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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 93
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
A autoridade coatora nao agiu fora dos limites legais, pois, ao determinar a nova totalizacao, apenas atualizou a situacao do 
partido politico e dos seus candidatos com base em decisao transitada em julgado deste Tribunal. Nao foi determinada a 
destinacao dos votos para a legenda, o proprio sistema informatizado desenvolvido pelo TSE assim os contabilizou. 
Congruencia do sistema com a legislacao eleitoral, sobretudo com o artigo 175, 4o, do Codigo Eleitoral, o art. 16-A, paragrafo 
unico, da Lei n.o 9.504/97 e o art. 144, paragrafo unico, da Resolucao TSE n.o 23.456/2015, os quais determinam que sejam 
computados para a legenda os votos dados a candidatos com registro deferido na data do pleito e indeferido posteriormente. 
 
2. O recorrente sustenta que: (i) os votos dos candidatos que concorrem com o registro sub judice e que tem seus registros 
indeferidos apos as eleicoes devem ser declarados nulos, nao sendo computados para o calculo dos quocientes eleitoral e 
partidario, nos termos do art. 16-A, paragrafo unico, da Lei no 9.504/1997, que revogou o art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral; (ii) 
no MS no 4034-64/AP, este Tribunal entendeu que os votos recebidos por candidato sub judice so seriam efetivamente 
computados para o partido/coligacao, se o registro de candidatura fosse deferido pela Justica Eleitoral; e (iii) a atual 
jurisprudencia eno sentido de que nao incide o  art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral no processo de registro de candidatura, sendo 
a validade dos votos condicionada ao deferimento final do registro. 
 
3. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinario (ID 1256688). 
 
4. Eo relatorio. Decido. 
 
5. O recurso ordinario nao merece seguimento. 
 
6. Nas Eleicoes 2016, o Partido Socialista Brasileiro PSB realizou duas convencoes partidarias, passando a integrar duas 
coligacoes. A sentenca do juizo da 10a ZE/RN indeferiu o DRAP no 191-92 da Coligacao Por uma Jandaira de Todos, em cuja  
convencao  nao  foram  indicados  candidatos  a  vereador,  e  deferiu o DRAP no 105-24 da Coligacao  Vitoria do Povo,  que  
indicou  candidatos  aeleicao majoritaria e proporcional.  
 
7. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, no dia 04.11.2016, ou seja, apos as eleicoes ocorridas em 02.10.2016, 
reformou a sentenca, de modo a: (i) julgar valida a convencao em que foi registrado o PSB junto aColigacao Por uma Jandaira 
de Todos; e (ii) excluir o PSB da Coligacao Vitoria do Povo. Diante desse quadro fatico e tendo transitado em julgado o DRAP da 
Coligacao Por uma Jandaira de Todos em 05.07.2017, aquele Regional determinou nova totalizacao de votos das eleicoes 
municipais proporcionais. Disso resultou: (i) a diplomacao da candidata ao cargo de vereadora, Valeria Jaciara Severiano Costa; 
e (ii) o cancelamento o diploma conferido ao ora recorrente, eleito pelo Movimento Democratico Brasileiro MDB (antigo 
Partido do Movimento Democratico Brasileiro PMDB), o qual nao se coligou para as eleicoes proporcionais. Entendeu que os 
313 (trezentos e treze) votos nominais conferidos aos candidatos do PSB, junto aColigacao Vitoria do Povo seriam computados 
para a legenda, uma vez que os registros de candidatura foram indeferidos apos as eleicoes.  
 
8. Contra essa decisao, o ora recorrente impetrou este mandado de seguranca, alegando que a Corte de origem se equivocou 
ao determinar a retotalizacao dos votos. Isso porque, nos termos do art. 16-A, paragrafo unico, da Lei no 9.504/1997, seriam 
nulos os votos dos candidatos cujo requerimento de registro de candidatura foi indeferido apos as eleicoes. Assinala haver 
dissenso entre o acordao regional e o entendimento desta Corte, segundo a qual o art. 16-A da lei das eleicoes teria revogado o 
art. 175, 4o, do Codigo Eleitoral. Ao julgar o mandado de seguranca, o Tribunal de origem consignou, contudo, que (ID 
313254): 
 
O mandado de seguranca tem seus estreitos contornos previstos no art. 5o, LXIX, da Constituicao Federal, estando dentre os 
pressupostos para o seu conhecimento e deferimento a exigencia de um ato abusivo e ilegal praticado pela autoridade publica. 
Some-se, no caso concreto, que, quando a autoridade coatora for um magistrado, adiciona-se ao deferimento o requisito da 
teratologia do ato atacado, conforme inumeros precedentes dos tribunais patrios. 
 
Entendo, como entendi na decisao de indeferimento da liminar, que nao ha abuso ou teratologia na decisao inquinada de ilegal. 
Inicialmente, a fim de melhor esclarecer a materia fatica, pois nao cabe rediscutir, aqui, a questao juridica que envolveu o PSB 
por ocasiao do julgamento dos registros de candidaturas, entendo necessario fazer um resumo da situacao do PSB quando do 
julgamento do DRAP pelo Juizo da 10a Zona Eleitoral, situacao essa que perdurava adata da eleicao:  
 
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