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Diário CE - Justiça

promovente por tao extenso lapso de tempo. Como e cedico, o excepcional interesse publico caracteriza-se por atividades 
estatais nao comuns, como e o caso, verbi gratia, dos agentes comunitarios, e nao de auxiliares de servicos gerais que sao, 
sem sombra de duvida, indispensaveis as atividades desenvolvidas na administracao. De fato, inexiste comprovacao da 
necessidade temporaria excepcional para referido vinculo ou outra justifica plausivel apresentada pela edilidade, impondo-se, 
por conseguinte, a declaracao da nulidade do pacto firmado. Assim, conforme orientacao sedimentada pelo E. Tribunal de 
Justica Alencarino, com a declaracao de nulidade do contrato firmado entre o ente publico promovido e a promovente, as unicas 
verbas devidas sao o saldo de salario e os depositos referentes ao fundo de garantia por tempo de servico - FGTS. Senao 
vejamos: REEXAME NECESSARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORARIO. NAO VERIFICACAO 
DA NECESSIDADE TEMPORARIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. 
PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. REEXAME CONHECIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. A questao tratada nos autos diz 
respeito a pedido de recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas salariais devidas e nao pagas, bem como ao 
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