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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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probabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado util do processo.Verificando os autos,
percebe-se ausente a probabilidade do direito no caso em tela. Nesse sentido, observa-se que a Escritura
Publica no qual a agravante menciona consta que o de cujus declarou que estava separado de fatoha
maisde 7 (sete) anos. Certamente, o vocabulo escolhido gera duvida quanto ao termo final do casamento,
diferentemente se fosse declarado que a separacao tivesse ocorrido??ha 7 (sete) anos??.Assim, resta
insuficiente a Escritura Publica como documento probatorio, fazendo-se necessario observar mais
atentamente o caso em tela. Por esse motivo, e importante analisar o declarado pela genitora do falecido,
Marialva Correa da Silva, que alegou em Escritura Publica que seu filho tinha se separado de fato de
Monica Irma Bunster de Correa no ano de 1997, tendo-o este passando a morar em sua residencia.Para
mais, percebe-se nos autos que a declaracao da mae do falecido nao e o unico alicerce probatorio para a
inclusao da companheira na partilha dos bens. Desse cenario, na peticao de Admissao em Inventario
interposta pela agravada aprecia-se outros documentos comprobatorios que atestam a separacao de fato
ocorrida em 1997, como: correspondencias enderecadas ao de cujus no mesmo endereco de sua genitora;
correspondencia devolvida pelos correios, informando que o de cujus havia mudado de endereco onde
coabitou com sua ex-esposa; declaracao do imposto de renda do de cujus, informando o pagamento de
pensao alimenticia a sua ex-conjuge.Por esses motivos, considero ausente a probabilidade do direito,
restando uma cognicao fatica obscura do caso em tela. Portanto, determinar a exclusao da agravada seria
medida incabivel e desproporcional, pelo perigo da irreversibilidade do ato.Por tudo que foi exposto,
INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, MANTENDO a decisao agravada.Por fim, intime-se a parte
agravada para que no prazo de 15 dias ofereca resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015, sendolhe facultado juntar copias das pecas que reputar convenientes, comunicando-se a presente decisao ao
Juizo de origem. Belem,12de Novembrode 2019. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURARelatora

Numero do processo: 0003902-21.2012.8.14.0051 Participacao: APELANTE Nome: ELIEL DA ROCHA
SILVA Participacao: APELADO Nome: JOAO PASCOAL BERTI Participacao: APELADO Nome: NELCI
HEDLER BERTI Participacao: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE SCHERER OAB: 10138/PAAPELACAO
CIVEL No 0003902-21.2012.814.0051- PJE APELANTE: ELIEL DA ROCHA SILVAAPELADO: JOAO
PASCOAL BERTIAPELADO: NELCI HEDLER BERTIRELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES
DECISAO MONOCRATICA A presente Apelacao Civel interposta pelo Dr. Eliel da Rocha Silva, patrono do
BASA ? Banco da Amazonia S/A, versa exclusivamente sobre honorarios advocaticios, fixados
equitativamente pelo Juizoda 4a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Santarem, nos autos da Acao
de Execucao (Proc. 0003902-21.2012.814.0051).Na forma do art. 99, 5o, do CPC, ?o recurso que verse
exclusivamente sobre valor de honorarios de sucumbencia fixados em favor do advogado de beneficiario
estara sujeito a preparo, salvo se o proprio advogado demonstrar que tem direito a gratuidade?.Versando
o recurso unicamente sobre honorarios de sucumbencia, em acao na qual a parte nao e beneficiaria de
justica gratuita, e mesmo que fosse, tal beneficio nao seria extensivo ao advogado que a representa, logo,
necessaria a demonstracao pelo proprio causidico acerca da sua necessidade de concessao da
gratuidade.Assim, tendo em vista que o recurso do Dr. Eliel versa exclusivamente sobre honorarios
advocaticios, intime-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, comprove, por meio de prova idonea, a
insuficiencia de recursos para concessao de Assistencia Judiciaria Gratuita ou, no mesmo prazo, efetue o
pagamento do preparo, sob pena de inadmissibilidade do recurso.Intimem-se.Belem, 06 de novembro de
2019. DES. RICARDO FERREIRA NUNESRelator

Numero do processo: 0809546-21.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: J. R. D. R. J.
Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR OAB: 0141690A/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: S. T. F. T.SECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO
E PRIVADO ? 2a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No AI 080954621.2019.2019.8.14.0000 - PJE AGRAVANTE: J. R. D. R. J.ADVOGADO: Dr. Joao Bosco Pinheiro Lobato
JuniorAGRAVADO: S. T. F. T.RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNESDESPACHO O presente
agravo de instrumento se insurge contra a decisao do Juizo da 1a Vara da Familia da Comarca da Capital,
na Acao de Reconhecimento e Dissolucao de Uniao Estavel com Pedido de Partilha de Bens, Alimentos
Provisorios e Guarda de Menor (Proc. No 0847157-75.2019.814.0301), movida pela Agravada.Inicialmente,
verifico pedido de beneficio da gratuidade processual. Desse modo, necessario, primeiramente, analisar
se a parte recorrente e ou nao merecedora da referida concessao.O artigo 5o, LXXIV, da Constituicao


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