldes elencados nos artigos 24, 26 e 116
da Lei no 8.666/93 (A1.5);
6. Na existencia de mais de um distribuidor da editora no Estado, realizar sempre o devido
processo licitatorio para aquisicao de livros (A2.1);
7. Utilizar os recursos provenientes do FUNDEB 60% apenas na remuneracao do corpo docente.
(OA.1).
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLAVIO TENORIO DE ALMEIDA, relator do processo
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR , Presidente, em exercicio, da Sessao :
Acompanha
CONSELHEIRO JOAO CARNEIRO CAMPOS : Acompanha
Procurador do Ministerio Publico de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA

Recife, 12 de dezembro de 2018

77a SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA REALIZADA EM 04/12/2018
PROCESSO TCE-PE N 17100355-0
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Gestao
EXERCICIO: 2016
UNIDADE JURISDICIONADA: Agencia Reguladora dos Servicos Publicos do Municipio de Camaragibe
- Agrusp
INTERESSADOS:
Flavio Costa da Silva
GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470-PE)
JOSUE MARTINS DOS SANTOS
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
ACORDAO No 1474 / 2018
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE No 17100355-0, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o atraso no repasse das contribuicoes previdenciarias devidas ao RGPS e ao RPPS,
que gerou um prejuizo ao erario municipal no montante de R$ 5.734,72, decorrente do pagamento de
juros e multas;
CONSIDERANDO o envio intempestivo de parte dos documentos e informacoes indispensaveis a
devida instrucao do Processo de Prestacao de Contas por parte do Sr. Flavio Costa da Silva, conforme
previsao expressa na Resolucao TC no 37/16;
CONSIDERANDO a reincidencia no descumprimento das determinacoes legais relativas a prestacao de
contas a este Tribunal de Contas pelo Sr. Flavio Costa da Silva, ja ocorrido nos Processos TCE-PE no
0820025-7 e 0920055-1;
CONSIDERANDO a inercia do Sr. Flavio Costa da Silva diante da solicitacao de providenciar, junto ao
seu advogado, Sr. Gilmar Jose Menezes Serra Junior (OAB 23470-PE), o devido cadastramento no
Sistema de Processo eletronico deste Tribunal (e-TCEPE) e a vinculacao ao presente processo;
CONSIDERANDO o que estatui o artigo 71, inciso II, combinado com ao artigo 75 da Constituicao
Federal, que orienta o sancionamento exclusivo do Ordenador de Despesas por irregularidades do tipo
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