Busca de Diários Oficiais


Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
PAULO CESAR SCHEIDT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Codigo Identificador:E5086B28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FINANCAS
SUMULA DE ADITIVO DE CONTRATO
Processo Administrativo no 1344/2019
Pregao Presencial no 02/2019
Do Objeto: Aditivo de 17 dias para prestacao de servicos referente ao
Trajeto 3  Transporte Universitario ao Contrato no 03/2019
Contratada: TRANSPORTE INDEPENDENTE LTDA ME 
CNPJ no 03.497.246/0001-09
Aditivo: no 01/2019 de 11/11/2019 ao Contrato no 03/2019
Valor total do Aditivo: R$ 6.195,31
Vigencia: ate o termino do ano letivo 2.019
PAULO CESAR SCHEIDT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Codigo Identificador:350C134C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4587/2019
LEI No 4587/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a redacao das alineas b e c e acrescenta
alinea d as Notas constantes da Tabela X do
Artigo 1o da Lei Municipal 4456/2019, que Alterou e
Fixou os Valores das Tabelas de Taxas Constantes
da Lei no 1196/95 (Codigo Tributario Municipal) e
deu outras providencias.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuicoes legais,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica Alterado a redacao das alineas b e c e acrescentado
a alinea d as Notas constantes da Tabela X do Artigo 1o da Lei
Municipal 4456/2019, que Alterou e Fixou os Valores das Tabelas de
Taxas Constantes da Lei no 1196/95 (Codigo Tributario Municipal) e
deu outras providencias.

c) ao agricultor que possua imovel proprio ou arrendado, ou a soma
dos mesmos atinjam ate 02(dois) modulos rurais, podera ser prestadas
ate 02(duas) horas maquinas ano, compreendido a soma das maquinas,
de forma gratuita, mediante requerimento do interessado, obedecendo
a disponibilidade da Secretaria Municipal de Obras e Servicos, sendo
que o controle das horas prestadas ficara a cargo da Secretaria
Municipal da Agricultura e, o que exceder a referida carga horaria
sera concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor
estabelecido para os servicos de maquinas, conforme constante da
tabela X. O relatorio de controle das horas maquinas, prestadas a titulo
gratuito e, os respectivos beneficiados, serao submetidos a apreciacao
e deliberacao bimestral do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural;
d) aos municipes beneficiarios de programa de transferencia de renda
do Governo Federal (bolsa-familia), e aqueles que possuam renda
mensal familiar per capita de ate 02(dois) salarios-minimos nacional,
composta por salarios, proventos, pensoes, pensoes alimenticias,
beneficios de previdencia publica ou privada, comissoes, pro-labore,
outros rendimentos do trabalho nao assalariado, rendimentos do
mercado informal ou autonomo, rendimentos obtidos do patrimonio,
renda mensal vitalicia e beneficio de prestacao continuada,
comprovados atraves de relatorio emitido por Assistente Social do
quadro de servidores efetivos do municipio, que relacionara as
pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o proprietario
requerente, o conjuge, a companheira, o companheiro, o(s) filho(s)
nao emancipado(s) de qualquer condicao, menor(es) de 18 anos ou
invalido(s), os pais, e os irmaos(as) nao emancipado(s), de qualquer
condicao, menor(es) de 18 anos ou invalido(s), podera ser
disponibilizado ate 02(duas) cargas de terra ou cascalho, a titulo
gratuito, mediante requerimento do interessado, obedecendo a
disponibilidade da Secretaria Municipal de Obras e Servicos. O
controle dos servicos prestados, a titulo gratuito e, os respectivos
beneficiados ficarao a cargo da Secretaria Municipal da Assistencia
Social e Habitacao.
Art. 2o  Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS
11 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2019.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretario de Administracao
Publicado por:
Adriana da Silva Benites
Codigo Identificador:7C39584F
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4588/2019
LEI No 4588/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Art. 1o - ...
TABELA X
NOTAS:
a)...
b) Nos casos em que os valores atribuidos nao forem recolhidos pelo
contribuinte, os entulhos poderao ser retirados da seguinte forma:
1o - de forma gratuita, pela equipe de limpeza da Secretaria Municipal
de Obras e Servicos, na ultima sexta-feira de cada mes, se estas
recairem em dia util, caso contrario, no dia anterior ou no primeiro dia
util posterior, desde que os entulhos estejam dispostos junto ao meio
fio das calcadas e sejam depositados unicamente no dia anterior a
mencionada coleta;
2o - de forma onerosa, conforme valores constantes da tabela X, nos
casos em que o contribuinte depositar os residuos ate a ultima quartafeira do respectivo mes, ocasiao em que os mesmos serao recolhidos,
normalmente, e, lancado a importancia devida em nome do
proprietario do imovel cadastrado no setor de tributos do municipio.

AUTORIZA O MUNICIPIO ABRIR CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIOS ANTERIORES.
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuicoes legais,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Credito Especial por Superavit Financeiro de Exercicios
Anteriores ate o limite de R$ 1.984,92 (um mil, novecentos e
oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para atender as
despesas da seguinte classificacao orcamentaria.
06  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA
E DESPORTO
06.01  Secretaria Municipal de Educacao - Convenios

www.diariomunicipal.com.br/famurs

21


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.