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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 234 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SOFRIDOS EM RAZAO DO DESASTRE, NAO HA DUVIDAS DE QUE A PARTE AUTORA PREENCHEU AS CONDICOES EXIGIDAS PELA LEI MUNICIPAL No 3894/2011. INTELIGENCIA DA SUMULA No 241 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. ISENCAO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, INCLUSIVE DA TAXA JUDICIARIA, APENAS QUANDO O MUNICIPIO SE ENCONTRA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONDICIONADA A RECIPROCIDADE. QUANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DIANTE DE SUA SUCUMBENCIA, NAO HA DE SE FALAR EM ISENCAO. SENTENCA QUE DEVE SER MANTIDA NA INTEGRA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0000727-23.2017.8.19.0045 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0000727-23.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00649376 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ISABELA LEAO MONTEIRO APELADO: RODRIGO FRANCO WERNECK ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES OAB/RJ-080548 ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL.TRIBUTARIO. IPVA. VEICULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO.AQUISICAO E TRANSFERENCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANCA DE DIVIDA DO IMPOSTO RELATIVO A PERIODO ANTERIOR.COMPROVACAO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS AUTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO REU. FATO GERADOR RENOVAVEL ANUALMENTE. DEVENDO O MESMO SER COBRADO DE QUEM SEJA O SEU PROPRIETARIO NO ANO EM QUE SE REALIZA A COBRANCA. TRADICAO DO VEICULO.DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE CONSISTEM EM MERA IMAGEM DO SISTEMA DO APELANTE. AUSENCIA DE OUTRO DOCUMENTO NESSE SENTIDO. TRANSFERENCIA DE UNIDADE DA FEDERACAO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB.EXIGENCIA DE QUITACAO DO TRIBUTO.TRANSFERENCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANCA INDEVIDA. BITRIBUTACAO. INSCRICAODO NOME DO AUTOR EM DIVIDA ATIVA.DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR POREM E REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NAO FIXACAO DE HONORARIOS RECURSAIS, DIANTE DA REFORMA PARCIAL DO JULGADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0005839-55.2015.8.19.0008 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0005839-55.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00637156 - APTE: CIELO S A ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 APTE: 3R RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX OAB/RJ-107263 APDO: OS MESMOS APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao Indenizatoria. A empresa autora relata que fez abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco, ocasiao em que tambem contratou o servico Cielo. Utilizou a maquina de cartao de credito/debito para receber os pagamentos de seus clientes, mas os respectivos valores nao foram depositados em sua conta corrente. Reclamacoes sem exito na esfera administrativa. Em Juizo os reus nao ofertaram proposta de acordo e se limitaram a dizer que o servico foi regular, sem produzir prova de que os valores foram devidamente creditados em favor da autora. Dano material caracterizado. Dano moral configurado. A indisponibilidade de significativa quantia e situacao que causa ofensa a honra objetiva. Isso porque e notorio que a descapitalizacao de uma microempresa provoca consequencias negativas para a manutencao do regular exercicio das atividades. A responsabilidade e solidaria entre os reus, que sao parceiros na oferta e na prestacao do servico de pagamento eletronico. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1a RE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO DA 1a RE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0006256-64.2016.8.19.0075 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0006256-64.2016.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00651477 - APELANTE: PAULO CEZAR VENANCIO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SORVETERIA PONTO DOS 22 LTDA ME Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO COM PEDIDO DECLARATORIO DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATORIO. SENTENCA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO POR ABANDONO. APELACAO DA PARTE AUTORA ALEGANDO AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO 1o DO ARTIGO 485 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO INEXISTENTE. INTIMACAO DA PARTE INTERESSADA QUE DEVE SER PRESUMIDA, AINDA QUE NAO RECEBIDA PESSOALMENTE, SE DIRIGIDA AO ENDERECO FORNECIDO NOS AUTOS. AUSENTE INFORMACAO DE MUDANCA DE ENDERECO, CUJO ONUS PROCESSUAL E DA PARTE, CONFORME DISPOSICAO DO ARTIGO 77, V DO CPC. VALIDADE DA INTIMACAO A LUZ DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 274 DO CPC. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0007676-37.2013.8.19.0002 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0007676-37.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00556823 - APELANTE: PATRICIA BRANT DA SILVA APELANTE: ANTONIO CESAR VALERIO DA SILVA APELANTE: DORA CUDISCHEVITCH ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA OAB/RJ-085399 ADVOGADO: PALOMA DE AZEVEDO CORREA OAB/RJ-173262 APELADO: ESPOLIO DE FERNANDO DE OLIVEIRA MAGALHAES MACHADO ADVOGADO: RONALD DO CARMO MAGALHAES OAB/RJ-004907 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL.EXISTENCIA DE CONEXAO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEO ENTRE AS DUAS ACOES. NULIDADE DA SENTENCA. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que a presente acao foi distribuida por dependencia a acao de execucao no 0006412-19.2012.8.19.0002, que por sua vez teve sua conexao reconhecida com a execucao no 0094851-74.2010.8.19.0002, em decisao do juizo da 7a Vara Civel de Niteroi e ratificada pelo Juizo da 2a Vara Civel da mesma Comarca. Deste modo, os feitos passaram a ter tramitacao conjunta ate o momento em que o Juizo a quo determinou a remessa apenas destes autos ao Grupo de Sentenca. Acoes que envolvem o mesmo imovel e contrato de locacao, sendo flagrante a relacao de prejudicialidade entre ambas. Existindo identidade de objeto ou causa de pedir entre duas ou mais acoes, estas devem ser reunidas para que ocorra o seu julgamento simultaneo, a fim de evitar decisoes conflitantes, situacao que pode causar inseguranca juridica. Sentenca que deve ser desconstituida, com a devolucao dos autos ao juizo de origem, a fim de que seja julgada conjuntamente com os embargos de devedor opostos na acao conexa. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0007720-12.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao:

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